Melhorar a Competitividade através das Reformas Estruturais
Mercado de Trabalho
As reformas centrar-se-ão na criação de novos empregos, em especial para os jovens. Temos de resolver os problemas fundamentais que impedem a transição eficiente dos trabalhadores entre profissões, empresas e sectores e criam privilégios socialmente injustos. Para este efeito, em concertação com os nossos parceiros sociais, iremos adoptar as seguintes medidas:
• Reformar a legislação de protecção do emprego para promover a flexibilidade e melhorar a equidade. Até Julho de 2011 (benchmark estrutural) iremos alinhar as compensações por cessação de contrato de trabalho sem termo e a termo certo, reduzindo as compensações para todos os novos contratos a 10 dias por cada ano de efectividade, com 10 dias adicionais suportados por um fundo financiado pelos empregadores, e apresentar uma proposta para rever, até ao final de 2011, os direitos de compensação para os actuais trabalhadores em linha com as alterações introduzidas para as novas contratações, sem pôr em causa direitos adquiridos. Como medida adicional, até finais de Março 2012, iremos preparar uma proposta para alinhar o nível de pagamentos de compensações com a média da UE, simultaneamente alterando o fundo
de despedimentos de tal forma que permita a portabilidade do direito do trabalhador a compensação. Iremos preparar, até finais de Dezembro 2011, uma proposta que visa a introdução de ajustamentos aos despedimentos individuais por justa causa.
• Rever o sistema de prestações de desemprego para alterar os incentivos, aumentar o emprego e fortalecer as redes de apoio social. Iremos reduzir a duração máxima do subsídio de desemprego para não mais do que 18 meses e limitar os subsídios de desemprego a 2.5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) e introduzir um perfil decrescente de prestações após seis meses de desemprego (uma redução de pelo menos 10% do montante de prestações), sem pôr em causa direitos adquiridos.
Para alargar as redes de apoio social, iremos reduzir o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses e apresentar uma proposta para alargar a elegibilidade do subsídio a categorias claramente definidas de trabalhadores independentes. Serão reforçadas as oportunidades de formação, especialmente para os menos qualificados.
• Garantir que os custos de trabalho apoiam a criação de emprego e a competitividade. Ao longo da vigência do programa, qualquer aumento do salário mínimo apenas ocorrerá se as condições económicas o justificarem e for acordado no contexto das revisões periódicas do programa.
• Definir critérios claros para a extensão das convenções colectivas, incluindo a representatividade das organizações negociadoras e as implicações do alargamento para a posição competitiva das empresas não filiadas. Para promover os ajustamentos salariais em linha com a produtividade a nível da empresa iremos (i) permitir que as comissões de trabalhadores negoceiem condições de mobilidade e regimes dos tempos de trabalho; (ii) baixar para 250 trabalhadores por empresa o limiar abaixo do qual as comissões de trabalhadores ou outras organizações de trabalhadores não podem concluir convenções a nível da empresa; e (iii) incluir nas convenções colectivas sectoriais as condições ao abrigo das quais as comissões de trabalhadores podem concluir acordo a nível da empresa de forma autónoma.
De salentar que todo o programa de medidas a adoptar no mercado de trabalho através de reformas estruturais se reportam aos trabalhadores do sector privado. Nenhuma medida visa a função pública.
Desvalorização Fiscal
Um objectivo crítico do nosso programa é o de aumentar a competitividade. Isto irá envolver uma redução substancial da taxa social única. Esta medida será totalmente ajustada aquando da primeira revisão (final de Julho 2011, benchmark estrutural). As medidas compensatórias necessárias para assegurar a neutralidade fiscal, poderão incluir a alteração da estrutura e das taxas do IVA, cortes permanentes adicionais de despesa, e o aumento de outros impostos que não tenham um efeito adverso sobre a competitividade. Na calibração desta medida, iremos tomar medidas para: (i) mitigar o impacto social do aumento dos impostos sobre o consumo; (ii) garantir que as alterações às contribuições para a segurança social são compensadas pela atribuição de receitas equivalentes, por forma a não pôr em risco a sustentabilidade do sistema de pensões; e (iii) garantir que as alterações fiscais se reflectem numa baixa de preços. Se bem que a proposta possa ser implementada em duas fases, o primeiro grande passo será dado no contexto do Orçamento do Estado de 2012. Será estabelecido um benchmark estrutural para Outubro de 2011 aquando da primeira revisão.
A tão badalada TSU "irá envolver uma redução substancial" . Nem 4%, nem reduzida e progressiva. Aliás, comentei aqui neste caderno logo que a questão foi levantada, que uma pequena redução não teria qualquer impacto. Era uma questão pouco mais que aritmética.
Mantenho a opinião, considerando a estrutura muito dual da economia portuguesa e o facto da medida nem ser directamente dirigida aos sectores não transaccionáveis nem privilegiar a produção de valor acrescentado nacional, que a redução da TSU, mesmo substancial, será um rato o que a montanha vai parir. Nenhum contributo, et pour cause, que se percebe, é atribuido à Caixa na discriminação postiva do financiamento da exportação de valor acrescentado nacional. Também nenhum partido, nenhuma organização patronal, nenhum sindicato, falou no assunto. Continuo sem saber porquê.
Enquadramento da Concorrência
Para reequilibrar o crescimento na direcção do sector transaccionável, necessitamos de promover a concorrência no sector não-transaccionável. O envolvimento do Estado no sector privado será reduzido e a independência dos
reguladores sectoriais será reforçada. Iremos eliminar as “golden shares”” e todos os outros direitos especiais estabelecidos por lei ou pelos estatutos das empresas cotadas que atribuem direitos especiais ao Estado (benchmark estrutural, Julho 2011).
Iremos tomar medidas de grande alcance para travar situações de lucro excessivo e reduzir o âmbito de comportamentos abusivos de maximização de lucros.
• Na electricidade, iremos rever a eficiência dos esquemas de apoio para a cogeração e as renováveis, avaliando a sua racionalidade, níveis e outros elementos relevantes de concepção, incluindo opções para reduzir o subsídio de produção implícito (benchmark estrutural, até finais de Dezembro 2011). Iremos reavaliar as medidas antigas de apoio à produção de electricidade no regime ordinário e, onde possível, rever em baixa o mecanismo de indemnização garantida (CMEC - custos para a manutenção do equilíbrio orçamental) pago aos produtores e os restantes contratos de aquisição de energia (PPA).
• Nas telecomunicações, iremos facilitar a entrada no mercado de novas operadoras abrindo concurso para atribuição de novas frequências de rádio para acesso sem fios de banda larga e baixando a taxa de rescisão de contratos de telecomunicações móveis, , aliviar as restrições à mobilidade dos consumidores e garantir que a disposição sobre a designação de serviço universal e o contrato de concessão do operador histórico não são discriminatórios.
• Iremos rever e reduzir o número de profissões reguladas (até finais de Setembro 2011 para profissões não reguladas pela Assembleia da República e até finais de Março 2012 para todas as outras); eliminar a restrição à utilização da publicidade pelas profissões reguladas (finais de Setembro 2011); melhorar o enquadramento de reconhecimento das qualificações profissionais, facilitar as exigências relacionadas com o estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros em Portugal; e reduzir o número de exigências às quais estão sujeitos os prestadores de serviços transnacionais (finais de Dezembro 2011).
• Iremos (i) submeter à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão da Lei da Concorrência, separando claramente as regras sobre a aplicação de procedimentos de concorrência das regras de procedimentos penais, e (ii) estabelecer um novo Tribunal especializado em matérias de Concorrência e introduzir uma maior especialização das funções judiciais (benchmark estrutural).
Comprometemo-nos com um número de medidas adicionais para aumentar a flexibilidade e a capacidade produtiva da economia. Em particular, iremos levar a cabo uma reforma profunda do mercado de habitação que procurará facilitar a
mobilidade dos trabalhadores e reduzir os incentivos ao sobreendividamento do sector privado. Estamos também empenhados em resolver o problema dos baixos níveis de qualificações e em melhorar a qualidade do ensino secundário e profissional, e continuar a reduzir a carga burocrática para as empresas em todos os sectores e facilitar o acesso aos mercados de exportação até finais de Março 2012. O Memorando de Entendimento Conjunto CE-BCE especifica em maior pormenor estas e outras políticas estruturais recomendadas no MEFP.
- Iremos.
- Não deixaremos.
(continua)
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