O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal suspendeu a eficácia dos despachos do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, que determinaram a retenção de verbas da Madeira por serem ultrapassados os níveis de endividamento. Para o tribunal, "o motivo principalmente determinante da aplicação das transferências do OE para esta região autónoma não foi o princípio do equilíbrio orçamental, embora também possa ter sido um dos motivos, mas sim criar condições políticas para a aprovação das alterações à lei das finanças das regiões autónomas. Assim a medida não visava o equilíbrio orçamental, mas apenas justificar a redução das verbas a transferir". Por isso, instou o Governo "a realizar de imediato a transferência" dos montantes retidos."in Público de hoje.
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