Como não pode emitir moeda por nossa conta e risco, o governo-que-ainda-temos decidiu criar fundos para reduzir a dívida vendendo os edifícios que os serviços do Estado ocupam e estabelecer uma renda pela continuação da utilização dos prédios do Estado vendidos ao Estado.
A batota não é original nem sequer uma exclusiva habilidade portuguesa. A desorçamentação - saída de responsabilidades do perímetro explícito do Estado - tem recorrido a outras manobras contabilísticas com o objectivo de iludir terceiros desprevenidos, propositadamente ou não. A União Europeia, que durante vários anos ignorou e, desse modo, consentiu, continua incapaz de estabelecer regras de boas práticas para todos os seus membros.
Há dias, li algures a interrogação seguinte, a propósito de uma eventual constucionalização dos limites do défice orçamental: E se não fosse cumprido, que sanção poderia impender sobre os responsáveis pelo incumprimento?
A responsabilidade política, mesmo por desrespeito de um preceito constitucional, é uma inimputabilidade? Porquê? Até quando?
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