"Tribunal Constitucional chumba lei da requalificação da Função Pública.Os juízes do Tribunal Constitucional consideram que a lei viola a
garantia da segurança do emprego, o princípio da proporcionalidade e o
princípio da tutela da confiança." - aqui.
Quando é que o Governo aprende que o possível redimensionamento do Estado (com esta ou outra designação com o mesmo âmbito) só é exequível com a participação do PS? Enquanto tal não puder acontecer, os juízes doTribunal Constitucional continuarão a não ter mãos a medir a despachar processos, tomando decisões inequívocamente políticas e só forçadamente jurídicas, que deveriam devolver à procedência.
Faz sentido falar em segurança de emprego, princípio de proporcionalidade, princípio da tutela de confiança quando o âmbito dessas considerações apenas se reporta aos funcionários públicos com vínculo assegurado, independentemente da sua eventual redundância ou incompetência, e, constitucionalmente ignora os que trabalham em empresas do sector privado onde a garantia de emprego é tão precária como a dos professores que no ensino público correm o risco de ser dispensados, independentemente da sua competência?
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Correl. - aqui
E as 40 horas também são inconstitucionais?
Depois do chumbo da mobilidade, os
sindicatos ganharam novo fôlego para a fiscalização sucessiva da lei das
40 horas semanais de trabalho na administração pública.
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Não é razoável - diz uma dirigente sindical (Maria
Helena Rodrigues do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado) - que se
peça mais horas de trabalho sem aumentar a remuneração. Eu concordo
inteiramente com ela. Mas acrescento: nós todos, portugueses (e muitos
europeus) incluindo naturalmente os senhores dirigentes sindicais, não
vivemos tempos razoáveis.
Não sei se o Tribunal Constitucional também deveria
levar isto em conta, porque entendo que tem de haver limites. Mas
deixem-me falar do que nunca foi considerado inconstitucional e não é,
de todo, razoável.
Não é razoável haver centenas de milhares de pessoas
que querem trabalhar e não podem; não é razoável o Estado ficar com 80
por cento de rendimentos de pessoas que apenas vivem do trabalho; não é
razoável, em muitas empresas privadas, ninguém ser aumentado há anos e,
por não haver meios, para tal, não se pagarem horas extraordinárias e
compensações por trabalhos em dias de folga; não é razoável termos uma
dívida de 131% do PIB; não é razoável termos deixado às gerações futuras
enormes calotes; não é razoável vivermos de constantes défices; não é
razoável termos sido obrigados a pedir apoio à troika a fim de termos dinheiro para pagar os salários da função pública, entre outras coisas.
Eu não tenho argumentos jurídicos que possa
desenvolver sobre as 40 horas na função pública, como não tenho sobre a
mobilidade. Os sindicatos e a oposição pedem ao TC que chumbe também
esta a lei e não faço ideia do que entenderão os doutos e veranistas
juízes. Mas, sendo as 40 horas semanais o horário normal na atividade
privada, e sendo o Estado o setor em maiores dificuldades para se
ajustar, não me parece injusto.
O que me parece fora deste planeta é argumentar-se com a razoabilidade quando a nossa situação é tudo menos razoável.
Afinal, a Constituição permite ou não despedimentos na Função Pública? aqui
30 Agosto 2013,
13:49 por Catarina Almeida Pereira
A Constituição não proíbe de forma expressa
despedimentos no Estado, mas impede que o Estado viole compromissos
assumidos e reforçados ao longo dos anos.
Afinal, pode ou não haver despedimentos
na Função Pública? Depende dos funcionários em causa. A decisão de
ontem proíbe a generalização dos despedimentos à esmagadora maioria dos
funcionários, que são os que foram admitidos antes de 2009 e que tinham
vínculo de nomeação.
Na análise do diploma sobre o novo sistema de mobilidade especial (a chamada "requalificação"), estavam em causa duas questões distintas.
1. A redução de orçamento pode determinar despedimentos?
A primeira dizia respeito ao facto de o Governo estabelecer de forma expressa novas razões que justificariam o envio dos trabalhadores para a mobilidade especial (ou requalificação), com possibilidade de despedimento ao fim de um ano.
São elas a redução de orçamento de um órgão ou serviço que decorra da diminuição de transferências do orçamento do Estado ou de receitas próprias, a necessidade de requalificação de trabalhadores “para adequação às atribuições ou objectivos definidos” ou para “o cumprimento da estratégia” estabelecida.
O Presidente da República argumentou que causas como a redução de orçamento de um serviço permitem que o Governo possa, no limite, reduzir o orçamento de determinada entidade porque quer despedir as pessoas que dele fazem parte, por motivos políticos.
No acórdão, os juízes repetem que “embora a relação de emprego público seja especialmente estável e duradoura, por confronto com a relação de emprego privada, a vitaliciedade do vínculo laboral público não encontra assento constitucional”.
Ou seja, a Constituição não garante emprego para a vida aos funcionários públicos, mas as leis têm que estar de acordo com os princípios constitucionais.
“A questão em presença reconduz-se a saber se o legislador respeitou as exigências de rigor, precisão e clareza que a Constituição impõe no artigo 53º para as causas de despedimento por razões objectivas”, pode ler-se no acórdão.
Os juízes consideraram que não. Declararam por isso assim inconstitucionais as normas que estabelecem as novas razões de envio de funcionários para a requalificação, conjugada com as normas que determinam a cessação de contrato ao fim de um ano, considerando que estas violam o princípio da garantia da segurança no emprego e da proporcionalidade.
Foi a propósito da explicação desta primeira análise que o presidente do Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, explicou ontem que a Constituição não proíbe de forma absoluta despedimentos no Estado.
“O Tribunal nunca diz que podem ser diminuídos os efectivos da administração pública, por cessação por justa causa. Nunca disse e nunca o diz. O que diz é que não pode ser por esse meio. Foi essa a razão que conduziu ao serviço da decisão que foi tomada por maioria de seis votos em sete”, afirmou Joaquim Sousa Ribeiro.
2. Os funcionários admitidos antes de 2009, que nessa altura tinham vínculo de nomeação, podem ser despedidos?
Há no entanto outro princípio constitucional que na prática impede que sejam violadas as expectativas que foram sendo consolidadas ao longo dos anos.
A reforma da Função Pública aplicada em 2008 pelo Partido Socialista retirou à maioria dos funcionários públicos o vínculo de nomeação. Mas a lei que o determinou estabeleceu também que estas pessoas mantinham as causas de cessação da relação de emprego e o regime de mobilidade especial que tinham antes, e que eram próprios da nomeação definitiva. Ou seja, a protecção do despedimento.
O diploma aprovado pelo actual Governo, que abria a possibilidade de despedimento ao fim de um ano, revogaria essa norma.
Coube pois ao Constitucional avaliar até que ponto é que esta revogação viola o princípio da confiança.
Para isso, teve em conta dois pressupostos: a afectação negativa de expectativas é inadmissível quando configure uma mudança com que as pessoas não possam contar. E ainda quando, simultaneamente, essa decisão não foi ditada pela necessidade de salvaguardar interesses prevalencentes.
No acórdão, os juízes defendem que as expectativas destes trabalhadores têm vindo a ser alimentadas e reforçadas ao longo dos anos.
Argumentam ainda que não há razões de interesse público que justifiquem a violação deste princípio.
A revogação da tal norma protectora foi, por isso, declarada inconstitucional, por violação do princípio da tutela da confiança.
---Na análise do diploma sobre o novo sistema de mobilidade especial (a chamada "requalificação"), estavam em causa duas questões distintas.
1. A redução de orçamento pode determinar despedimentos?
A primeira dizia respeito ao facto de o Governo estabelecer de forma expressa novas razões que justificariam o envio dos trabalhadores para a mobilidade especial (ou requalificação), com possibilidade de despedimento ao fim de um ano.
São elas a redução de orçamento de um órgão ou serviço que decorra da diminuição de transferências do orçamento do Estado ou de receitas próprias, a necessidade de requalificação de trabalhadores “para adequação às atribuições ou objectivos definidos” ou para “o cumprimento da estratégia” estabelecida.
O Presidente da República argumentou que causas como a redução de orçamento de um serviço permitem que o Governo possa, no limite, reduzir o orçamento de determinada entidade porque quer despedir as pessoas que dele fazem parte, por motivos políticos.
No acórdão, os juízes repetem que “embora a relação de emprego público seja especialmente estável e duradoura, por confronto com a relação de emprego privada, a vitaliciedade do vínculo laboral público não encontra assento constitucional”.
Ou seja, a Constituição não garante emprego para a vida aos funcionários públicos, mas as leis têm que estar de acordo com os princípios constitucionais.
“A questão em presença reconduz-se a saber se o legislador respeitou as exigências de rigor, precisão e clareza que a Constituição impõe no artigo 53º para as causas de despedimento por razões objectivas”, pode ler-se no acórdão.
Os juízes consideraram que não. Declararam por isso assim inconstitucionais as normas que estabelecem as novas razões de envio de funcionários para a requalificação, conjugada com as normas que determinam a cessação de contrato ao fim de um ano, considerando que estas violam o princípio da garantia da segurança no emprego e da proporcionalidade.
Foi a propósito da explicação desta primeira análise que o presidente do Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, explicou ontem que a Constituição não proíbe de forma absoluta despedimentos no Estado.
“O Tribunal nunca diz que podem ser diminuídos os efectivos da administração pública, por cessação por justa causa. Nunca disse e nunca o diz. O que diz é que não pode ser por esse meio. Foi essa a razão que conduziu ao serviço da decisão que foi tomada por maioria de seis votos em sete”, afirmou Joaquim Sousa Ribeiro.
2. Os funcionários admitidos antes de 2009, que nessa altura tinham vínculo de nomeação, podem ser despedidos?
Há no entanto outro princípio constitucional que na prática impede que sejam violadas as expectativas que foram sendo consolidadas ao longo dos anos.
A reforma da Função Pública aplicada em 2008 pelo Partido Socialista retirou à maioria dos funcionários públicos o vínculo de nomeação. Mas a lei que o determinou estabeleceu também que estas pessoas mantinham as causas de cessação da relação de emprego e o regime de mobilidade especial que tinham antes, e que eram próprios da nomeação definitiva. Ou seja, a protecção do despedimento.
O diploma aprovado pelo actual Governo, que abria a possibilidade de despedimento ao fim de um ano, revogaria essa norma.
Coube pois ao Constitucional avaliar até que ponto é que esta revogação viola o princípio da confiança.
Para isso, teve em conta dois pressupostos: a afectação negativa de expectativas é inadmissível quando configure uma mudança com que as pessoas não possam contar. E ainda quando, simultaneamente, essa decisão não foi ditada pela necessidade de salvaguardar interesses prevalencentes.
No acórdão, os juízes defendem que as expectativas destes trabalhadores têm vindo a ser alimentadas e reforçadas ao longo dos anos.
Argumentam ainda que não há razões de interesse público que justifiquem a violação deste princípio.
A revogação da tal norma protectora foi, por isso, declarada inconstitucional, por violação do princípio da tutela da confiança.
O chumbo do regime - aqui
O "chumbo" do Tribunal Constitucional ao diploma
que abria a porta ao despedimento de funcionários públicos gera a
tentação de considerar o órgão como a força de bloqueio que impede o
Estado de se tornar solvente e de ter as contas equilibradas. Os juízes
não estão acima da crítica, mas os principais obstáculos estão nas
normas que deram origem a um regime rígido com o único objectivo de
comprar o sossego de uma das corporações mais poderosas do país.
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