AS CONTAS DE 2004

As contas de 2004 da Câmara Municipal de Lisboa foram "chumbadas" pelo Tribunal de Contas, é a notícia que acabo de ouvir no noticiário das 20 da Antena 2 da RDP. Chumbadas por várias razões que não importa agora analisar.

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Eu não sou adepto de Santana Lopes, o presidente da Câmara de Lisboa em 2004, e não votaria nele se votasse em Lisboa. Mas esta é uma lamentável notícia.

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Lamentável, desde logo porque as contas da autarquia capital do país foram chumbadas;

Depois, porque foram chumbadas com quatro anos de atraso, quando o efeitos dos erros cometidos, quaisquer que eles sejam, serão dificilmente remediáveis;

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Mas sobretudo lamentável porque ocorre com um atraso intolerável que, só por si, deveria determinar o chumbo do Tribunal de Contas; mas também porque é anunciado em ano de eleições autárquicas.

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Se não é propositado não deixa de parecer. Nem Costa nem Santana deveriam precisar ou merecer isto.

COM O RABO DE FORA

Quando Constâncio aceitou (mas mal) a incumbência de rectificar o orçamento que transitava do governo de S Lopes não se esqueceu (e bem) de lhe carregar com as dívidas a fornecedores não relevadas nas contas. Essa foi uma das razões pelas quais o défice previsto subiu até aos badalados 6,2%.

No ano seguinte, S. Lopes chegou a desafiar o governo a incumbir Constâncio para exercício idêntico mas não passou daí.

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Entretanto, a crise abalou mais as tesourarias (ainda que grande parte das dívidas esteja concentrada no SNE e, nomeadamente, às farmácias), e o PSD ( Eduardo Catroga, inicialmente) propôs a redução dos prazos de pagamento a fornecedores, proposta que o governo assumiu mais tarde como iniciativa sua mas, pelos vistos, ainda não concretizou segundo se depreende da renovação da mesma proposta feita esta semana por MFLeite.

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É muito claro, portanto, que o governo partiu de uma situação com débitos do Estado não relevados nas contas mas continua com a mesma pendência. A tímida revelação do TC (tímida porque diz não poder garantir quando deveria chumbar) é, portanto, a constatação de uma realidade sobejamente conhecida. A "contabilidade de caixa" ainda praticada na administração pública consente uma elasticidade que impossibilita qualquer avaliação precisa da despesa pública e do défice, e da sua evolução.

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Que promete continuar.

Enquanto não houver regras claras e imperativas continua a jogar-se ao faz de conta com as contas do Estado em Portugal.

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Tribunal de Contas não garante défice de 2007
As deficiências no registo de despesas e receitas do Estado no ano passado levam o Tribunal de Contas a não garantir o défice do Estado em contabilidade pública de 2007.
Governo desorçamentou 452 milhões em 2007...
Dívidas a fornecedores excediam os dois mil milhões no final de 2007...

ANATOMIA DOS BURACOS

O Tribunal de Contas, já o temos aqui referido, só é Tribunal de nome. Emite sentenças sem incriminar culpados. Os seus relatórios de auditoria só nos dão a dimensão dos buracos auditados, e onde nunca são apanhadas as toupeiras. São portanto exercícios em que se aplicam dedicada e competentemente muitos técnicos para amolar a nossa paciência colectiva. Perante tantos desaforos impunes, que pode o cidadão comum fazer ao ouvir tanto tiro repetido de pólvora seca? Habitua-se. Como se habitua a todos os ruídos constantes. E o pseudo Tribunal continua, mansamente, a sua missão, que deve supor patriótica.

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Hoje, logo de manhã, pela Antena 1, ficámos a saber que a reconstrução do túnel do Rossio, com inauguração da reabertura ainda este mês, quando estava programado que reabrisse em Agosto de 2006, custará mais cerca de 20% que o inicialmente previsto, encontrando-se este valor ainda sujeito a rectificação (gorda) se o Tribunal der provimento ao pedido de indemnização formulado pelo empreiteiro despedido a meio da obra (Teixeira Duarte). Dito isto, o pseudo Tribunal passa à frente, e informa que vai agora avaliar o buraco do túnel da Praça do Comércio e depois avança para, já me esqueci do local do próximo buraco.

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É buraco a mais, é impossível identificá-los todos de memória. Para melhor orientação dos cidadãos, o TC bem podia publicar um mapa com a localização dos ditos. Se ainda sobrar terreno não esburacado.

INDEPENDENTE E IMPOTENTE

Lemos, e queremos acreditar.

O Jornal de Negócios online de hoje dá conta dos resultados da última reunião de presidentes de Tribunais de Contas na Cidade do México onde foi proclamada a Carta de Independência dos referidos Tribunais. Portugal terá tido, segundo a notícia que a seguir transcrevo, um papel decisivo na aprovação deste documento e a praxis portuguesa na matéria foi considerada um exemplo a seguir.

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Considerando os relatórios do TC português e as reincidências que frequentemente por ele são apontadas, sem que ninguém vá preso, teremos de admitir que: i) O representante português é suficientemente hábil para vender aos seus confrades uma realidade irreal; ii) Os outros Tribunais de Contas, membros do grupo, conseguem exceder em impotência a impotência do TC luso e da Justiça portuguesa em geral, quando os abusadores da confiança dos cidadãos é gente que pertence a todos (ou quase todos) os quadrantes políticos e a cumplicidade entre eles uma barreira inexpugnável a qualquer sanção. De outro modo não se compreende como é que, para citar um dos exemplos de impunidade política mais recentes, ninguém, de entre os representantes dos lisboetas na Assembleia Municipal tenha levantado, a propósito da proposta da Câmara de contratar um empréstimo de longo prazo de 500 milhões de euros para pagamento a fornecedores, a questão da responsabilidade individual e colectiva dos membros dos anteriores executivos liderados por João Soares, Santana Lopes e Carmona Rodrigues na construção de uma dívida à revelia de todos os consentimentos, legais e morais.

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No caso das autarquias em Portugal, o modelo de gestão institucionalizado, só por mero acaso não fomenta a conivência entre alguns ou mesmo entre todos os membros executivos das Câmaras e entre estes e os directores que deles dependem. A impunidade desses actos lesivos dos interesses dos cidadãos banaliza o descrédito dos autarcas e não lhes exige contas.

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Mas nem só pelas Câmaras Municipais se esvaem dolosamente muitos recursos que os portugueses entregam ao Estado; O TC tem dado conta de irregularidades observadas em muitos outros sectores da administração pública ou por ela tutelada, e a notícia do JN confirma isso mesmo.

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Mas como sempre, até agora ninguém foi responsabilizado. E este é, sem dúvida alguma, a grande causa das razões pelas quais os portugueses estão a pagar com língua de palmo as apropriações dolosas e as negligências daqueles em quem votou para defenderem os seus interesses.

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Se a Justiça não se realiza a impunidade apodrecerá os pilares da democracia. É uma questão de tempo. Vai modificar-se alguma coisa com esta "Carta de Independência", aliás, auto outorgada? Oxalá que sim. Afinal de contas, não há outra alternativa.

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Aprovada a "Carta de Independência" do Tribunal de Contas.

http://www.jornaldenegocios.pt/default.asp?Session=&CpContentId=307239

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Na reunião da organização mundial dos Tribunais de Contas (INTOSAI), realizada na cidade do México, foi dado um passo fundamental com a aprovação da “Carta da Independência”, em cuja elaboração Portugal teve um papel activo, ao longo dos últimos anos, ...
Na reunião da organização mundial dos Tribunais de Contas (INTOSAI), realizada na cidade do México, foi dado um passo fundamental com a aprovação da “Carta da Independência”, em cuja elaboração Portugal teve um papel activo, ao longo dos últimos anos, tendo sido o anterior Presidente Alfredo José de Sousa um dos seus mais empenhados defensores. O que está em causa é assegurar que os Tribunais de Contas e os Auditores Gerais, como instituições superiores de controlo das finanças públicas, vejam reforçado o seu papel nos Estados de direito, como factores de credibilidade e confiança para os cidadãos.
Neste sentido, como aliás se tem verificado em casos como o do Canadá (que nesta matéria teve um papel crucial no grupo da INTOSAI), as instituições superiores de controlo podem e devem desempenhar um papel activo no sentido de melhorar as condições de sustentabilidade das finanças e de melhoria da qualidade das contas públicas.
Parlamentos e Governos são, por isso, os principais beneficiários das recomendações dos Tribunais de Contas, uma vez que, ao aperfeiçoarem a prestação de contas e ao melhorarem a disciplina, estão a permitir uma melhor utilização do produto dos impostos e a favorecer a justiça distributiva e a equidade entre gerações. Uma democracia moderna precisa, por isso, da independência e da cooperação institucional dos Tribunais de Contas. Daí que a experiência portuguesa recente, em especial a reforma de 2006, seja apontada internacionalmente como positiva, uma vez que foram atribuídos poderes jurisdicionais a todos os juízes e a todas as secções, reforçando-se os instrumentos sancionatórios e de responsabilização. Permite-se, assim, que haja consequências efectivas e mais rápidas das acções do Tribunal de Contas – de três tipos: na prevenção (na fiscalização prévia e concomitante), na via recomendatória e no sancionamento da falta de colaboração por parte dos auditados e no reforço da câmara de julgamento (no fim da linha, quando se esgotaram as vias anteriores). Basta ver o número crescente de recomendações cumpridas para poder começar a ver os resultados. Aliás, a Lei do Orçamento para 2008 assumiu, expressamente, esse respeito, o que é um dado novo e relevante.
A independência dos Tribunais de Contas constitui, deste modo, uma pedra angular da democracia, de acordo com o princípio de Montesquieu da separação e interdependência de poderes. E a democracia moderna só se credibiliza e reforça através desta salvaguarda – ligando-se na vida constitucional a legitimidade da origem (o voto e o sufrágio universal) à legitimidade do exercício. Liga-se, deste modo, a vida da instituição, a adequação entre meios e necessidades e a participação da opinião pública e de uma cidadania consciente e activa. Por isso, a missão dos Tribunais de Contas tem a ver com o apontar de caminhos para o aperfeiçoamento na vida financeira, complementando permanentemente pedagogia e responsabilidade. Os Estados da União Europeia tem já uma experiência longa dessa independência constitucional, mas é indispensável que o princípio seja respeitado por todos.
As sanções devem funcionar como dissuasores, mas ligam-se também ao apontar de boas práticas, à distinção entre o que funciona bem e mal e ao aperfeiçoamento permanente das práticas contabilísticas e de gestão. A “Carta da Independência” pretende, pois, assegurar que os cidadãos saibam, momento a momento, que há quem olhe, aprecie e avalie (com poderes adequados para o efeito) o modo como se utiliza o dinheiro dos contribuintes de forma isenta, sem a interferência de outros critérios que não os do direito e da eficiência.

O EUNUCO DAS CONTAS OU O INTERESSE GERAL DA MENTIRA

Tavares Moreira em Quarta República volta a denunciar as fugas à inscrição no orçamento e nas contas dos défices e das dívidas assumidas por entidades que integram a administração pública ou que estão dentro do perímetro do Estado. E cita o mais recente relatório do Tribunal de Contas acerca do desaforo que campeia nas contas da área do Ministério da Saúde.

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Somos, quase todos os dias, alarmados pelo Tribunal de Contas com os défices e dívidas acumulados por entidades públicas que, por uma razão ou outra, mas sempre com o mesmo objectivo de os varrer transitoriamente para debaixo do tapete, não estão considerados no défice e na dívida pública. Mas não acontece nada. O Tribunal de Contas, salvo melhor opinião, é um tribunal eunuco: Comenta mas não exerce.

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Pelas irregularidades detectadas ou dos abusos observados ninguém vai preso. As desorçamentações são criticadas mas consentidas; as dívidas acumulam-se mas ninguém é responsabilizado.

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Para além dos relatórios do Tribunal de Contas, chegam-nos de outros lados reparos com idêntico sentido: a ultrapassagem dos limites sem que ninguém seja apontado culpado.Hoje, soube que António Costa ameaça demitir-se da Câmara porque o PSD se recusa a aprovar em Assembleia Municipal a transformação de 500 milhões de dívida por ele proposta.

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Parecer-me-ia consequente a posição do PSD se o PSD

1) Não tivesse responsabilidades neste escândalo financeiro que consistiu em endividar a Câmara para além dos limites consentidos;

2) Exigisse que fossem responsabilizados aqueles que cometeram o descalabro;

3) Exigisse um plano de pagamento da dívida que não atentasse contra o bolso dos contribuintes.

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Suponho, contudo, que a posição do PSD é apenas sustentada num porque não.

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É incompreensível para quem, como eu, nunca pisou os corredores da administração pública, que o Tribunal de Contas (já que a Assembleia da República não o faz) não proponha a aprovação de um Código de normas contabilísticas obrigatoriamente exigíveis a todas as entidades que participam na administração pública ou sejam participadas unica ou maioritariamente pelo Estado. Incluindo, naturalmente, e para começar, as Estradas de Portugal. É assim tão difícil? Tecnicamente é uma roda já inventada.

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Se ninguém avança, incluindo o Tribunal de Contas, é porque a ausência de regras aproveita a muita gente.

Alternadamente, penso eu.

Que de subtilezas políticas não sei nada.

ESTRA(GA)DAS DE PORTUGAL

"A grande marosca" é a expressão cunhada pelo chefe do Bloco de Esquerda a propósito do molho de bróculos "Estradas de Portugal" mas promete ter eco no outro lado do hemiciclo.

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A notícia avançada pelo Sol de sexta-feira passada acerca da auditoria às contas da Estradas de Portugal, a que se junta a decisão do governo de constituir uma empresa com 50% de capitais de capitais privados suportada por receitas fiscais, irá irremediavelmente infectar a discussão do orçamento geral do Estado.

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Quanto à auditoria do Tribunal de Contas, o Ministro já disse que desconhece o relatório e considera os números divulgados absurdos.

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Mas o menos que pode dizer-se é que as contas de cada vez lhe batem menos certas.

CAPÃO

Capão é um capado, um castrado. Um galo capado é um capão. Quer dizer, é um galo mas não exerce.
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Assim é o Tribunal de Contas. Volta e meia vai-nos afligindo com relatórios de roubos aos nossos bolsos mas ninguém vai preso. Hoje é notícia que as Estradas de Portugal desbarataram dois e meio milhares de milhões de euros sem, pelo menos, pôr o regabofe a concurso. Ouvido um porta voz do singular tribunal, não desmentiu a notícia do jornal O Sol de ontem mas informou que o relatório de auditoria ainda não está acabado.

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Terça-feira próxima começa a discussão do Orçamento Geral do Estado. Coincidências e casualidades.

CRIME SEM PENA

Esta tarde, ao mesmo tempo que era anunciada a divulgação de um relatório do Tribunal de Contas que aponta para o laxismo dos representantes do Estado na discussão de contratos de parceria com entidades privadas, o Ministro das Finanças anunciava uma campanha que pretende sensibilizar os consumidores-contribuintes de que a exigência de facturas na primeira condição é vantajosa para a segunda.

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Segundo o Tribunal de Contas, um dos sectores onde a displicência dos tutores dos interesses públicos mais se faz sentir é nas parcerias de exploração de serviços e investimentos em infraestruras rodoviárias. Os sobrecustos, isto é os custos a pagar pelo Estado, nos contratos de exploração das autoestradas em regima de SCUT, que excedem os custos previstos e orçamentados, elevaram-se em 2006 a 16,4 mil milhões de euros. Um valor deste tamanho deixa o cidadão na dúvida se o valor é tão escandaloso ou a jornalista que deu a notícia se enganou nos zeros. Para mal dos nossos pecados, contudo, parece que desta vez a jornalista não errou.

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Uma enormidade destas está condenada pelo Tribunal de Contas a morrer, mais uma vez, solteira.

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Enquanto esta impunidade for lei, bem pode o Ministério das Finanças apertar o cerco mas o cidadão comum, sentindo-se esmifrado, nunca perceberá para quê meter tanta massa panela se o fundo está roto.