Tavares Moreira em Quarta República volta a denunciar as fugas à inscrição no orçamento e nas contas dos défices e das dívidas assumidas por entidades que integram a administração pública ou que estão dentro do perímetro do Estado. E cita o mais recente relatório do Tribunal de Contas acerca do desaforo que campeia nas contas da área do Ministério da Saúde.
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Somos, quase todos os dias, alarmados pelo Tribunal de Contas com os défices e dívidas acumulados por entidades públicas que, por uma razão ou outra, mas sempre com o mesmo objectivo de os varrer transitoriamente para debaixo do tapete, não estão considerados no défice e na dívida pública. Mas não acontece nada. O Tribunal de Contas, salvo melhor opinião, é um tribunal eunuco: Comenta mas não exerce.
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Pelas irregularidades detectadas ou dos abusos observados ninguém vai preso. As desorçamentações são criticadas mas consentidas; as dívidas acumulam-se mas ninguém é responsabilizado.
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Para além dos relatórios do Tribunal de Contas, chegam-nos de outros lados reparos com idêntico sentido: a ultrapassagem dos limites sem que ninguém seja apontado culpado.Hoje, soube que António Costa ameaça demitir-se da Câmara porque o PSD se recusa a aprovar em Assembleia Municipal a transformação de 500 milhões de dívida por ele proposta.
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Parecer-me-ia consequente a posição do PSD se o PSD
1) Não tivesse responsabilidades neste escândalo financeiro que consistiu em endividar a Câmara para além dos limites consentidos;
2) Exigisse que fossem responsabilizados aqueles que cometeram o descalabro;
3) Exigisse um plano de pagamento da dívida que não atentasse contra o bolso dos contribuintes.
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Suponho, contudo, que a posição do PSD é apenas sustentada num porque não.
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É incompreensível para quem, como eu, nunca pisou os corredores da administração pública, que o Tribunal de Contas (já que a Assembleia da República não o faz) não proponha a aprovação de um Código de normas contabilísticas obrigatoriamente exigíveis a todas as entidades que participam na administração pública ou sejam participadas unica ou maioritariamente pelo Estado. Incluindo, naturalmente, e para começar, as Estradas de Portugal. É assim tão difícil? Tecnicamente é uma roda já inventada.
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Se ninguém avança, incluindo o Tribunal de Contas, é porque a ausência de regras aproveita a muita gente.
Alternadamente, penso eu.
Que de subtilezas políticas não sei nada.
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