A governadora civil de Lisboa foi chamada a marcar a data das eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, marcou-as para o dia 1 de Julho, mas a decisão já foi impugnada junto do Tribunal Constitucional. Não teria sido mais razoável que o legislador tivesse atribuído a marcação deste actos eleitorais ao TC? Sendo o governo civil um órgão dependente do Ministério da Administração Interna, as suas decisões políticas serão sempre suspeitas de parcialidade.
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Mas os governadores civis não têm apenas a incumbência de marcar eleições intercalares para as autarquias. Compete-lhes também a emissão de passaportes. Porquê? Por que é que a emissão de passaportes é da responsabilidade de uma entidade que não tem outras atribuições de registo e notariado, que são do âmbito do Ministério da Justiça?
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A pertinência da existência de governadores civis foi já levantada várias vezes, e Santana Lopes prometeu mesmo acabar com eles. Não acabou. Faltavam-lhe vagas para a clientela.
1 comment:
Com o "trem de cozinha" já tão depauperado pelas privatizações das empresas públicas, queria acabar com mais uns tachitos?
Nem o Belmiro consegue...
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