ANÍBAL E OS ELEFANTES

Uma das razões invocadas pelo Primeiro-Ministro para reduzir os salários dos funcionários públicos foi o facto da média salarial na função pública ser superior em cerca de 15% superior à média observada no sector privado. Quanto à redução das pensões dos sistemas de segurança social tutelados pelo Governo, quer os pensionistas sejam oriundos da função pública quer do sector privado, não foram adiantadas outras razões para além da necessidade de reduzir a despesa pública.

O Presidente da República, a propósito, considerou hoje a discriminação daquelas propostas inconstitucionais por ferirem o princípio da equidade fiscal ensinado nos livros. De tão incisivas e claras as declarações de Cavaco Silva dificilmente lhe consentem um recuo a menos que, forçado pelas circunstâncias, seja obrigado pela AR a promulgar aquilo com que não concorda. Aconteça o que acontecer, a partir de agora as relações do PR com este Governo estão irremediavelmente contaminadas, ainda que possa observar-se uma calmaria de ocasião à superfície.

É difícil, contudo, o Governo defender perante a opinião pública medidas sustentadas em razões que mesmo a mais desatenta observação facilmente conclui que há um sector privado protegido, de facto, da concorrência internacional onde os salários médios não são, seguramente, inferiores aos da função pública e, muito pelo contrário, serão significativamente superiores. Ninguém acredita que na EDP, na PT, na Galp, na banca, entre outros, os salários médios não superem os da função pública.*

Entretanto, a administração da EDP já se apressou a anunciar que não irá cortar os subsídios de férias e de Natal. Três dias depois de ser conhecido que o preço da electricidade vai sofrer um aumento de 4% e, mesmo assim, o défice tarifário atingirá 1628 milhões no final de 2012. Que, um dia destes, terão de ser pagos pelos portugueses. Por quantos? 

Como ninguém acredita que nos sistemas de segurança social não tutelados pelo Governo os valores médios das pensões fiquem aquem das pensões pagas através da CNP e da CGA.

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*Act.- A invocação de que a garantia de emprego na função pública compensa a desigualdade de tratamento nos cortes de subsídios de férias e de Natal relativamente ao sector privado tem pouca consistência quando se consideram, também neste caso, os grupos económicos protegidos, de facto, da concorrência internacional.  

Act.- Bacelar Gouveia considera inconstitucional os cortes nos termos propostos.