ACERCA DO ME(S)MO - 3

Privatizações

É nossa intenção acelerar o programa de privatizações. O plano existente – com horizonte temporal até 2013 - cobre o sector dos transportes (Aeroportos de Portugal, TAP e CP Carga), o sector da energia (GALP, EDP e REN), o sector das comunicações (Correios de Portugal) e o sector dos seguros (Caixa Seguros), assim como uma série de empresas de menor dimensão. O plano pretende alcançar receitas imediatas de cerca de €5 mil milhões até ao final do referido programa, sendo prevista apenas alienação parcial para todas as empresas de maior dimensão. No entanto, estamos empenhados em avançar ainda mais, levando a cabo a alienação acelerada da totalidade das acções detidas na EDP e na REN e esperamos que as condições do mercado permitam a venda destas duas empresas, assim como da TAP, até finais de 2011. Aquando da segunda avaliação, iremos identificar duas grandes empresas adicionais para privatização até finais de 2012. Até Março de 2012, será elaborado um plano actualizado de privatizações.

Destaco: "estamos empenhados em avançar ainda mais, levando a cabo a alienação acelerada da totalidade das acções detidas na EDP e na REN e esperamos que as condições do mercado permitam a venda destas duas empresas, assim como da TAP, até finais de 2011. "

Dificilmente, o mercado vai permitir.

E os sindicatos da TAP?

Sector da Saúde

Uma reforma abrangente irá melhorar a eficiência e a eficácia do sistema nacional de saúde. Entre outras reformas, as taxas moderadoras serão aumentadas até Setembro de 2011, indexadas à inflação até finais de 2011, e as isenções serão substancialmente reduzidas até Setembro de 2011. De modo a proteger os grupos mais vulneráveis, serão implementados mecanismos de avaliação da condição de recursos.

Destaco: "serão implementados mecanismos de avaliação da condição de recursos."

Necessário, mas complicado. Como referi atrás, medidas destas, se forem levadas a cabo de forma séria, só por si, mudarão Portugal e os portugueses. Há muita miséria encoberta mas muita prosperidade também.
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Administração Fiscal e Segurança Social

A Administração fiscal e da segurança social será modernizada. Os serviços da administração fiscal (DGCI), da administração aduaneira (DGAIEC) e de tecnologias de informação (DGITA) irão ser fundidos. Iremos concluir, até finais de Setembro de 2011, um estudo para avaliar a viabilidade de incluir nesta nova estrutura a função de cobrança de receita da segurança social. Esta estrutura, que irá ser concebida com consulta da CE e do FMI será organizada em torno de funções chave e complementada por uma abordagem de segmentação de contribuintes, sobretudo através da adopção de uma Unidade de Grandes Contribuintes. A elaboração desta nova estrutura estará completa até finais de 2011 e plenamente implementada até ao final de 2012. Esta estrutura irá racionalizar os serviços locais, o que implicará o encerramento de pelo menos 20 por cento dos serviços locais em 2012 e 2013.

Em que ano estamos nós? Ou grande parte do trabalho está feito ou o memorando não é um conjunto de compromissos mas um molho de miragens.

Um plano estratégico para a administração fiscal para 2012-2014 será elaborado até finais de Outubro de 2011. Este plano irá incluir medidas concretas para combater a evasão e fraude fiscais. Iremos também preparar um relatório até final de Setembro de 2011 avaliando o estado actual dos nossos sistemas de informação tributária e propondo os passos seguintes para fortalecer o papel das tecnologias de informação. Iremos apresentar à Assembleia da República, até finais de 2011, uma proposta de lei com o objectivo de reforçar os poderes de inspecção e de cobrança coerciva da administração fiscal central de modo a que exerça as suas funções de controlo em todo o território português, incluindo os actuais regimes de isenção fiscal. Esta proposta de lei irá igualmente conceder à administração fiscal central o poder exclusivo de emitir regras interpretativas sobre impostos de âmbito nacional, de modo a assegurar a sua aplicação uniforme.

Quanto a offshores, o memorando diz nada. A evasão fiscal através dos offshores é um mito? Não é possível acabar com os offshores. Pois não. Mas é possível discriminá-los e não descriminá-los.

A capacidade operacional da administração fiscal será reforçada. O pessoal afecto à inspecção irá aumentar para cerca de 30 por cento do número total de trabalhadores da administração fiscal até final de 2012, principalmente através de reafectação interna de trabalhadores dentro da administração fiscal e de outros serviços da administração pública, e será adoptada uma estratégia clara de gestão de risco para a selecção de contribuintes a inspeccionar. Iremos valorizar informações de terceiros para apoiar o trabalho de inspecção.

Antevejo quem venha clamar contra a institucionalização da denúncia. Os fantasmas dos tempos do outro senhor ainda pairam por aí a cobrir muitas safadezas.  
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Iremos promover uma resolução ordenada e eficaz dos casos de justiça tributária. Até Janeiro de 2012, os tribunais fiscais irão ser dotados de secções especializadas em casos de maior dimensão e serão assistidos por especialistas independentes, em termos similares aos da lista de árbitros existentes na arbitragem tributária. Uma equipa temporária de juízes será constituída para decidir casos com valores acima de €1 milhão, até finais de 2012 (acção prévia - prior action). O novo regime da arbitragem fiscal irá ser implementado até finais de Julho de 2011. Iremos incluir a aplicação de juros sobre o valor em dívida, utilizando uma taxa de juro superior à corrente no mercado, durante a totalidade do período do procedimento judicial; imporemos um juro legal especial quando se verificar o não cumprimento de uma decisão do Tribunal Tributário. Iremos proceder a uma revisão da avaliação do desempenho da inspecção tributária até finais de Setembro 2011, incorporando indicadores qualitativos no actual modelo quantitativo. Será implementado um sistema de informação integrado entre a administração fiscal e os tribunais tributários até finais de 2011.

2011! Que grande ano!

A menos que os troicos estejam loicos.

(continua)