O JOGO DA CABRA CEGA

Discurso da Ministra da Justiça durante o VII Congresso da Ordem dos Advogados: "Para uma Reforma da Justiça"

Um documento que vale a pena ler na íntegra.

Destaco:

"30. Não obstante todas estas dificuldades, a Conselho Geral da Ordem dos Advogados e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, têm vindo a receber trimestralmente financiamento por parte do Orçamento de Estado.

Mais concretamente e no que ao Conselho Geral respeita, relembro que este órgão está a receber 21 0/00 (por mil) das quantias cobradas a título da taxa de justiça em processos cíveis, de acordo com o estipulado na Portaria 419-A/2009.

O apoio económico do Estado à Ordem dos Advogados é, ao que sei, uma situação única e de privilégio no contexto do funcionamento das restantes Ordens Profissionais.

Falando em números, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados recebeu em 2010 1.7M€ (1.741.236, 24€) e até Setembro de 2011 quase um milhão de Euros.

Para que fique o registo, o Instituto de Gestão Financeira transferiu para a Caixa de Previdência em 2010 a importância de 3,8 M€ (3.821.378,87) e, até Setembro de 2011 a quantia de 1.253.505,04 M€.

Tudo sem atrasos."