Tuesday, June 07, 2011

ACERCA DO ME(S)MO - 4

A Administração Pública e o seu Perímetro
A estrutura da administração pública será racionalizada. A segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE 2007) irá ser implementada para a administração central até final de 2011. Será lançado em Abril de 2012 um programa semelhante para a administração local. O objectivo é melhorar a eficiência e reduzir a dimensão da administração pública a todos os níveis. Iremos reduzir o número de trabalhadores da administração central em, pelo menos, 1% anualmente, durante a vigência do programa, com pelo menos 2% de reduções ao nível local, através de uma política de substituição, apenas parcial, dos trabalhadores que saem, aumentando, em simultâneo, a mobilidade na administração pública. Como parte destas reformas, iremos reduzir os cargos dirigentes e os serviços em pelo menos 15% 
(em média, relativamente aos níveis de finais de 2010) até final de 2011 para a administração central e até final de Junho de 2012, para a administração local, e reduzir o número de serviços desconcentrados dos diversos ministérios.

Continua a nada ser decidido quanto à dispensa dos incompetentes. Que continuam a bloquear a entrada de quem sabe e quer trabalhar. A garantia de trabalho, independentemente da competência, tem sido, ao longo da história da adninitração pública o factor mais decisivo da redução da sua produtividade.

 A criação de novas entidades públicas e quasi-públicas será controlada com maior rigor e o actual número de entidades irá ser racionalizado. Conjuntamente com a avaliação das empresas do SEE irá ser publicado, em Dezembro de 2011, um levantamento abrangente das entidades públicas e quase públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública. Com base neste levantamento, a administração responsável por tais entidades decidirá acerca do seu encerramento ou da sua manutenção. Até Julho de 2012, serão adoptadas novas leis que irão regulamentar a criação de empresas públicas, fundações, associações e organismos semelhantes a nível central e local. Iremos introduzir de imediato as alterações legislativas necessárias para melhorar a monitorização, reduzir os custos operacionais e suspender temporariamente a criação de novas entidades públicas ou quase públicas (incluindo empresas públicas) ao nível da administração local.

Destaco: "irá ser publicado, em Dezembro de 2011, um levantamento abrangente das entidades públicas e quase públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública."

Incrível é que esse levantamento não exista desde sempre, actualizado. Há omissões imperdoáveis. Mas mais imperdoável é não sabermos quem é responsável por elas.  

Iremos trabalhar com os governos regionais no sentido de introduzir alterações semelhantes ao nível regional. Estes esforços irão incidir sobre a prevenção da criação de empresas públicas, PPP, concessões e outras entidades quasi-públicas. Iremos trabalhar no sentido de reduzir os cargos dirigentes e serviços em pelo menos por cento, e introduzir novas leis de enquadramento para a administração pública.
Iremos igualmente trabalhar em conjunto com os governos regionais para reduzir o número dos seus funcionários em, pelo menos, 2 por cento ao ano, durante a vigência do programa.

Alberto João tem-se mostrado muito reservado relativamente a esta intromissão nos seus poderes. César, por agora, ficou sem pio. Definitivamente: O FMI há muito que deveria ter chegado aqui.

A administração local irá ser reorganizada.
Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho de 2012, o governo irá elaborar um plano de consolidação no sentido de reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. Iremos implementar estes planos com base no acordo existente com a CE e o FMI. Estas alterações, que irão entrar em vigor no início do próximo ciclo eleitoral, a nível local, irão melhorar a prestação de serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos.

Há quanto tempo que ando a escrever quase isto mesmo neste caderno. E digo quase, porque a minha proposta vai no sentido da extinção de todas as juntas de freguesia. Manteria as freguesias com orgãos eleitos para representação dos interesses locais nas assembleias municipais. E nada mais.  
O futuro ministro com a tutela da organização da administração local tem neste campo inúmeras possibilidades de fazer um trabalho que será histórico, se for capaz disso.

De realçar que nenhuma referência é feita aos distritos, enquanto divisão administrativa sem existência real para além das funções dispensáveis atribuidas aos governadores civis. Os governos civis, que tantos têm proposto sejam extintos, deveriam ser substituidos por federações de municípios dos distritos com poderes de planeamento e coordenação dos interesses comuns.

(continua)

No comments: