ACERCA DO ME(S)MO

PORTUGAL - MEMORANDO DE POLÍTICAS ECONÓMICAS E FINANCEIRAS

publicado aqui

1 - A economia portuguesa enfrenta desafios consideráveis.  Os indicadores de competitividade têm sido afectados, o crescimento económico tem-se revelado fraco e o défice da balança corrente situa-se nos  10% do PIB. A crise global expôs a frágil posição orçamental e financeira de Portugal, com uma dívida pública de cerca de 90% do PIB, no final de 2010, e uma dívida do sector privado de cerca de 260% do PIB. Os bancos que financiaram este avolumar de dívida apresentam actualmente o mais elevado rácio entre créditos e depósitos da Europa.

Nada que não se soubesse antes. O último período, contudo, desfaz um mito com que alguns (i)responsáveis procuraram iludir a verdade. E a verdade é que a banca portuguesa é um dos grandes culpados pelo descalabro pela forma irresponsável como se endividou e endividou os portugueses. E como, prostituidamente, facilitou a irresponsabilidade do governo. A Caixa, onde o seu presidente viu o lugar reconfirmado recentemente, seguiu o rebanho e é, objectivamente, o maior culpado. Se o seu estatuto não for alterado, se a Caixa for apenas mais um banco, o mais submisso, atento, venerador e obrigado dos interesses particulares que a dominam, privatize-se a Caixa. Mas, a Caixa toda.

Mas maior culpado é (foi) o Banco de Portugal e, especialmente, o seu governado na altura, Vitor Constâncio. Porque para além da desastrosa distracção relativamente ao BPN, ao BPP, ao BCP, é incompreensível o laxismo com que assistiu à perigosa escalada do crédito em Portugal. Para nítido  benefício do infractor  foi promovido para o BCE.

2.      Para enfrentar estes desafios, avançámos com uma reforma equilibrada e focalizada, com vista a corrigir os desequilíbrios externos e internos e a aumentar o potencial de crescimento e de emprego.  A nossa estratégia visa a adopção de reformas estruturais ousadas e directas para melhorar a competitividade, a definição de um ritmo ambicioso mas credível de ajustamento orçamental, assim como de medidas para assegurar um sistema financeiro estável e dinâmico. O forte apoio da comunidade internacional irá contribuir para a redução dos custos sociais deste ajustamento. Irá igualmente proporcionar espaço suficiente  para a implementação concreta de medidas antes do regresso aos mercados.

Wishfull thinking.

De boas intenções estão os MoU cheios. Esperemos que as falhas que vierem a acontecer, e algumas virão certamente a acontecer, não sejam claramente da responsabilidade do governo português e dos portugueses em geral.   

3.      Espera-se que o crescimento recupere apenas gradualmente ao longo dos próximos três anos. Prevê-se uma contracção do PIB de cerca de 2%, em 2011 e em 2012, devido à consolidação orçamental necessária, aos efeitos gerais da confiança que conduziram ao pedido de apoio financeiro internacional e aos ajustamentos no sistema bancário. Além disso, as preocupações gerais do mercado respeitantes aos países da periferia da zona Euro deverão também exercer algum peso no sentimento de mercado no curto prazo. No entanto, prevê-se o início da recuperação da actividade económica a partir de 2013, à medida que os mercados recuperem a confiança na economia e que as reformas estruturais comecem a produzir resultados.

2013, o ano para voltar à tona. Até que ponto as movimentações sociais excitadas pelos partidos na oposição colocarão Portugal nos media mundiais e obrigarão o governo a tergiversar? Um governo de maioria absoluta, se vier a acontecer, não é condição suficiente para manter o rumo se houver turbulência de peso a bordo. Portugal, o único país europeu onde subsistem partidos comunistas declaradamente anti sistema, com grande influência nos sindicatos de serviços públicos, arrisca-se a não cumprir o essencial do memorandum se o governo não for capaz de negociar com todas as forças sociais um pacto de compromisso que evite a luta partidária nas ruas.

4.      Os nossos objectivos orçamentais são ambiciosos mas realistas.  Os nossos objectivos para o défice público são de 5,9% do PIB em 2011, 4,5% do PIB em 2012 e – em consistência com o prazo acordado  com a UE no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos – 3% do PIB em 2013. Esta trajectória irá estabilizar a dívida do sector público em 2013 e reflecte um compromisso (trade-off) adequado entre a necessidade de adopção de medidas decisivas e imediatas para recuperar a confiança do mercado enquanto assegura que o ritmo do  ajustamento não tem um peso excessivo sobre o crescimento e o emprego.

Amen.

5.      O nosso programa está especificado em pormenor e equilibra cuidadosamente medidas do lado da despesa com medidas do lado da receita.  O Orçamento do Estado (OE) para 2011 já implica um esforço significativo, com medidas orçamentais discricionárias  correspondentes a cerca de  5,4% do PIB. O objectivo do défice público para 2011 tem em consideração o facto de se prever actualmente uma recessão mais profunda e o facto de algumas empresas públicas terem sido reclassificadas e incluídas no perímetro das Administrações Públicas. Para alcançarmos o nosso objectivo para 2011, iremos reduzir algumas despesas públicas (0,3% do PIB) em relação ao previsto no OE 2011, em particular nos subsídios ao Sector Empresarial do Estado (SEE) e nas despesas na área da saúde. Adicionalmente, para atingirmos os objectivos traçados para 2012-13, é necessário tomarmos medidas correspondentes a cerca de 5% do PIB em 2012-13. Estas medidas estão integralmente especificadas desde o início do presente Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (Memorandum of Economic and Financial Policies - MEFP). Quanto à conjugação de políticas económicas (policy mix), as medidas do lado da despesa representam 3,5% do PIB e as medidas do lado da receita representam  1,4% do PIB. A prioridade conferida às medidas do lado da despesa está em linha com a necessidade de reduzir a grande exigência de recursos do sector público.  O ajustamento orçamental será apoiado por reformas estruturais detalhadas. 

Mais adiante veremos que medidas são.

6.      O nosso programa implica reduções na despesa: • No seguimento da redução média em 5% dos salários do sector público neste ano, os salários e as pensões serão  congelados até 2013, excepto no caso das pensões mais baixas. Além disso, será introduzida em 2012 uma contribuição especial com incidência sobre as pensões acima de €1.500, ficando isentas as pensões mais baixas. Através de uma política de substituição, apenas parcial, dos trabalhadores que saiam, reduziremos o número de funcionários públicos na administração central em 1% quer em 2012, quer em 2013. A racionalização da administração pública ao nível das administrações local e regional permitirá reduções adicionais de  custos, incluindo a redução do emprego público em 2%/ano. • Melhores procedimentos para a avaliação da condição de recursos irão proteger as famílias de menores rendimentos, ao mesmo tempo que permitem poupanças na despesa com prestações sociais não contributivas. A racionalização dos currículos e a criação de agrupamentos escolares, sem pôr em causa o acesso à educação, irá diminuir as despesas com a educação. Adicionalmente, serão obtidas poupanças através da redução das transferências para as administrações locais e regionais, Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e SEE.  

A redução das transferências para as administrações locais e regionais, em simultâneo com a introdução da obrigatoriedade do pagamento a fornecedores a 90 dias irá forçar a reajustamentos em cadeia que, se não forem apertadamente controlados, não passarão de boas intenções. Só por si, este conjunto de medidas, obrigará a uma mudança radical de intervenção do Estado na sociedade com consequências que, à partida, encontrarão enormes resistências.

A nossa estratégia depende também do aperfeiçoamento das decisões relativas às despesas de capital. Iremos suspender a implementação de todas as novas Parcerias Público Privadas (PPP) e dos grandes projectos de infra-estruturas, até à conclusão de uma avaliação exaustiva da sua viabilidade. Não serão disponibilizados fundos ou garantias públicas para a construção do novo aeroporto de Lisboa e o projecto de alta velocidade para o Porto deverá permanecer suspenso durante a vigência do programa. Além disso, serão implementados controlos mais apertados para racionalizar as novas despesas de capital. Finalmente, os ministérios de tutela deverão solicitar uma autorização prévia ao Ministério das Finanças e  Administração Pública (MFAP) antes de assumirem novos contratos de despesa de capital.

Destaco o último parágrafo: os ministérios de tutela deverão solicitar uma autorização prévia ao Ministério das Finanças e  Administração Pública (MFAP) antes de assumirem novos contratos de despesa de capital.

O que não se compreende é que, confrontando-se há muito tempo o Estado com um desequilíbrio das contas públicas, esta medida, óbvia, não tenha sido adoptada pelo governo. Ou só se compreende pela insensatez que se apoderou do primeiro-ministro para uma fuga para a frente em direcção à bancarrota.

Iremos reduzir as despesas com a Defesa, SEE, administrações regionais e locais. Iremos (i) submeter, até ao final de 2011, uma proposta de revisão da Lei do Programação Militar, de modo a impor tectos de despesa e aplicar uma regra de zero novos compromissos de despesa; e (ii) reduzir os trabalhadores da defesa e as despesas com pessoal em, pelo menos, 10% durante o período entre 2011 e 2014. Além das medidas detalhadas mais abaixo (parágrafo 23), iremos reduzir as remunerações acessórias do SEE em, pelo menos, 5%/ano durante o período entre 2011 e 2014 e alinharemos as políticas salariais com as das administrações públicas.

  

Várias vezes apontei neste caderno a minha surpresa por um tabu que nos consome mais do que o elementar bom senso consente em matéria de despesas com a defesa. Foi preciso que um restrito grupo de estrangeiros viesse dizer o óbvio: Temos tropa a mais. Não somos a Grécia nem a Espanha a Turquia. E, mesmo quanto à Grécia, a tropa excede tudo quanto a ameaça turca possa representar.  

É uma vergonha que, em matéria que, ao menos do simbólico, representa ainda um marco de soberania, sejam estrangeiros que nos mandem recuar.

 7.      Do lado da receita, o enfoque está em aumentar o peso dos impostos sobre o consumo e em reduzir os benefícios fiscais:
• As taxas mais elevadas do IVA, IRS e IRC incluídas no OE 2011 permanecerão em vigor até 2013. A lista dos bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas de IVA será revista em 2011. O imposto municipal sobre imóveis (IMI) será revisto através de uma reavaliação dos valores patrimoniais no segundo semestre de 2011 e através de aumentos das taxas a partir de 2012, que ajudarão a compensar a redução do imposto municipal sobre  as transmissões onerosas de imóveis (IMT). O Imposto sobre os Veículos (ISV) e o Imposto sobre o Tabaco (IT) serão aumentados. A partir de Janeiro de 2012, será introduzida uma tributação sobre a electricidade. A convergência das deduções em  sede de IRS no que se refere a rendimentos de trabalho dependente e a pensões estará concluída no final de 2013.

Um conjunto de acções que, se forem mal calculadas e pior executadas, e esse perigo existe para uma administração em transição obrigada a tudo realizar em tempo tão curto, podem comprometer os objectivos fulcrais do Memo à partida. Destaco:  O imposto municipal sobre imóveis (IMI) será revisto através de uma reavaliação dos valores patrimoniais no segundo semestre de 2011.

Urgente, mas complicadíssimo. Já era urgente no século passado e não deixou de ser menos complicado. A menos que adoptem regras e critérios em uso noutros países completamente diferentes dos habituais em Portugal.

(continua)