Thursday, August 29, 2013

ACERCA DA INIMPUTABILIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA


" 137 das 433 propostas de orçamento não foram apresentadas dentro do prazo que terminava ontem. O Ministério das Finanças considerará, para os orgãos em falta o orçamento de 2013 com os ajustamentos que achar por conveniente introduzir por forma a viabilizar a finalização dos trabalhos do Orçamento do Estado."

A saída lateral das Finanças pela falta de cumprimento de uma instrução sua é frouxa e confirma a incapacidade do governo (deste e dos que o antecederam porque o incumprimento na função pública é uma pecha do nosso regime democrático) para responsabilizar aqueles que foram nomeados para funções de direcção e são relapsos ao cumprimento de directivas superiores. 

Substituindo-se aos incumpridores, as Finanças, neste caso, desobrigam-nos de uma regra fundamental da gestão: a da corresponsabilização de todos os orgãos na consecução dos objectivos globais fixados pelo executivo, de quem dependem, concedendo-lhes a faculdade de, explícita ou implicitamente, se desculpabilizarem para baixo das consequências das decisões que manhosamente endossaram para cima.

Não há diferenças entre gestão pública e gestão privada, ouve-se com alguma frequência.
Há,  e não é pouca. Em nenhuma empresa privada seria consentida uma tão evidente falta de sentido de cooperação da sua estrutura dirigente. A todos é legítimo discordar, a ninguém é consentido desrespeitar as instruções recebidas, salvo casos de força maior.

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