SUBSÍDIOS SUJOS

Ontem, foram afastados de funções os presidentes executivos da EDP e da EDP-Renováveis, considerados arguidos há cerca de três anos por eventuais crimes de corrupção, entre outros, com reflexos nos preços excessivos da energia em resultado de rendas excessivas concedidas  em contratos subscritos por um, ou vários, governantes corrompidos.

Mais recentemente, os investimentos em energias alternativas, com sobre custos para os contribuintes - sobre custos quando comparados com os que resultam da produção energética com utilização do petróleo, do gás e do carvão - vieram exacerbar a discussão com a hipótese de investimentos utilizando o hidrogénio na produção de energia. 

Por outro lado, inesperadamente, a pandemia intrometeu-se alinhando pelo favorecimento do consumo de hidrocarbonetos, com procura em queda livre. 

"Investigação: São mais de 137 mil milhões de euros por ano, em isenções fiscais ao petróleo, ao gás e ao carvão. Há licenças gratuitas de emissões de CO2 para a indústria pesada (cimento, siderurgia),
descontos no gasóleo agrícola e no combustível dos aviões. A força do lobby é clara. E ameaça todos os planos “verdes” da União Europeia"

"O petróleo, o gás natural, até o carvão, a aviação civil ou o sector automóvel estão dentro dos governos e nos corredores da omissão e do Conselho [europeus] - Viriato Soromenho-Marques" 

 

- c/p - Público (P2) de 5/7

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Correl . -  UMA BOMBA DE HIDROGÉNIO

O TRIUNFO DAS PIPOCAS

Ontem, ao fim da tarde, o trânsito arrastava-se pela Avenida Liberdade acima. É difícil perceber as vantagens das alterações introduzidas na rotunda do Marquês. 

Em frente do Cinema São Jorge, desfilaram na nossa memória as sessões de cinema, à tarde ou à noite, a ida ao cinema era mais do que isso, era uma oportunidade de convivência com amigos e conhecidos. Hoje, as salas de cinema são buracos, de assistência geralmente escassa e ensimesmada na ingestão de pipocas em multi sessões contínuas. 

- O que é que há agora no São Jorge?

Batemos a esta porta e ficámos a saber que, amanhã 17, há, para quem goste, o MEEDOOL, uma reunião de YouTubers. A entrada é barata: cinco paus. 

E mais não haverá até ao fim do ano.

Em 2017, ainda ninguém sabe o que irá acontecer, esclareceu-nos a bilheteira. O São Jorge não tem programação, anda à deriva. Pode acontecer um festival de cinema, da vodafone ou outro fone qualquer, um concerto, um não sei que mais, mas mais não sabia quem agora está a vender bilhetes para o MEETDOOL.  

O São Jorge é propriedade do município, adquirido no tempo em que o sr. João Soares, fugaz ministro da Cultura do actual governo, era presidente do município por promoção do titular à presidência da República. 

A sobrevivência do São Jorge está garantida, custe o que custar, mesmo que agora sirva para pouco ou quase nada.

Hoje, a Antena 1 informa-nos que Luís Miguel Cintra anunciou o encerramento definitivo da Cornucópia,  no próximo sábado, após 43 anos de actividade, "por respeito com o público". 

Há dias, - vd. aqui - informava João Lourenço os espectadores do Teatro Aberto que a Câmara (Emel) tinha passado a tarifário vermelho a zona de estacionamento junto ao teatro que dirige há muitos anos.

Nunca defendi que o teatro, enquanto arte cultural, deva depender de subsídios mas de contratos de prestação de serviços com objectivos a atingir e retribuições adequadas. O que também sempre tenho defendido, e defendo, neste canto escondido, é a obrigação das estações de rádio e televisão do Estado promoverem eficazmente ( e eles têm obrigação de saber como isso se faz) as actividades culturais e, nomeadamente, as das companhias de teatro com objectivos contratados com o ministério da Cultura.

Lê-se aqui : "A arte e a cultura estão no coração de Lisboa. Descubra tudo o que o Cinema São Jorge tem para lhe oferecer, com uma programação variada."
Não é verdade!
Uma inverdade que custa o que faltou na Cornucópia, por exemplo.

ACORDO ENTRE A OUTRA MAIORIA

O sr. primeiro-ministro tem, como o outro, dois amores. Quando à esquerda lhe negam o contacto, dá meia volta e encontra braços abertos a aceitá-lo à direita. 
Até agora, a manobra tinha funcionado para tramar quem não pode escapar à tramóia, invocadamente receitada pela troica (sim , a troica ainda existe e promete continuar enquanto o paciente viver).
Agora,

"PS e PSD estão de acordo para pôr fim aos cortes das subvenções para os partidos. É o que aqui se diz, acrescentando que BE, CDS e PCP irão apresentar propostas para manter o regime actual".

Normalmente, nos casos em que na Assembleia da República são votados, aumentados ou mantidos, subsídios ou outros benefícios aos partidos políticos, aos grupos parlamentares ou aos deputados, a votação tem sido unânime. Desta vez, a outra maioria (PS+PSD) garante para todos os benefícios materiais em causa, e os partidos rebeldes (BE+PCP+CDS) ficam bem vistos na fotografia aos olhos dos seus admiradores, além de serem também beneficiários da votação da outra maioria.

Na reposição das subvenções vitalícias dos ex-titulares de cargos públicos, emergiu uma contestação a uma proposta nesse sentido que, na altura, prevaleceu contra a outra maioria na época (PDS+PS), mas o Tribunal Constitucional veio, mais tarde, a dar razão às reivindicações de alguns vitalícios, aproveitando todos os outros com a sentença do TC. - cf. aqui

Recorde-se que o TC tinha concordado com cortes em salários e pensões, financiadas pelos contributivos, alguns dos quais ainda se mantêm, em prol da austeridade para a sanidade das contas públicas.

Resumindo, parafraseando outro:  Há direitos adquiridos que são mais adquiridos que outros. 

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Correl . - (23/9) - País pobre, partidos ricos

O SUBSÍDIO DA CULTURA E A CULTURA DO SUBSÍDIO

Em Outubro de 2010 apontei aqui discordâncias acerca das atribuições de subsídios a actividades supostamente culturais, que constituem em grande medida razão de ser de um Ministério da Cultura em Portugal. Voltei depois várias vezes ao tema em notas colocadas neste caderno de apontamentos reflectindo sobre um conjunto de medidas de promoção das actividades culturais que poderiam induzir o interesse por essas actividades - e, muito em particular, o teatro - se a maior força persuasora - a televisão e rádio públicas - fosse obrigada a prestar esse serviço realmente público de forma eficiente.

Ontem, Leonel Moura, que conhece bem os meandros dos subsídios culturais escrevia no Público:

"Ao contrário da vasta maioria dos meus colegas das artes a ideia de um Ministério da Cultura nunca me entusiasmou. Por razões bastante evidentes. Desde logo, porque a cultura do ponto de vista da política é invariavelmente populista e conservadora. Para o governo, qualquer governo, o Ministério da Cultura tende a ser uma espécie de relações públicas, com um Ministro em constantes inaugurações, salamaleques, elogios aos criadores, grandes discursos sobre a portugalidade e outras banalidades de base. No mesmo plano, as inevitáveis ingerências na produção cultural, umas diretas por escolha, outras indiretas por via dos apoios e subsídios, raramente se destacam da mediania, do gosto corrente, do já adquirido, reforçando assim o conservadorismo cultural. A cultura nas mãos do Estado é irremediavelmente regressiva e um obstáculo à criatividade e inovação..."

Está aqui o artigo completo.

NO PAÍS DOS SUBSÍDIO DEPENDENTES

O Presidente da República promulgou diploma dos subsídios de férias e, como seria de esperar, sujeitou-se a críticas generalizadas dos partidos da oposição, dos sindicatos, da opinião pública em geral. O líder do PS, naturalmente estranhando a pressa, quer que o PR justifique a promulgação apressada  daquele diploma. E nestas tricas políticas se esvai o ponto crítico da questão.

 

Já várias vezes, ao longo de mais de cinco anos de apontamentos neste bloco de notas, defendi que a prática do pagamento de subsídios é absurda, tem vários inconvenientes e só é admissível na mente colectiva de um povo habituado a viver entre uma panóplia exuberante e pródiga de subsídios. Não se tivesse essa instituição tão impregnado no imaginário português e uma designação que é, realmente, um insulto não teria tido a aceitação atenta e obrigada que tem.

 

Repito-me: Os "subsídio de férias" e "subsídio de Natal" não são subsídios mas parte integrante e não distinguível a nenhum título do salário. Nem a etimologia da palavra nem o seu sentido mais corrente, por outro lado, têm qualquer afinidade com a utilização que lhe é dada naqueles casos. Etimologicamente, "subsídio" procede do latim "subsídíu-" (linha de reserva, na ordem de batalha); reserva, tropas de reserva, reforço, socorro; fig., ajuda, apoio, sustentáculo, assistência, meio de remediar, recursos, lugar de refúgio, asilo".

 

Os chamados "subsídio de férias" e de "subsídio de Natal" deveriam ser integrados no salário anual e este deveria ser pago em doze mensalidades. Se assim fosse, para além de uma maior racionalidade da gestão da tesouraria das empresas e do Estado, não haveria agora esta penosa série de guerrilhas acerca de se paga ou não paga, quando paga e quanto paga aquilo que, afinal, seria regularmente pago se não lhe tivessem dado o nome, neste caso, insultuoso de subsídios.

 

Se assim fosse não teria o governo decidido, inconstitucionalmente, cortar estes "subsídios". Se tivesse cortado, teria sido obrigado a assumir que estava a cortar salários e não, disfarçadamente, cortando-os, cortando "subsídios". 

 

Por outro lado, uma mente certamente abalroada por tanto subsídio à volta, lembrou-se mandar dividir a pensão anual dos reformados por catorze prestações, chamando a duas delas "subsídio de férias" e subsídio de Natal".  E, evidentemente, o governo achou que, também os subsídios aos reformados (outro insulto, que, neste caso, é também anedótico já que os reformados estão permanentemente em férias ...) tinham de ser cortados, cortando-lhes realmente as pensões.

 

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Um dia, já lá vão muitos anos, reuni com a comissão de trabalhadores da empresa, que empregava na altura cerca de quatro mil pessoas, e propus-lhes que aceitassem que fosse discutida com os sindicatos uma proposta no sentido de integrar os subsídios de férias e de Natal nos salários anuais e o pagamento do total em doze mensalidades. Porquê? Porque, do ponto de vista da tesouraria da empresa, evitaria o desembolso em duplicado em épocas do ano em que a facturação decrescia dramaticamente. Por outro lado, os trabalhadores receberiam anualmente o mesmo, o que lhes permitiria fazer uma gestão mais racional dos seus rendimentos ao longo do ano. Acrescentei ainda que essa era a prática na quase totalidade dos países onde se localizavam os nossos concorrentes e clientes. A proposta foi rejeitada por unanimidade. Ainda hoje não encontro outra explicação para a aceitação pelos sindicatos de uma parcela do salário a título de subsídios como se  tratando de uma dádiva de uma entidade empregadora paternalista senão a que comecei por referir: a tradição subsídio dependente da sociedade portuguesa a todos os níveis.

UMA OPORTUNIDADE CONSTITUCIONAL

O chumbo parcial do Tribunal de Contas estará, segundo as notícias, a causar o pânico no Governo.

Tanto desespero só pode entender-se por lhe terem saído as contas ao contrário e ainda não ter tido tempo de olhar para a oportunidade que a decisão do TC lhe abriu. Como a generalidade dos comentadores, constitucionalistas encartados ou simplesmente inspirados pelo senso comum, previa talvez o executivo que o TC lhe chumbasse a CES, que não vale mais que 420 milhões, mas não os cortes nos subsídios de férias, de emprego e de doença que valem mais que o triplo do CES.

Ao julgarem constitucional a CES os juízes do Tribunal Constitucional fundamentaram o seu consentimento em argumentos inconsistentes com os princípios da igualdade dos cidadãos perante a lei uma vez que a CES, indiscutivelmente, atinge apenas uma classe de contribuintes - os reformados, e vai além das reformas geridas pela administração pública porque atinge até os fundos complementares de pensões geridos por entidades privadas. Basicamente, afirmam os juízes do TC, que: 1 - A CES não é um confisco porque ainda sobrará aos atingidos o suficente para se sustentarem; 2- Não é definitiva e pode ser revista em OE de anos futuros.

Com esta jurisprudência bem pode o Governo colmatar de imediato os cerca de 1,35 mil milhões de subsídios que o TC obriga a pagar, e solucionar constitucionalmente os problemas do défice do país: basta-lhe que proceda de igual modo com todos os portugueses, e não apenas com os pensionistas e reformados,  taxando todos os outros rendimentos superiores a 1350 euros mensais.

Quanto não embolsaria o tesouro público se os detentores das maiores fortunas em Portugal  pagassem sobre, para além do IRS devido, uma Contribuição para a Segurança Social de 40% sobre a quase totalidade do seus rendimentos? Pense nisso senhor Vítor Gaspar. E fale nisso ao senhor Passos Coelho.

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Act. - Provedor de Justiça surpreendido com o aval dado à contribuição extraordinária de solidariedade "Era aquela em que a maior parte dos constitucionalistas e dos fazedores de opinião julgava que o Tribunal Constitucional iria declarar inconstitucional, afinal tal não aconteceu"
As pistas que podem ser lidas no acórdão do TC
Correl .- António Mexia recebeu 3,1 milhões de euros em 2012  "Já o presidente do Conselho Geral e de Supervisão, Eduardo Catroga, recebeu 430 mil euros brutos no ano passado"
 

ACERCA DA INEVITABILIDADE DE UMA OBSCENIDADE - PARTE DOIS

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Era mais que previsível. Serão os mesmos a pagar a conta acrescida. Os outros não pagam, recebem.
A resposta veio, inesperadamente, ontem à tarde.
Advogados, outros profissionais liberais, e outros mais, continuam a escapar à austeridade.
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vídeo aqui

Portugueses,

"Estamos agora a concluir os trabalhos da 5ª revisão relativa ao Programa de Assistência Económica e Financeira. O calendário determinou que a 5ª revisão coincidisse com os trabalhos preparatórios da proposta de Orçamento para 2013. Nem todos os assuntos em discussão durante esta revisão regular estão já encerrados. Quando isso suceder, haverá, como é habitual, uma comunicação geral do Governo sobre todos os trabalhos que tiveram lugar nestes últimos dias. Mas neste momento não queria deixar de vos transmitir, como sempre garanti que o faria, algumas decisões que já foram objeto de acordo e que se revestem de uma grande importância para todos nós.

Quero falar-vos com a mesma franqueza com que sempre vos falei, sem rodeios e com o realismo que cidadãos livres e responsáveis merecem dos seus representantes políticos e que a seriedade da situação atual exige.

A emergência financeira nacional em que o País foi mergulhado em 2011 ainda não terminou. Os problemas que enfrentamos começaram a ser vigorosamente atacados mas ainda não estão dominados. Por outro lado, a nossa tarefa não tem sido facilitada pela crescente incerteza e degradação financeira na Europa de quem estamos muito dependentes. Da nossa parte, fizemos, e estamos a fazer, o que é necessário. É a nós que cabe desfazer os danos que foram infligidos durante muito tempo à nossa economia. É uma tarefa árdua e longa, em que muitas das decisões só produzem efeitos com o passar de algum tempo. Mas em resultado das nossas políticas e das nossas ações, com os esforços notáveis dos Portugueses, com a sua clarividência e paciência, podemos dizer que já começámos a reduzir substancialmente alguns dos perigos e riscos que nos ameaçavam.

Hoje, já podemos reconhecer resultados das nossas escolhas que aumentaram consideravelmente a nossa estabilidade e a nossa resistência. Estamos a reduzir o nosso défice externo mais rapidamente do que foi previsto e a diminuir a dependência da nossa economia relativamente ao financiamento estrangeiro.

Hoje, é fácil contrastar o profundo ceticismo de que Portugal era alvo na comunidade internacional com o voto diário de confiança que depositam em nós. Somos agora vistos pelos nossos parceiros internacionais e pelos agentes da economia global como um País confiável e merecedor de apoio, e a nossa reputação no exterior é incomparável com a que gozávamos há cerca de ano e meio. Este ativo tem consequências diretas na vida dos Portugueses, como nos demos conta quando no passado o delapidámos, quer mais recentemente quando efetuámos vários leilões de dívida pública a juros mais baixos aliviando os encargos de todos os contribuintes no financiamento do Estado.

Tudo isto é uma obra coletiva que mobilizou e mobiliza todos e cada um de nós. Uma obra de uma comunidade nacional que tem razões para deixar de duvidar de si mesma. Estou certo que neste ponto até os mais céticos concordarão.

Contudo, temos de estar conscientes de que esses resultados não são definitivos, nem os podemos dar por adquiridos. Foram obtidos, não porque a gravidade do nosso contexto interno e externo tenha abrandado, mas porque não nos deixámos vencer pela dimensão e complexidade dos problemas e porque fomos fiéis à nossa estratégia. Os mais recentes desenvolvimentos da política do Banco Central Europeu facilitam o nosso processo de ajustamento e aproximam o nosso propósito de regresso ao financiamento em condições normais de mercado. Mas é um erro grave supor que substituem o esforço de reformar a nossa economia e consolidar as nossas contas públicas. Essas tarefas são nossas, e sem a sua conclusão a ação do Banco Central Europeu não poderá ajudar-nos. Depois das recentes declarações públicas de responsáveis europeus tornou-se mais claro do que nunca que sem o cumprimento do nosso programa não teremos acesso a qualquer mecanismo de auxílio europeu.

Além disso, temos de compreender, com todo o realismo, que ainda subsistem vários focos de risco. É por isso que temos de persistir, com inteligência e determinação, no ataque às causas mais profundas das nossas dificuldades. Em momentos como este, em que ainda estamos a seguir um caminho íngreme repleto de obstáculos mas em que já temos algo de muito precioso a perder, não podemos arriscar os deslizes, as decisões precipitadas e extemporâneas, as hesitações na resposta aos desafios.

É compreensível que por vezes associemos as medidas que nos impõem sacrifícios a efeitos nocivos sobre a economia. Muitos têm explorado essa associação que parece quase instintiva e declaram que a retração económica e a subida do desemprego se devem à austeridade dita excessiva. Uma das grandes causas do desemprego, sabemo-lo hoje, consiste na dificuldade que as empresas experimentam de acesso ao financiamento. Mas isso é uma consequência direta da rutura financeira que o País sofreu ainda antes de ter começado a execução do Programa de Assistência Económica e Financeira. Uma outra causa reside na reestruturação da economia que está a ter lugar. Há sectores de atividade que no passado cresceram com base em condições e expectativas desajustadas da realidade do País e que sofrem agora uma retração súbita. Como sabemos que uma parte importante da criação de emprego terá de vir do nosso sector exportador, ajudar as empresas portuguesas a competir nos mercados globais é também uma boa política de emprego.

Tanto num caso como noutro percebemos que as causas do desemprego estão nos profundos desequilíbrios que se foram agravando ao longo de vários anos. Como o ponto final nesta sequência insustentável chegou sob a forma de uma ruptura financeira muito grave, nem sequer tivemos tempo para suavizar este processo. É por esta razão, e em nome do sofrimento que atinge tantas famílias, que devemos preparar o País, as suas instituições, as suas estruturas, as suas práticas, para que nunca mais volte a acumular tanta dívida nem a depender tanto de credores.

Não existem curas rápidas que substituam a preparação cuidadosa e paciente do crescimento económico. Mas podemos agir com rapidez para aliviar e estancar o aumento do desemprego. Começámos a fazê-lo com políticas ativas de emprego, como o programa Vida Ativa ou o recentemente instituído Impulso Jovem, dirigido às camadas mais jovens da população ativa. São programas desenhados para incentivar a contratação, para facilitar a transição para o mercado de trabalho sobretudo dos mais jovens e dos desempregados de longa duração, mas também para ajudar quem está desempregado a obter experiência e qualificações em ambiente de trabalho nas empresas e nas instituições e que assim lhes serão realmente úteis no seu percurso profissional. Porém, agora temos a oportunidade de dar um enquadramento mais sólido e mais alargado a essas políticas ativas de emprego.

Recentemente, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre algumas normas do orçamento de 2012. O Tribunal Constitucional sublinhou sem margem para qualquer equívoco que a tarefa de responder à emergência financeira através do cumprimento das metas estabelecidas no memorando de entendimento é de "excecional interesse público ". Deixou claro para todos que a emergência que enfrentamos é ameaçadora para o nosso modo de vida e que, nesse contexto, se justificam respostas públicas que, em circunstâncias normais, não seriam adoptadas. Mas considerou que a "diferença no grau de sacrifício" que o orçamento traduzia era excessivamente acentuada e punha em causa a "igualdade na repartição dos encargos públicos". Assim, na decisão do Tribunal Constitucional a lei do orçamento para 2013 deveria conter uma outra combinação de encargos e de sacrifícios que não poderia, no entanto, ser confundida com a igualdade estrita, já que isso equivaleria a tratar de igual modo aquilo que era objetivamente diferente.

O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objetivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo. O orçamento para 2013 alargará o contributo para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem diretamente por objetivo combater o crescimento do desemprego. Como sabemos, é esta a grande ameaça à nossa recuperação e é esta a principal fonte de angústia das famílias portuguesas. Foi com este duplo propósito que o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18 por cento, o que nos permitirá, em contrapartida, descer a contribuição exigida às empresas também para 18 por cento. Faremos assim descer substancialmente os custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à criação de emprego. E fá-lo-emos numa altura em que a situação financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil.

A subida de 7 pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio reposto será distribuído pelos doze meses de salário para acudir mais rapidamente às necessidades de gestão do orçamento familiar dos que auferem estes rendimentos. Neste sentido, o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do sector público não será, por isso, alterado relativamente a este ano. O corte do segundo subsídio é mantido nos termos já definidos na Lei do Orçamento de Estado para 2012. No caso dos pensionistas e reformados, o corte dos dois subsídios permanecerá em vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos funcionários públicos, como no dos pensionistas e reformados, continuará a ser determinada pelo período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.

A nossa intenção de proteger os trabalhadores com menores rendimentos, tanto do sector público como do sector privado, será naturalmente renovada através de um esquema de proteção adequado e proporcional. Esta proteção deverá adquirir a forma de um crédito fiscal em sede de IRS por via do qual os trabalhadores de mais baixos rendimentos vejam diminuir o valor do imposto a pagar ou, nada tendo a pagar, possam receber o mesmo valor da compensação respectiva. Teremos, no entanto, a oportunidade de discutir com os parceiros sociais o melhor modo de discriminar positivamente estes trabalhadores.

Precisamos de estancar o crescimento do desemprego com soluções que nos deem garantias de sucesso. Reduzindo o valor das contribuições a que as empresas estão obrigadas e pondo em marcha um processo de "desvalorização fiscal" alcançamos vários objetivos em simultâneo. Reduzimos custos e tornamos possível uma redução de preços que, no exterior, torne as empresas mais competitivas nos mercados internacionais, e, dentro das nossas fronteiras, alivie os orçamentos das famílias. Neste aspeto, as empresas terão um papel muito importante a desempenhar ao fazerem refletir estas novas condições em benefícios para todas as pessoas. Além disso - e penso aqui muito em particular na situação das pequenas e médias empresas, que são responsáveis pelo maior volume do emprego no nosso País -, libertamos recursos para a tesouraria das empresas com maiores dificuldades, impedindo o seu encerramento extemporâneo, aumentamos os recursos para o investimento e para a contratação de novos trabalhadores, e eliminamos desincentivos a esta contratação. Melhorando a posição financeira e competitiva das empresas tornamos mais fácil o seu acesso ao crédito, no que pode ser o início de um novo ciclo virtuoso no financiamento à economia.

O Orçamento para 2013 não deixará ninguém de fora do esforço coletivo para o nosso ajustamento e traduzirá uma visão global de repartição dos sacrifícios. Incluirá medidas que afetam os rendimentos da riqueza e do capital e que tributam os lucros das grandes empresas, de resto, no seguimento do que foi feito já este ano. Prosseguiremos a nossa política de redução das rendas excessivas que existem na economia e que já abrangeu a indústria farmacêutica, as telecomunicações, as operadoras no mercado da energia e as Parcerias Público-Privadas. Avançaremos rapidamente com a redução de Fundações e do financiamento público de que gozam.

Na ponderação das diferentes possibilidades de resposta afirmativa e eficaz a todos estes desafios quisemos ser ambiciosos. Ao mesmo tempo, rejeitámos outras alternativas que, de uma forma ou de outra, se resumiam ao aumento generalizado de impostos. Rejeitámo-las porque se encarregariam de aumentar o fardo já bastante pesado da nossa economia e comprometer as nossas perspectivas de recuperação. Com estes contornos, o Orçamento de Estado para 2013 será um orçamento ainda de resposta à emergência financeira e à situação excecional que ela criou. Pedirá sacrifícios, mas será ousado e ambicioso.

Meus caros Portugueses,

Permitam-me que resuma em poucas palavras aquilo que está em causa nesta decisão. Para nós, o desemprego atingiu uma dimensão que não podemos tolerar. Ninguém pode julgar que o nosso maior problema se resolve sem escolhas difíceis e ambiciosas. É meu dever como Primeiro-Ministro adoptar a solução que realmente o pode resolver.

Não se pode eleger o desemprego como a nossa maior ameaça económica e social e depois hesitar naquela que é uma das poucas ou mesmo a única medida que oferece garantias de a combater decisivamente. E por isso vos peço: não acreditem nas pequenas soluções, nas soluções indolores, para os nossos problemas mais graves. Não se deixem tomar pela complacência de quem pensa que temos todo o tempo do mundo, ou de quem defende que já fizemos tudo o que era necessário para vencer a crise e que agora deverão ser os outros a fazer o resto. O que precisamos de fazer para reganhar a nossa autonomia no futuro não é fácil, mas está ao nosso alcance se soubermos redobrar a vontade e a ambição necessárias."

CONVERSA DE BANQUEIROS

Afirmou ontem o senhor Fernando Ulrich, presidente do executivo do BPI que a decisão do Tribunal Constitucional é perigosíssima para o futuro de Portugal.  O senhor Ulrich referia-se, obviamente, à declaração de inconstitucionalidade dos cortes dos salários e pensões na função pública, e ainda, os geralmente esquecidos pelos media, e mais do que nenhuns outros inconstitucionais, cortes das pensões dos que foram no sector privado compelidos a entregar a gestão das suas pensões ao regime geral da segurança social. 

Independentemente do julgamento que cada qual possa fazer da decisão do TC, é inquestionável que não é por via de uma decisão iníqua do governo (aquela que atinge apenas uma parte da população) que se corrigem eventuais distorções nas condições laborais entre trabalhadores da função pública e do sector privado. Mais: tal decisão, julgada inconstitucional pelo TC, atinge muita gente que nunca foi funcionário público. Também é inquestionável que as medidas de austeridade não atingem muitos que nunca foram chamados a comparticipar para a solidariedade social (os banqueiros e a generalidade dos bancários, por exemplo, que, mesmo depois de integrados no regime geral da segurança social garantiram a continuidade iníqua dessa excepção). 

Mas é, sobretudo, inquestionável que se há austeridade porque o estado inchou para além do que lhe tolerava razoavelmente a barriga, porque os portugueses gastaram acima das suas possibilidades (um refrão que uns cantam sem perceber a letra que outros, sabidos, inventaram), porque  a construção civil atingiu os limites do desatino e as obras públicas sustentaram no poleiro políticos de meia tigela, quem é que, por conivência, lhes deu asas se não o senhor Ulrich e os seus companheiros de corporação?

Foram os senhores banqueiros coagidos pelos governos central e locais a participar no financiamento de investimentos públicos sem retorno e despesas inúteis? Algum membro do governo grego impôs ao senhor Ulrich ou ao senhor Oliveira da Caixa a obrigação de emprestarem dinheiro à Grécia? Alguma vez o senhor Ulrich e os seus companheiros na associação corporativa do ramo mandaram o senhor Salgueiro acordar o senhor Constâncio para que ele desse conta do ninho de ratos que se chamou BPN?

Pois é, senhor Ulrich. Os senhores banqueiros, aqui e em muitos outros sítios deste mundo, portaram-se mal. E continuam. Quem fez o pior, quem colocou este país de patas para o ar, senhor Ulrich, foi também o senhor e os seus confrades. Quem colocou em sério risco a continuidade da zona euro, a sobrevivência da União Europeia, provavelmente até a sustentabilidade do actual sistema financeiro mundial, não foram os senhores juízes mas os senhores banqueiros.

Os senhores juízes têm muitas culpas no cartório mas não têm esta.
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Act.- Direitos do BPI afundam para 0,2 cêntimos e acentuam desequilíbrio face às acções A queda das acções, se se acentuar, pode colocar em risco o sucesso do aumento de capital, pois não será racional os investidores subscreverem novas acções a 0,50 euros se estas cotarem abaixo deste valor na bolsa.

TEORIA LOUÇÃ E PRÁTICA PASSOS COELHO

A expressão é do primeiro ministro e foi  por ele usada durante o recente debate na AR sobre o estado da nação. Passos Coelho, a propósito  de uma intervenção do líder do BE, ironizou com a "Teoria Louçã": "estou falido e não tenho como pagar, mas tenho um amigo que tem crédito que eu não tenho. E digo-lhe para ele ir pedir um empréstimo, pagar os juros que eu depois quando tiver dinheiro pago-lhe, mas não os juros". (cit aqui). A ironia primária do PM foi, esperadamente, aplaudida entusiasticamente pelas bancadas que apoiam o governo.

Louçã, que abafa muito dos seus discursos mais válidos quando os embrulha na opacidade da demagogia, tinha, na sequência do julgamento de inconstitucionalidade dos cortes e pensões da função pública e das pensões dos regime geral  da segurança social (pensionistas do sector privado), apontado para outras alternativas de redução défice e, nomeadamente, os juros agiotas da dívida pública.

Louçã não disse, no entanto, como é que podem ser evitados os juros que representam, de longe, a fatia maior da despesa do estado. Renunciamos à dívida e, consequentemente, aos juros? Ou solicitamos renegociações, com as diferentes mas inevitáveis consequências que qualquer destas opções implica? Louçã, se pretende ser levado a sério,  não pode ficar-se pelo enunciado de propostas sem lhes pesar os efeitos. Nem pode o seu discurso ser um conglomerado de tiradas que não tecem uma estratégia coerente de interesse público, para além dos interesses políticos próprios do bloco que lidera condicionados por uma ideologia radical.

Mas a ironia fácil de Passos Coelho, neste caso, não foi menos demagógica que a de Louçã. Porque o PM sabe bem que i) Portugal não pode pagar a carga da dívida e dos juros se não houver renegociação que aligeire significativamente essa carga; ii) que essa situação foi em grande medida fomentada pelos banqueiros credores que, ao privilegiarem os lucros e os bónus a curto prazo, esconderam os riscos; iii) que a situação engendrada está a penalizar fortemente os membros mais fragilizados e a beneficiar escandalosamente os outros, dentro de uma união que provadamente deixou de o ser; iv) que o sistema que permitiu o descalabro continua praticamente intocado e os seus mentores confortavelmente incólumes; v) que a UE não tem viabilidade de continuidade dentro dos parâmetros  em vigor.

Passos Coelho sabe, não é crível que não saiba, que "Insanity is doing the same thing over and over again, expecting different results" - Albert Einstein. O seu antecessor, pelos vistos não sabia. Esperava-se que Passos Coelho tivesse aprendido.

O EXPLICADOR ESTÁ DE SAÍDA

Em entrevista da Antena 1 o senhor Presidente do Tribunal Contitucional disponibilizou uma interpretação pessoal do acordão do tribunal a que preside que julgou inconstitucionais os cortes decretados pelo Governo de salários e funções à função pública e de pensões do regime geral da segurança social.

Se o julgamento do TC foi geralmente considerado justo, por sustentar que aqueles cortes estavam feridos da falta de equidade que a Constituição garante a todos os cidadãos; se a não retroactividade dos efeitos desse julgamento não foi objecto de contestação significativa, ainda que os argumentos que sustentam a inconstitucionalidade dos cortes não possam ser invocados para sustentar a não retroactividade dos seus efeitos; se a inconstitucionalidade não deve ser, ainda que transitoriamente, admitida; se o julgamento do TC obriga o Governo a procurar medidas substitutas que possam colmatar os pagamentos consequentes desse julgamento,
são algumas considerações que o acordão pode suscitar mas não podem alterá-lo.

Não se percebe, portanto, por que motivos o senhor presidente do TC entendeu dar público testemunho da  interpretação pessoal que faz de um acordão que, a partir do momento em que é aprovado, não tem outros autores que não seja o colectivo de juízes que compõem o TC. Dito de outro modo, o acordão tem vida própria, e não depende sequer do voto contra ou das declarações de voto deste ou daquele juíz membro do Tribunal Constitucional.

Dito isto, não se contesta a perspectiva do juíz presidente Rui Moura Ramos mas a redundância da sua explicação pública. Porque, das duas uma: ou os termos do acordão são inequívocos, e quaisquer explicações são desnecessárias; ou o juiz presidente entendia que os termos do acordão, no momento em que foi julgado pelo colectivo de juízes, não eram inequívocos, e deveria diligenciar para que fossem clarificados antes de julgados.

Argumentou o juiz presidente Rui Moura Ramos, em abono da sua intervenção como ocasinal explicador, que o primeiro ministro tinha reagido a quente e feito uma leitura distorcida do acordão. Exorbitou das suas competências. Ripostou de imediato o primeiro ministro afirmando que o juiz presidente do Tribunal Constitucional disse o que disse porque está de saída. E ele?

Excedeu-se nos termos e condenou-se no campo das intenções. Se o juiz presidente Moura Ramos não estivesse de saída seria coagido na sua liberdade de julgar ou, ainda que redundantemente, explicar, pelo executivo?   

PAGAS DESCONTADAS

"El Constitucional portugués declaró ilegal suprimir pagas extras a funcionarios" -  (El País)

Poucos dias depois do Tribunal Constitucional português ter declarado inconstitucionais os cortes nos salários e pensões da função pública e nas pensões do sistema geral de segurança social, o governo de Espanha anunciou o corte do subsídio de Natal aos funcionários públicos além da redução dos "moscosos" (número de dias, para elém das férias anuais, que os funcionários podem utilizar para tratar de assuntos pessoais).     

O El País de hoje noticia hoje a decisão do TC português e coloca um link para o texto do acordão:   "Consulte aqui aquí los argumentos del Tribunal Constitucional de Portugal contra la reducción de pagas a los funcionarios".

Nada garante que o processo invalidado, ainda que só parcialmente, em Portugal venha a percorrer um caminho paralelo em Espanha, mas é altamente provável que venha a ser impugnado pelos atingidos ou por um grupo de deputados às Cortes com fundamentos idênticos aos invocados junto do TC português.

A reacção popular já começou ontem:  “Primero fueron a por los mineros. Ahora nos vienen a estrangular a nosotros”. Cientos de funcionarios salen a las calles de Madrid para protestar contra los recortes. Los empleados públicos califican las medidas de Rajoy como "un acoso" hacia ellos.

Ao dispensar os socialistas, em grande parte responsáveis pela situação em que a Espanha se encontra, do governo do Estado numa situação de excepção, Rajoy cometeu o mesmo erro capital de Passos Coelho. Poderia pelo menos ter evitado este, mas nem isso.

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Correl. - Depois do anúncio das medidas de austeridade, La situación de la deuda española en los mercados sigue sin aclararse. 

BRANCO É,

“Tenho alertado muito” para a dificuldade dos portugueses suportarem mais sacrifícios, ... “não é fácil, neste momento, encontrar espaço para pedir mais sacrifícios aqueles portugueses que já foram sacrificados”,

excepto se

for encontrado algum grupo que, até este momento escapou ao pedido de sacrifícios” que tem vindo a ser feito aos portugueses"

Cavaco Silva - 7/7

Continua a ouvir-se que a qualificação de inconstitucional dada pelo TC aos cortes de salários e pensões da função pública e ( relembre-se o que está a ser sistematicamente omitido pelos media) das prestações dos pensionistas do regime geral da segurança social (excepto os bancários que para ela transitaram, relembre-se também) vai obrigar o Governo lançar um imposto extraordinário sobre todos os rendimentos do trabalho que excedam um determinado limite, e, pouco provavelmente, sobre todos os outros rendimentos; e que esta generalização terá duas consequências indesejáveis. 

Primeira - Não reduz a despesa pública e aumenta a carga fiscal, em completa derrogação dos objectivos do Governo ( e da troica, supõe-se).

Segunda - Aumenta a recessão.

Mas são duas ideias que estão a fazer caminho errado.

A primeira, porque o que está em causa, neste caso, é uma questão semântica. Se os salários e pensões voltarem aos valores anteriores aos cortes mas sobre eles incidirem impostos extraordinários de montante equivalente a esses cortes, o défice manter-se-á inalterado. A redução da despesa pública pela via da redução temporária dos salários não tem sustentabilidade temporal e é apenas um meio expedito de evitar os cortes reais que, esses sim, determinarão, quando for o caso, a redução efectiva da despesa pública.

A segunda não faz nenhum sentido e poderá ser verdadeira se a conclusão for a contrária, isto é, o alargamento das medidas de austeridade a todos os rendiementos acima de determinado montante, pode minorar o nível recessivo. E porquê?

Muito simplesmente porque  o alargamento vai atingir um grupo que, até este momento escapou ao pedido de sacrifícios, para utilizar a expressão do PR. Desse grupo fazem parte contribuintes com níveis de rendimentos elevados, portanto com menor propensão marginal para consumir do que a dos níveis mais baixos que agora estão a ser atingidos. Donde, claramente, o consumo privado será, neste caso, menos atingido que agora, e a recessão menos profunda.

OBVIAMENTE, INCONSTITUCIONAL

Era mais que previsível porque era mais que evidente que o corte de salários (a que geralmente teimam chamar subsídios) aos trabalhadores e pensionistas da função pública e aos pensionistas da segurança privada (sempre omitidos pelos media nas notícias sobre o assunto) era inconstitucional por ferir, sem margem para discussão, o princípio da igualdade, constucionalmente garantida, dos cidadãos perante a lei. Se o TC levou tanto tempo a declarar uma evidência é porque para os juízes o tempo dá lustre, e, para enobrecimento da função, nunca o fazem por menos. Ainda assim, ficou-lhes na gaveta a inconstitucionalidade dos cortes iníquos em 2012.  

Repito aquilo que tenho registado neste caderno em várias notas soltas:

O Governo, quando  decidiu cortar o que tinha mais à mão, entendeu  justificar a decisão com dois argumentos falaciosos: 1º.- Cortando aos trabalhadores e pensionistas da função pública estava a cortar na despesa e não a aumentar a receita; 2º. - Os trabalhadores da função pública possuem garantias de emprego que não são dadas aos trabalhadores do sector privado.

A primeira falácia é facilmente desmontável: O corte de salários na função pública só seria, de facto, corte na despesa pública se não tivesse carácter temporário. Aliás, o corte correspondente a meio mês de salários  feito no ano anterior a todos os trabalhadores, públicos e privados, foi considerado imposto (portanto receita) e não corte da despesa na parte respeitante aos trabalhadores da função pública.

Segunda falácia: É verdade que os desempregados são, na sua esmagadora maioria, desempregados do sector privado ou jovens à procura do primeiro emprego. Também é verdade que o salário médio no sector privado nos escalões de mais baixos salários é muito inferior ao observado no sector público mas o mesmo não se verifica, bem pelo contrário, nos escalões de rendimentos mais elevados.

Se o Governo entende que há discrepância entre condições e remunerações no sector público e privado só tem um caminho: promover a eliminação dessas discrepâncias. A penalização temporária de todos os trabalhadores da função pública por invocadas razões de vantagens relativas de alguns não resolve, obviamente, as discrepâncias existentes. 

Acresce a tudo isto o confisco de duas das catorze prestações em que a segurança social discricionariamente paga aos pensionistas do sector privado do regime geral, uma vez que há situações especiais que conseguiram escapar ao corte (bancários, por exemplo). Estes confiscados nem são nem nunca foram funcionários públicos, e as suas pensões foram calculadas em base anual, que um adiantado mental qualquer se lembrou decretar que seriam pagas em catorze prestações, chamando à 13ª subsídio de férias ( a reformados!) e à 14ª. subsídio de Natal.

Ouvido ontem à noite, o primeiro ministro, que ainda desconhecia os termos do acórdão do TC, admitiu que a alternativa estava no alargamento das medidas de austeridade a todos.

A todos, senhor PM?

A todos os que costumam pagar as favas, quer o senhor PM dizer, não?

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Act.- Este assunto vai dar muito que falar. No imediato, reagirão os eventualmente atingidos, arremessando os argumentos que tiverem à mão. Veja-se aqui um exemplo.
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Act.- Por que é que os funcionários públicos não podem ser despedidos?

CONVERSA DE BANQUEIRO

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Da longa entrevista de Ricardo Salgado ao Expresso/Economia deste fim-de-semana destaco duas respostas do banqueiro:

Expresso - A banca não andou a financiar o Estado e sectores não produtivos?
 Ricardo Salgado - O Estado é o Estado, tem obrigação de saber o que faz. Se há programas de investimento público que não se coadunam com a realidade ... Houve certamente exageros, mas se não fossem os bancos portugueses, apareciam os bancos estrangeiros ...  

Expresso - Foi muito criticado por ter feito discurso favorável às grandes obras públicas e à não convocação de eleições. Arrepende-se desse discurso?

Ricardo Salgado - Não me arrependo. Fui criticado por defender duas coisas que continuo a defender: uma é o TGV e a outra o novo aeroporto de Lisboa.

Pois é.
Segundo o banqueiro Ricardo, se houve (e continua a haver) um desastrado descarrilamento nas contas públicas, a culpa é do Estado porque, notem bem nesta subtileza, o Estado é o Estado, tem obrigação de saber o que faz. Se há  programas de investimento público que não se coadunam com a realidade ... (Se) houve exageros, a culpa não é dele nem dos seus pares, porque se não fossem os banqueiros portugueses a emprestar ao Estado, apareciam os bancos estrangeiros... Agora mesmo, quando os bancos estrangeiros tiram o cavalo da chuva quem é está ali para socorrer o Estado? O Ricardo e seus pares portugueses.

O banqueiro Ricardo não se arrepende de ter feito um discurso favorável às grandes obras públicas e ainda hoje continua a defender o TGV e o novo aeroporto de Lisboa, mas, evidentemente para o banqueiro Ricardo, se algumas, grandes ou menos grandes, obras públicas foram feitas que não se coadunavam com a realidade, se o país se endividou até aos gorgomilos, a culpa é do Estado que tinha (e tem) obrigação de saber o que faz, já tem mais que idade para isso.

Mas nem só o Estado é culpado do desastre. As famílias também. Quando Ricardo voltou a Portugal em 1992, diz ele, havia falta de 700 mil habitações. Quem é que financiou a construção civil e dotou o País de um excesso que não encontra paralelo na Europa, salvo a Espanha? Os banqueiros. Evidentemente segundo o banqueiro Ricardo, se houve excessos e muitas famílias agora não podem pagar os empréstimos contraídos para comprar a casa, a mobília, e umas viagens de férias, a culpa é delas, que já tinham idade para ter juízo e obrigação de saber fazer contas.

Resumindo e concluindo, segundo o banqueiro Ricardo, a banca está inocente, a história tem de ser contada ao contrário.

Pois tem, Ricardo.
A história, Ricardo, é que os empréstimos que a banca concedeu ao Estado, importou-os do estrangeiro. A poupança dos portugueses não chegava para mandar cantar um cego. Os banqueiros portugueses não se anteciparam nem substituiram os bancos estrangeiros, simplesmente intermediaram esses empréstimos externos, cobrando as margens e as comissões com que se banquetearam enquanto a festa durou. A festa da ganância dos lucros fáceis à mesa dos votos comprados com a demagogia. Só uma autoestrada senhor primeiro-ministro?, faça duas ou três, e ganha a dobrar. Só três rotundas, senhor presidente da Câmara? O seu vizinho já fez seis e a oposição promete mais sete. Oh senhor presidente do Governo Regional da Madeira, por quem é! Financiamos-lhe os viadutos que quiser. Um heliporto?  Só um? Uma marina? Faça duas, que ficam a um preço médio mais baixo.

Agora que o maré baixou e a corrente cheira a lodo que tresanda, o banqueiro Ricardo mete o nariz entre o polegar e o indicador, e culpa o Estado por não saber o que faz!

Fizesse ele o TGV e o novo aeroporto de Lisboa, aí sim, faria bem.
Mas o Estado, Ricardo, é um estupor que faz tudo ao contrário. Pelas dívidas que lhe vendeste manda-me agora a conta a casa.

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Act. - Aqui : Outro que não sabia que o estado não sabe o que faz: O BCP ajustou os resultados de 2011 com as perdas assumidas com a reestruturação da dívida grega. Face ao já anunciado, o banco agora liderado por Nuno Amado registou mais 63 milhões de euros de perdas, o que leva os prejuízos para os 849 milhões no ano passado.

FORA DO PRAZO DE GARANTIA

Hoje é notícia a entrevista da ministra da Justiça.

O noticiário da manhã, que anuncia a entrevista, não destaca novidades sobre a Justiça mas uma antiguidade sobre as garantias da reposição dos (mal denominados) subsídios cortados aos funcionários públicos - e aos pensionistas da segurança social, que, sabe-se lá porque bulas são ignorados nestas notícias depois de terem sido assimilados a funcionários públicos, que nunca foram na vida.  

Que disse a ministra? Que a Constituição não está suspensa, que os direitos estão garantidos, mas que não há dinheiro. E contra a falta de dinheiro não há direitos constitucionais nem constitucionais tribunais que valham.

A tarefa deste Governo nunca seria fácil. Mas tornou-se mais difícil a partir do momento em que o indigitado primeiro-ministro decidiu deixar de fora do barco abalroado o partido com mais responsabilidades no abalroamento.

A questão dos cortes dos subsídios e das contínuas alterações das garantias da sua reposição, as garantias de que não há necessidade de mais empréstimos, as garantias de que não vai haver reestruturação das dívidas, a garantia de que em meados de 2013, depois em finais de 2013, depois em 2014, Portugal volta aos mercados financeiros, estão apressadamente a perder credibilidade em cada dia que passa, e não está de modo algum garantido o que o ministro das Finanças ontem garantiu em Nova Iorque: a garantia de que os portugueses estão dispostos a suportar todos os sacrifícios.

Porque a verdade é esta: Os cortes nos ordenados e pensões de alguns (este o verdadeiro nome do "corte de subsídios") não vão ser repostos, alguns aumentos salariais e de pensões começarão a ser feitos só daqui a uns anos largos, vai haver reforço da ajuda externa, vai haver mais medidas de austeridade, vai haver reestruturação da dívida,

se Passos Coelho não garantir em Bruxelas o contrário do que o ministro das finanças afiançou em Nova Iorque: porque há limites para os sacrifícios da esmagadora maioria daqueles que sobreviverem ou não emigrarem. 

SERIA BOM QUE ISTO FOSSE UM ASSUNTO SÉRIO

"Seria bom que a sociedade civil contribuísse activa e responsavelmente para este debate." (aqui, a propósito da sustentabilidade da segurança social)

Inteiramente de acordo.

Mas para que o debate seja consistente e não uma discussão predominantemente dominada pelas ideologias nem pelos interesses individuais ou de classe, seria importante saber os dados fundamentais que estão em jogo. E pouco se sabe. Sabe-se, no entanto, alguma coisa.

Sabe-se que subsistem ainda vários sistemas de segurança social tutelados, directa ou indirectamente pelo estado, sabe-se que há excepções, sabe-se que há iniquidades. Sabe-se que a austeridade seria menos severa se fosse suportada em função dos rendimentos de cada um. E não é. Ainda ontem foi notícia que "os pensionistas bancários ganham mais uma  excepção"*. Porquê? Por que é que há, também em matéria de segurança social, portugueses de 1ª, de 2ª, de 3ª. de vagão jota? 

Sabe-se, por exemplo, que o desemprego atingiu níveis sem precedentes, que muito provavelmente continuarão a subir mesmo que daqui a dois, três anos se observe algum crescimento económico incipiente. Há dois factores que podem reduzir, e estão já, a contribuir para a contenção, os níveis de desemprego: a emigração e o retorno de imigrantes. Dois factores, contudo, que têm efeitos perversos sobre as contribuições para a segurança social dos que ficam. Porque agravam os efeitos da evolução demográfica natural.

Durante os últimos doze anos, a partir do momento em que os sectores industriais de transaccionáveis (a grande maioria dos quais de baixa tecnologia) encerrou ou deslocalizou-se para outras paragens por falta de competitividade, assistiu-se ao mesmo tempo ao crescimento do emprego na construção e obras públicas, nos serviços, e nos monopólios de facto (não transaccionáveis). Continuamos praticamente na mesma, salvo na construção que, inevitavelmente, acabou por claudicar. 

Acho que até agora só disse o que toda a gente sabe. Se assim é, como é que pode resolver-se a questão do emprego e, por tabela, a sustentabilidade da segurança social, que é condição primeira para a coesão social e impedimento à revolta?

Alguém pode pensar que podemos voltar à economia do cimento como forma de criar emprego? É que, só por si, directa ou indirectamente, o sector chegou a representar mais de um terço do emprego no sector privado. A economia do cimento só foi possível porque a banca importou endividamento (sem se importar com as consequências) que embebedou a sociedade fazendo-a julgar supor que era possível continuar a construir até que não restasse mais que um metro quadrado para preencher em comprimento, largura e altura.

O pitoresco secretário geral da UGT informava ontem que se, além do mais, o governo não adopta políticas de criação de emprego, a UGT denuncia o acordo tripartido. Que políticas?, o Proença não sabe. A verdade é que ninguém sabe.

O equilíbrio das contas públicas (uma coisa inédita em democracia) é uma condição necessária para um crescimento sustentável mas não suficiente. Portugal tem uma parte muito significativa da sua população em idade profissionalmente potencialmente activa encostada aos subsídios de desemprego e à expectativa da reforma antecipada.

Dando um salto no tempo, e pressupondo que o défice público já ronda as exigências da "regra de ouro" (como, não sei, a não ser com um hair cut da dívida acima dos 50% e consequente redução substancial dos juros) o que é que pode atrair nessa altura o investimento reprodutivo? Sem investimento não há crescimento económico, sem este não há emprego. Sem emprego não há segurança social.

Do meu ponto de vista, só há uma via: renegociar Portugal (a dívida) e a União Europeia alguns termos dos tratados do comércio livre. Aliás, Portugal é apenas o exemplo mais adiantado das consequências de uma globalização sem regras.

Tem um problema para que possa ser suficientemente sentido: é pequeno. A Espanha tem outra dimensão mas tem alguns problemas estrurais semelhantes. Que não se resolvem com a saída do euro. A União Europeia para além da fragilidade de algumas economias, ditas periféricas, tem sobretudo um problema político. Portugal, só por si, não tem capacidade para romper o cerco ainda que tenha muito trabalho de casa por fazer. Se o problema não tiver solução política na União Europeia, Portugal não vai conseguir criar condições para atrair investimento, para crescer, para criar emprego, e o estado social esvair-se-á progressivamente. 

Mas se assim for, a União Europeia também não estará longe da dissolução.

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Pensionistas da banca vão poder acumular com salário no Estado

Os pensionistas da banca que foram integrados na Caixa Geral de Aposentações vão poder acumular o valor da reforma com um salário no Estado, de acordo com a proposta dos partidos da maioria para alterar o Orçamento Rectificativo.

Os pensionistas da banca que foram integrados na Caixa Geral de Aposentações vão poder acumular o valor da reforma com um salário no Estado. Esta excepção à regra é consagrada numa proposta de alteração ao Orçamento Rectificativo, do PSD e do CDS, que argumentam que o objectivo é “salvaguardar as expectativas legítimas dos aposentados beneficiários dos fundos de pensões”.  (E as de todos os outros? São ilegítimas?????)

Os dois partidos dizem ainda que, com esta solução o Estado poderá ainda "beneficiar da prestação da actividade de aposentados daquele universo sempre que o interesse público o justifique".

Estes pensionistas já tinham sido isentados dos cortes de subsídios de férias e Natal.

CLARAMENTE MENTIRAS

Por amor ao poder os políticos mentem frequentemente. Porque os eleitores querem acreditar no que gostam de ouvir, os políticos sacam da demagogia que têm à mão e distribuem-na aos que lhes dão os votos  até esvaziar o bornal. Transitoriamente, os governados sossegam e os governantes sustentam-se. Até ao momento em a verdade, nua e crua, se revela.

Há seis meses, quando foram decididos os cortes dos subsídios de férias e de Natal, - uma invenção desastrada, como referi várias vezes neste caderno de apontamentos, quando a eclosão da crise ainda estava longe -, escrevi aqui:

Esqueçam o subsídio de férias e o subsídio de Natal os funcionários públicos e os pensionistas que foram obrigados a confiar os descontos durante a sua vida profissional ao Estado. Não voltarão mais.

Alguém pode acreditar que, passados os dois anos de vigência do acordo com a troica (em itálico, porque o ministro das finanças resguardou-se com esta premissa provisória) o governo tenha margem para repor aquilo que significaria um aumento de cerca de 17%! após esse período de emagrecimento? Esqueçam.

Inevitavelmente, o governo já veio levantar metade do manto com que disfarçou a verdade. A oposição que tem obrigação de saber aritmética, vem invectivar agora o governo, com grande estrondo e surpreendente admiração, acerca de uma questão em que, por mera táctica política, preferiu esperar para ver o inevitável.

 

Outra mentira embrulhada no mesmo pacote tem merecido dos media, das oposições, dos comentadores políticos, dos bloggers, a mais completa indiferença, que o ruído que agora se levanta acerca da reposição impossível de 17% de corte dos salários e pensões da função pública após o período prometido, ainda mais abafou: a mentira com que se cozinham os cálculos dos pensionistas da segurança social, isto é, daqueles que trabalharam na maior parte dos sectores privados. E digo, na maior parte, porque continua a haver, também a este respeito, portugueses de primeira e de segunda: aqueles que são obrigados a contribuir para os remendos da crise e aqueles que sempre estiveram, e continuam a estar, desobrigados de quaisquer contributos de solidariedade social. 

 

Reexplicando (porque já anotei isto neste caderno várias vezes): O cálculo das pensões dos reformados dos sectores privados que, obrigatoriamente, descontaram  para a segurança social é feito com base nas contribuições efectuadas e o número de anos em que foram feitas. Contas feitas, a pensão calculada é um valor anual. Por uma decisão administrativa, que é o cúmulo do rídiculo, o valor anual da pensão é dividida em 14 prestações mensais, a duas das quais chamam, subsídio de férias (a pensionistas!) e de Natal. Sendo subsídios (mas não são), entendeu o governo, que eram merecedores de cortes.

 

O que é que vai continuar a acontecer, uma vez que o orçamento continua roto e os cidadãos de primeira não são chamados a contibuir para o remendar: Um cidadão, compulsivamente contribuinte da segurança social, ao atingir os 65 anos de idade pede a reforma. Cálculos feitos, tendo em consideração os descontos feitos nos últmos 15 anos, se as contas conduzem a um resultado de 100, a pensão máxima anual calculada é de 80 (40 anos de descontos* 2%, mesmo que tenha descontado durante mais). Recebe 80? Não. Recebe 68,5 (=80/14*12).  

 

Por enquanto.

Aleluia! Pode ser sempre pior.

BRANCA DE NEVE

Dos 23 filmes portugueses estreados em 2011

a) Dez tiveram menos de 500 espectadores!...

b) Seis tiveram entre 2.000 e 3.000 espectadores!...

c) Cinco tiveram entre 3.000 e 7.000 espectadores

d) Os dois mais vistos tiveram 20.194 espectadores e 17.102 espectadores.

 ...

Mas não há ninguém que veja isto? (pergunta aqui A. Pinho Cardão)

 

Temos de ver estas coisas sob uma perspectiva benevolente, António.

Viste "Branca de Neve"? Não viste, vê-se logo que não viste.

Custou a bagatela de 130 mil contos de subsídio do Estado Português, por via do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, juntamente a 26 mil contos por parte da RTP.

Esta obra estreou no cinema King, em Lisboa, a 10 de Novembro de 2000.



Não há palavras! É um monumento do cinema português.

SUBSÍDIOS E PRECONCEITOS

Portugal é um país onde a lista de subsídios desafia a imaginação mais expansiva. Tanto que, sendo o conceito originário do domínio do governo dos interesses públicos, saltou para as actividades privadas e aí ganhou rebentos (subsídio de deslocação, subsídio de almoço, subsídio de viagem, subsídio de turno, subsídio de renda de casa, subsídio de férias, subsídio de Natal, etc.).

Na esfera pública, onde começou por ser utilizado na concessão de dinheiro pelo governo a determindas actividades (indústria, agricultura, etc.) com a finalidade de manter acessíveis os preços dos seus produtos ou para estimular as exportações do país; na quantia que o governo arbitra para obras de interesse público; recurso financeiro destinado a auxiliar as pessoas ou insituições em dificuldades ( ) - Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa - , tinha uma conotação de apoio, auxílio, socorro, subvenção pública.

A ambição de universalidade prometida pelos papistas do Estado Social estendeu o conceito a múltiplas formas de distribuir fundos públicos com um alcance tão vasto que abrange mesmo aqueles que deles não necessitam. Ocorrem-me sem consultar qualquer repertório, o subsídio de doença, subsídio de desemprego, subsídio de casamento, subsídio de maternidade, subsídio de invalidez, subsídio de funeral, abono de família (um subsídio com outro nome. Uma proliferação com custos administrativos consideráveis, uma abrangência sem sentido porque não dependem dos niveis de rendimento dos beneficiários.

No caso de pagamento por desempenho de funções, tanto no sector privado como no sector público, não  são subsídios mas retribuições. Na maior parte dos casos são meios de evasão fiscal legal.

No caso do pagamentos da segurança social por ocorrência de circunstâncias que aumentam as despesas dos agregados familiares ou reduzem os seus rendimentos, só são subsídios se os beneficiários se encontram em situação de carência dos mesmos; se não, são distribuição potencialmente iníqua de rendimentos porque não consideram os recursos dos que pagam e dos que recebem.

Um Estado Social eivado de preconceitos não é sustentável. Aqueles que tenazmente defendem a proliferação dos subsídios e a universalidade da sua atribuição estão, inexoravelmente, a condená-lo à extinção e, até lá, promovem a iniquidade e o desperdício de recursos.

PORTUGAL E A CURVA FRASQUILHO

Miguel Frasquilho, deputado pelo PSD, ex-Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Quadro Superior do BES, professor universitário, mestre em Teoria Económica, (vd. aqui) publicou no "Sol", e transcreveu no "Quarta República" um artigo sobre o efeito perverso do aumento dos impostos sobre a receita fical:  o aumento das taxas de impostos, a partir de determinado nível, não aumentam as receitas arrecadadas e, pelo contrário, provocam a sua quebra. Percebe-se porquê: o aumento excessivo das taxas provoca ou a contracção da economia ou a evasão fiscal ou ambos efeitos, reduzindo o produto das taxas pelos valores tributáveis (base de incidência). Em defesa da sua tese, Frasquilho sacou a Curva de Laffer:

Até aqui, tudo bem: a curva de Laffer é tão certa como a curva do sumo de limão: há um momento a partir do qual quanto mais se espreme menos sumo se obtém.

A curva de Frasquilho é outra: Quer fazer-nos crer, por mera manipulação semântica, que

1 - aquilo que este ano é um imposto (o corte de meio salário a funcionários públicos e meia prestação a pensionistas) no próximo ano, o quádruplo desse corte ( dois meses de salários e duas prestações) será redução da despesa pública;

2 - deste modo, não havendo aumento destes impostos, na curva portuguesa de Laffer não será atingido o fatal ponto de inflexão; 

Nada disto é verdade.

Primeiro - porque os cortes de salários e pensões ou a tributação pelos mesmos valores terão os mesmos efeitos para os bolsos dos contribuintes atingidos e para os cofres do Estado; Na curva de Laffer nada tuge nem muge. A diferença é de semântica e a curva de Laffer não é de linguística.

Segundo - porque sendo o Estado a entidade pagadora o efeito de evasão fiscal não tem cabimento. 

Passaria a ser se tais cortes, fossem considerados imposto, e atingissem todos os rendimentos acima de 1000 euros mensais, por exemplo? (considero 1000 euros, um valor superior ao estipulado no OE por ser maior, neste caso, a base de incidência).

Não.

E não, porque não seria difícil ao fisco controlar os casos em que se observassem decréscimos de rendimentos declarados (efeito evasão fiscal) e o efeito sobre a actividade económica seria, ceteris paribus, o mesmo.

Exemplificando:

Miguel Frasquilho é deputado, quadro superior do BES, professor universitário.

Ignoro se tem outros rendimentos de trabalho por conta de outrém, mas isso não é relevante, neste caso.  

Supondo que em qualquer das funções recebe acima de 1000 euros mensais que influência tem na curva de Laffer se Frasquilho tiver um corte no salário como deputado ou um imposto de valor equivalente? E se Frasquilho como deputado pagar menos imposto mas a diferença for paga como imposto pelo Frasquilho quadro superior do BES? E se Frasquilho, enquanto professor universitário, de uma universidade pública pagar menos imposto (se tiver um corte de salário inferior) e Frasquilho professor de uma universidade privada pagar a diferença, que diferença faz na Curva de Laffer? Nenhuma.

Só na Curva de Frasquilho.

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Comentei aqui

Senhor Deputado,

Este eleitor fica baralhado com as suas contas.

Este ano, o corte de meio mês na pensão é imposto. Para o ano o corte de dois meses é corte de despesa. Em que ficamos?

Levem-nos a massa mas não nos façam passar por tolos.

Já agora corrija e faça por corrigir aos seus pares a incorrecção da designação de subsídios aos reformados pela segurança social. Não há subsídios, há prestações.

Quando são calculadas, as pensões são calculadas pelo valor anual. Depois, por asneira sistemática, dividem esse valor por 14 prestações e a duas delas chamam subsídios de férias (a reformados!!!!!) e de Natal.

Os pensionistas da segurança social não são subsdidiados pelo Estado. Descontaram toda a vida profissinal um valor correspondente a quase 35% do seu salário ilíquido.

Não os insultem!