O OUTRO LADO DA TSU

Vítor Gaspar anuncia amanhã as novas medidas alternativas acordadas com a troica  que possam substituir a simultânea redução (para as empresas) e aumento (para os trabalhadores) da TSU, inicialmente concebida e generalizadamente rejeitada. Ainda segundo o J Negócios, a redução da TSU será mantida mas longe da medida generalizada, anunciada e retirada. Quem vai pagar a conta que soma os salários e pensões cortados este ano mais a redução restrita* na TSU? Os contribuintes em sede de IRS.

 

No último sábado, podia ler-se na imprensa esta informação do INE divulgada no dia anterior: 

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Na segunda notificação ao abrigo do Procedimento dos Défices Excessivos enviada a Bruxelas, e hoje publicada pelo INE, o saldo da Segurança Social pode ser negativo em 694,1 milhões de euros. Este valor contrasta de forma muito pronunciada com a anterior previsão do Governo (incluída pelo INE no reporte enviado a Bruxelas em março) que apontava para um saldo positivo de 98,5 milhões de euros. Esta é apenas a terceira vez, desde que o INE apresenta estas contas, que o saldo da Segurança Social é negativo. «Na série de contas nacionais do INE com dados das Administrações Públicas desde 1995, a Segurança social apenas apresentou uma necessidade de financiamento em 1995 e 2001», esclarece fonte oficial do Instituto.

As previsões para 2012 são da responsabilidade do Ministério das Finanças, enquanto no caso das contas de 2010 e 2011 os números apurados pelo INE são provisórios, mas já com vários dados finais incluídos nestas contas.

No caso da Segurança Social, o saldo registado em 2011 foi também revisto em baixa passando de 490,3 para 438,4 milhões de euros e ajudando assim à revisão em alta hoje conhecida do défice desse ano, de 4,2 para 4,4 por cento.

Recorde-se que a primeira estimativa do Governo para o défice de 2011, já com as receitas totais da transferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social, era de 4 por cento do PIB. O valor acabou por ser revisto para 4,2 por cento do PIB e agora para 4,4 por cento."

 

Ouve-se insistentemente que uma das razões do desequilíbrio das contas públicas se deve ao crescimento das pensões e das prestações sociais. Ainda ontem se afirmava aqui que "o que nós temos é um problema de dimensão da despesa pública, onde as despesas com pessoal e as prestações sociais pesam cerca de 70% (é aí que, em minha opinião, estão mais concentradas as famosas “gorduras” do Estado)."

 

Como é que se explica esta contradição partindo do princípio que tanto a informação do INE como os cálculos do deputado Miguel Frasquilho estão certos? Só pode ter uma explicação: a propositada confusão gerada à volta do conceito de despesa pública. O pagamento de pensões aos reformados do sistema geral de segurança social realizado com as contribuições (TSU) por empregadores e empregados no activo, é despesa pública? Não é. O pagamento de pensões aos reformados da função pública é despesa pública? É. Estas, ao contrário das outras, são pagas pelos impostos pagos por todos os contribuintes.

 

A confusão de conceitos é generalizada porque as contas da segurança social (dos privados) consolida com as contas públicas. Não devia consolidar mas dá jeito à administração fiscal que consolide. Esta miscelânea tem-se prestado às maiores diatribes, a mais recente das quais colocou no mesmo saco dos cortes salariais à função pública em 2012 os cortes das reformas dos contributivos do sector privado.

 

Com esta manobra se tem virado o bico ao prego e apregoado que há gorduras nas prestações sociais invertendo o sentido de uma evidência que o INE confirma: o sistema geral de segurança social tem contribuido para reduzir o défice e não para o aumentar.

 

Dito de outro modo, os aumentos de impostos que aí vêm decorrem de muitas asneiras e até de alguns crimes gravíssimos (BPN, por exemplo, mas está muito  longe de ser único ainda que seja o mais escandaloso) e não do pagamento do défice da segurança social, que não existe, pelo menos por enquanto.

 

Dito isto, não se ignora o crescimento durante esta crise, até agora imparável das prestações sociais em consequência do aumento de desemprego. Mas  é o pagamento das reformas dos bancários integrados na segurança social (isentos dos cortes que atingiram todo os outros!) que justifica o défice revelado pelo INE. E por que é que isso acontece? Por outro consagrado ludíbrio da contabilidade pública: aquela integração feita o ano passado como resultado extraordinário para reduzir (artificialmente) o défice sem correspondente criação de provisão para as responsabilidades futuras (se o fizessem a integração não não beneficiaria artificialmente o défice).

 

A contabilidade pública é um passador de malha larga.

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* A redução não generalizada da TSU, dizia-se, não era consentida pelas regras comunitárias. Passou a ser? 
Act. - Para lá da consolidação das contas da segurança social nas contas do OE, que significa a absorção pelo défice do OE dos saldos positivos da segurança social, o valor das pensões pagas é, em termos de OE bastante inferior ao valor considerado quando se trata de comparar as pensões com as despesas totais do Estado porque os impostos sobre essas pensões não são consideradas receitas da segurança social.