DEMOCRACIA NORTE-AMERICANA

Os 25 norte-americanos mais ricos quase não pagam impostos sobre os rendimentos  

"The 25 richest Americans paid little to no federal income taxes, according to a report released Tuesday by the nonprofit news organization ProPublica, a claim that has reignited debate about the tax code and sparked an investigation by the IRS into the leak of private tax documents.

NBC News has not independently verified the documents, and ProPublica declined to disclose how it had gained access to what it called a "vast trove of Internal Revenue Service data on the tax returns of thousands of the nation's wealthiest people, covering more than 15 years."

The report does not detail any illegality by the people whose tax documents it reviewed, who include many of the richest people in the U.S., such as Jeff Bezos and Elon Musk. The White House is pushing a plan that would tax capital gains as income for those making over $1 million annually.

IRS Commissioner Charles Rettig said in a previously scheduled hearing Wednesday morning before the Senate Finance Committee that the agency is looking into the leak of the documents.

"I can confirm that there is an investigation with respect to the allegations that the source of the information from that article came from the Internal Revenue Service," he said. "Upon reviewing the article, the appropriate contacts were made and the investigators will investigate." - AQUI

EM VEZ DE

Argumenta recorrentemente este governo, aqueles que o suportam e os que o admiram, que não há alternativas à redução da despesa que não passem pela redução dos salários da função publica e pelo  confisco das reformas através da "Contribuição extraordinária da solidariedade social". O Partido Socialista ouve e cala-se, arriscando manhosamente pôr em causa apenas a extensão da CES a níveis de pensões mais baixos. E nem a extensão daquele confisco aos fundos complementares de pensões, onde não há qualquer intervenção, nem responsabilidade, nem risco, do Estado, estremece minimamente o sentido de justiça do governo que prepotentemente decide e das oposições que olham impassíveis para o desaforo. Uma muito elucidativa análise da natureza confiscatória da CES e uma proposta alternativa apresentada pelo Prof. Jorge Miranda no dia 12 deste mês no Público* foram ignoradas sobranceiramente pelo poder e seus suportes e coniventemente pelas oposições que lhe criticam as políticas mas não arriscam defender alternativas. Entre uns e outros, resta-nos no momento próprio a abstenção como protesto.

Percebe-se, considerando as baias ideológicas que lhe riscam o rumo, que do lado do governo haja contra esta proposta de Jorge Miranda uma reacção negativa, suportada numa mentira institucionalizada e numa conivência corporativa: numa mentira, porque continua a querer considerar como despesa pública ( e a proposta de J Miranda aponta para uma alternativa de receita) as prestações sociais pagas com as contribuições sociais do sector privado e, logro dos logros!, como corte de despesa pública a CES sobre fundos privados; numa conivência corporativa, porque uma contribuição solidária de moblidade nos termos propostos por Jorge Miranda, socialmente menos injusta e muito meritória do ponto de vista ecológico e do equilíbrio da balança de transacções correntes, toparia com os interesses dos representantes das marcas, importadores e vendedores de automóveis.  

Num país onde a mentira tem curso forçado e os interesses corporativos sobrelevam os interesses públicos, Jorge Miranda terá prégado para o deserto. 
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Correl. - Teodora Cardoso propõe taxar imposto sobre levantamentos de contas bancárias

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Em vez da “Contribuição extraordinária de solidariedade” uma “Contribuição solidária de mobilidade”

Por JORGE MIRANDA*  PÚBLICO - 12/03/2014 - 01:52

Uma alternativa, entre outras, consistiria em criar uma “contribuição solidária de mobilidade” que abrangeria muito mais pessoas: as que têm automóvel.

1. Em nome do interesse público e da sustentabilidade da segurança social, a lei orçamental para 201instituiu, em certos termos e com taxa progressiva, uma “contribuição extraordinária de solidariedade” a pagar pelos aposentados, reformados e pensionistas.

Chamado a apreciá-la, o Tribunal Constitucional, por maioria, decidiu que as respectivas normas não se achavam feridas de inconstitucionalidade (n.ºs 69 e segs.), por, designadamente, a sujeição dos pensionistas a uma contribuição para o financiamento do sistema de segurança social, de modo a diminuir a necessidade de afectação de verbas públicas, no quadro de distintas medidas articuladas de consolidação orçamental (que incluíam também aumentos fiscais e outros cortes de despesas públicas), se apoiar numa racionalidade coerente com uma estratégia de atuação cuja definição cabia ainda dentro da margem de livre conformação política do legislador.

A incidência de um tributo parafiscal sobre o universo de pensionistas como meio de reduzir excecional e temporariamente a despesa no pagamento de pensões e obter um financiamento suplementar do sistema de segurança social seria uma medida adequada aos fins que o legislador se tinha proposto realizar.

Acrescia que, em termos práticos, ela corresponderia, em grande parte, a uma extensão da medida de redução salarial já aplicada aos trabalhadores do sector público em 2011 e 2012, e fora mantida em 2013, a qual no acórdão n.º 396/2011 também se havia considerado não ser desproporcionada ou excessiva.

2. Salvo o devido respeito, afiguram-se, contudo, bem mais convincentes os argumentos aduzidos pelos juízes que votaram vencidos (desde logo quanto à natureza de imposto dessa contribuição financeira) muito mais que o discurso argumentativo do acórdão.

Assim, o Conselheiro Pedro Machete, ao falar na quebra de conexão entre a contribuição e o benefício; o Conselheiro Cunha Barbosa, ao aludir a imprevisibilidade e a irracionalidade da medida; a Conselheira Catarina Sarmento e Castro, ao qualificá-la, por recair sobre uma espécie de contribuintes, como um imposto de classe;a Conselheira Maria José Rangel de Mesquita, ao salientar a violação do direito à segurança económica dos idosos consignado no art. 72.º da Constituição; e o Conselheiro Fernando Vaz Ventura, ao apontar a infracção do princípio da igualdade.

De resto, o próprio Tribunal reconheceria (n.º 79) “que as pessoas na situação de reforma ou aposentação, tendo chegado ao termo da sua vida activa e obtido o direito ao pagamento de uma pensão calculada de acordo com as quotizações que deduziram para o sistema de segurança social, têm expectativas legítimas na continuidade do quadro legislativo e na manutenção da posição jurídica de que são titulares, não lhes sendo sequer exigível que tivessem feito planos de vida alternativos em relação a um possível desenvolvimento da atuação dos poderes públicos suscetível de se repercutir na sua esfera jurídica”.

E, na verdade, são aqui sujeitos passivos os aposentados, reformados e pensionistas, com o peso da idade, tantas vezes com o peso da doença e, em não raros casos, na grave situação social que se vive, a terem ainda de ajudar os filhos desempregados ou portadores de deficiência. Mesmo admitindo – sem conceder – que não se trata de verdadeiro e próprio imposto (logo,inconstitucional, por ofender a regra da unicidade do imposto sobre o rendimento pessoal do art. 104.º, nº 1, 1.ª parte, da Constituição), atinge-se o princípio de que as contribuições financeiras em favor das entidades públicas devem ter em conta as necessidades do agregado familiar (os arts. 67.º, n.º 2, alínea f), e 104.º, n.º 1, 2.ª parte não podem circunscrever-se aos impostos stricto sensu).

Além disso, é sobretudo afectada a geração dos que sofreram, na juventude, a ditadura e as guerras, dos que conseguiram construir a democracia entre 1974 e 1976 e dos que, nas décadas seguintes, pelo seu trabalho, fizeram do Portugal de hoje um país melhor, em todos os planos, do que o Portugal de há quarenta anos. Aqueles que agora ocupam o poder nos partidos do chamado arco da governação receberam esse legado sem para ele pouco ou nada terem contribuído.

3. Por sinal, no acórdão nº 862/2013, de 19 de Dezembro, sobre a “convergência de pensões” entre o sector público e o sector privado (e esse votado por unanimidade) o Tribunal Constitucional definiu em rigor o princípio de protecção da confiança (n.º 27).

“A protecção da confiança é uma norma com natureza principiológica que deflui de um dos elementos materiais justificadores e imanentes do Estado de Direito: a segurança jurídica dedutível do art. 2.º da Constituição. Enquanto associado e mediatizado pela segurança jurídica, o princípio da protecção da confiança prende-se com a dimensão subjectiva da segurança – o da protecção da confiança dos particulares na estabilidade, continuidade, permanência e regularidade das situações e relações jurídicas vigentes.
“A metodologia a seguir na aplicação deste critério implica sempre uma ponderação de interesses contrapostos: de um lado, as expectativas dos particulares na continuidade do quadro legislativo vigente; do outro, as razões de interesse público que justificam a não continuidade das soluções legislativas. Os particulares têm interesse na estabilidade da ordem jurídica e das situações jurídicas constituídas, a fim de organizarem os seus planos de vida e de evitar o mais possível a frustração das suas expectativas fundadas; mas a esse interesse contrapõe-se o interesse público na transformação da ordem jurídica e na sua adaptação às novas ideias de ordenação social designadamente com base nos princípios da sustentabilidade e da justiça intergeracional [arts. 9.º, alínea d), 66.º, n.^os 1 e 2, 81.º, alínea a) e 101.º da Constituição]. (…)”.Não foi um adequado exercício de ponderação aquele que fez o Tribunal em Abril, ao sacrificar as legítimas expectativas e a reserva de confiança dos aposentados, reformados e pensionistas.

4. Quanto à sustentabilidade do sistema de segurança social, não se nega a existência de problemas. Só que importa não esquecer:

a) Que a segurança social está concebida para proteger os cidadãos na velhice (art. 63.º, n.º 3 da Constituição), e não para serem os idosos a sustentá-la;

b) Que os aposentados já contribuíram para ela quer através dos descontos legalmente estabelecidos quer através de impostos que pagaram e que serviram para assegurar as pensões dos seus ascendentes;

c) Que não são medidas avulsas e conjunturais que resolvem o problema, mas sim, como consta ainda do acórdão n.º 862/2013, soluções referenciadas à unidade do sistema e não apenas a uma das suas parcelas (n.º 42);

d) Que a sustentabilidade, a prazo, do sistema – e até do país – passa, além do crescimento económico e da mudança do clima psicológico, por uma política de natalidade, com benefícios fiscais às famílias com mais de um filho, com a organização do trabalho de modo a permitir a conciliação da actividade profissional e da vida familiar [arts. 59.º, nº 1, alínea b) e 67.º, n.º 2, alínea h) da Constituição], uma rede nacional de creches e outras formas de apoio social à família [art. 67.º, n.º 2, alínea b)] e o fim da gratuitidade do aborto realizado em serviços públicos a pedido da mulher.

A sustentabilidade e, em última análise, a solidariedade entre gerações implica a consideração de uma cadeia de gerações, passadas, presentes e futuras. Implica um contrato entre elas, avalizado pelo Estado e pelas instituições da sociedade civil. Exige um sentido de responsabilidade por todos assumido. E um Estado de Direito democrático não pode deixar de ser um Estado de Justiça.

5. Tão pouco se ignora a necessidade, neste momento, de receitas do Estado para cobrir o défice orçamental e para levar a cabo acções de impulso ao crescimento económico.

No entanto, ao contrário do que o Tribunal afirmou no acórdão n.º 187/2013, vislumbram-se alternativas.

Uma alternativa, entre outras, consistiria em criar, em vez de “contribuição extraordinária de solidariedade” (que apenas abrange os aposentados, reformados e pensionistas), uma “contribuição solidária de mobilidade” que abrangeria muito mais pessoas: as que têm automóvel. E que poderia traduzir-se em acrescentar ao actual imposto de circulação um montante, por exemplo, entre 50 e 100 euros por automóvel, tendo em conta a cilindrada e a antiguidade da viatura.

Deve haver em Portugal três, quatro, cinco milhões de automóveis. Não se vai a nenhuma cidade, vila ou aldeia que deles não esteja repleta. E, a despeito da crise, tem aumentado, nos últimos meses, o número de carros vendidos. Estrangeiros que visitam Portugal, principalmente dos países nórdicos, mais ricos do que nós, ficam admirados com a massa de automóveis que vêem nas ruas. Ao mesmo tempo, tem vindo a diminuir a utilização dos transportes públicos; e não é somente por as pessoas ficarem em casa ou andarem mais a pé.

Quase toda a gente reconhece o erro que foi investir em mais e mais auto-estradas, em vez de se renovar e ampliar a rede ferroviária. Mesmo assim, os comboios entre Porto e Lisboa (ou entre Braga e Faro) e os suburbanos funcionam satisfatoriamente e são excelentes os metropolitanos de Lisboa e do Porto. Assim como se afigura razoável a rede de autocarros e de camionagem. Mais pessoas a irem em transporte público para o emprego auxiliaria a diminuir o défice das empresas do Estado e dos municípios e, com isso, a diminuir os encargos dos contribuintes.

O produto desta “contribuição solidária de mobilidade” poderia, por conseguinte, compensar, talvez de longe o produto da dita “contribuição extraordinária de solidariedade”; e com mais justiça entre os cidadãos e mais eficiência económico-financeira.

Por que não encarar seriamente a hipótese? E por que insistir em manter e agravar o tratamento tributário dos aposentados, reformados e pensionistas, como, segundo parece, a que, nos próximos dias, se vai proceder?

* Professor catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa,Constitucionalista

O ALVO

O sistema de segurança social dos contributivos tem sido, desde a altura em que foi estabelecido o sistema-pay-as-you-go, por esgotamento dos recursos acumulados durante o antigo regime no alargamento aos não contributivos, iniciado ainda no tempo de Caetano, auto sustentado e continua a ser. O argumento da inviabilidade do sistema está por provar e o relatório da Comissão Europeia de 2012 citado por este governo no Relatório do OE 2014, a páginas 55, afirma o contrário: "De acordo com as projecções divulgadas em 2012 pelo grupo de trabalho da Comissão Europeia que acompanha as matérias relacionadas com o impacto do envelhecimento da população portuguesa na despesa pública, em particular em pensões, estima-se que, no período 2010-2060, Portugal será um dos países onde o risco do aumento do peso da despesa com pensões ameaçar a sustentabilidade do sistema será menor".

Não é, portanto, para estancar o risco do sistema que este governo manda as pauladas mais fortes sobre as costas dos reformados. Também não é por uma questão de moralização do sistema que, reconheça-se contém algumas imoralidades. Se o objectivo fosse arrecadar receitas e moralizar o sistema mandaria recalcular as reformas (todas) com base na totalidade da carreira contributiva, utililizava o mesmo modelo de cálculo, separava os sistemas contributivos suportados pelas contribuições sociais dos sistemas não contributivos que deveriam ser suportados por impostos. Mas não vai por aí, porquê?

Não vai por aí porque o objectivo é outro. Ao cometer a um grupo de trabalho, por si nomeado, sem qualquer representatividade dos atingidos, a específica incumbência de propor o corte de reformas, o governo pretende tornar uma prepotência, a que começou por designar como transitória, num facto consumado à margem dos mais elementares direitos da grande maioria dos pensionistas contributivos do regime geral. 

2015 será ano de eleições legislativas, e o PM, que além do mais conta com a continuidade da indolência natural do senhor Seguro, irá fazer o que não conseguiu fazer há dois anos atrás: reduzir as contribuições sociais das empresas e, agora, também as dos trabalhadores no activo. E, muito provavelmente, deixará cair a CES sobre os fundos privados, que em termos relativos são peanuts. Com esta medida, as actuais reformas ficam irreversívelmente amputadas, as empresas e os trabalhadores no activo agradecerão, votarão em conformidade, e o governo recomendará que reforcem as suas poupanças reforma geridas pelos bancos e pelas seguradoras.

Iniciar-se-á assim o processo de transferência de gestão das pensões para a esfera privada. 

Quem me disse isto? Sonhei.

UM DISCURSO IGNÓBIL

"No entender de Medina Carreira, parte do problema reside no facto de os Governos (se) deixarem amedrontar por aquilo que apelida de “partido do Estado”, ou seja, "toda a gente que é doente, coxa, reformada (...)". - aqui.

O senhor Medina Carreira encontrou há já alguns anos um filão de ouro. Munido de meia dúzia de gráficos elementares, deslumbra o pagode com prenúncios de maus tempos no meio da tempestade em programas televisivos onde repete incessantemente os mesmos argumentos e os mesmos augúrios, sem aventurar saídas da borrasca. E assim  ganha, certamente regaladamente bem, a sua vidinha. É um espertalhão. Razão bastante para não se perder, cá em casa, tempo a ouvir-lhe ler as sinas que impinge.

 

A sua cruzada contra o "Estado Social", contra os 6 milhões de dependentes do Estado (a designação e o cálculo, cit. aqui, são dele) já vem de longe. Habituado ao assombro com que os seus programas são recebidos, em grande parte junto daqueles que são os demónios das suas afirmações repetidas ad náusea, o vivaço continua a facturar imparavelmente o peixe repescado e a sua impetuosidade fanfarrona.

Anteontem, depreende-se desta notícia, foi até onde ninguém, com um mínimo de pudor e respeito pelos direitos de uns e os infortúnios e os sentimentos de outros, se atreveria a chegar. Se existisse o tal "partido do Estado" que, segundo ele, reúne 60% da população portuguesa, ou seja toda a gente  que é doente, coxa, reformada ..., o velhaco há muito tempo que teria sido obrigado a rever as suas contas. Essas, e outras.

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* Ignóbil - //que revela sentimentos baixos ...,  segundo dicionário da Sociedade de Língua Portuguesa
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E-mail recebido a 28/10

Carta Aberta para Judite de Sousa - Programa Olhos nos Olhos

16.10.13

OLHOS NOS OLHOS 

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Exma. Sra. Dra. Judite de Sousa 

O programa Olhos nos Olhos que foi hoje para o ar (14.10.2013) ficará nos anais da televisão como um caso de estudo, pelos piores motivos. 

Foi o mais execrável exercício de demagogia a que me foi dado assistir em toda a minha vida num programa de televisão. O que os senhores Medina Carreira e Henrique Raposo disseram acerca das pensões de aposentação, de reforma e de sobrevivência é um embuste completo, como demonstrarei mais abaixo. É também um exemplo de uma das dez estratégias clássicas de manipulação do público através da comunicação social, aquela que se traduz no preceito: «dirigir-se ao espectador como se fosse uma criança de menos de 12 anos ou um débil mental». 

Mas nada do que os senhores Medina Carreira e Henrique Raposo dizem ou possam dizer pode apagar os factos. Os factos são teimosos. Ficam aqui apenas os essenciais, para não me alargar muito: 

1. OS FUNDOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL da Segurança Social (Caixa Nacional de Aposentações e Caixa Geral de Aposentações), com os quais são pagas essas pensões, NÃO PERTENCEM AO ESTADO (muito menos a este governo, ou qualquer outro). Não há neles um cêntimo que tenha vindo dos impostos cobrados aos portugueses (incluindo os aposentados e reformados). PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS ACTUAIS E FUTUROS BENEFICIÁRIOS, QUE PARA ELES CONTRIBUIRAM E CONTRIBUEM DESCONTANDO 11% dos seus salários mensais, acrescidos de mais 23,75% (também extraídos dos seus salários) que as entidades empregadoras, privadas e públicas, deveriam igualmente descontar para esse efeito (o que nem sempre fazem [voltarei a este assunto no ponto 3]). 

2. As quotizações devidas pelos trabalhadores e empregadores a este sistema previdencial, bem como os benefícios (pensões de aposentação, de reforma e sobrevivência; subsídios de desemprego, de doença e de parentalidade; formação profissional) que este sistema deve proporcionar, são fixadas por cálculos actuariais, uma técnica matemática de que o sr. Medina Carreira manifestamente não domina e de que o sr. Henrique Raposo manifestamente nunca ouviu falar. Esses cálculos são feitos tendo em conta, entre outras variáveis, o custo das despesas do sistema (as que foram acima discriminadas) cujo montante depende, por sua vez — no caso específico das pensões de aposentação, de reforma e de sobrevivência — do salário ou vencimento da pessoa e do número de anos da sua carreira contributiva. O montante destas pensões é uma percentagem ponderada desses dois factores, resultante desses cálculos actuariais. 

3. Este sistema em nada contribuiu para o défice das contas públicas e para a dívida pública. Este sistema não é insustentável (como disse repetidamente o senhor Raposo). Este sistema esteve perfeitamente equilibrado e saudável até 2011 (ano de entrada em funções do actual governo), e exibia grandes excedentes, apesar das dívidas das entidades empregadoras, tanto privadas como públicas (estimadas então em 21.940 milhões de euros) devido à evasão e à fraude contributiva por parte destas últimas. Em 2011, último ano de resultados fechados e auditados pelo Tribunal de Contas, o sistema previdencial teve como receitas das quotizações 13.757 milhões de euros, pagou de pensões 10.829 milhões de euros e 1.566 milhões de euros de subsídios de desemprego, doença e parentalidade, mais algumas despesas de outra índole. O saldo é pois largamente positivo. Mas o sistema previdencial dispõe também de reservas, para fazer face a imprevistos, que são geridas, em regime de capitalização, por um Instituto especializado (o Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social) do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Ora, este fundo detinha, no mesmo ano de 2011, 8.872,4 milhões de euros de activos, 5,2% do PIB da altura. 

4. É o aumento brutal do desemprego (952 mil pessoas no 1º trimestre de 2013), a emigração de centenas de milhares de jovens e menos jovens, causados ambos pela política recessiva e de empobrecimento deste governo, e a quebra brutal de receitas e o aumento concomitante das despesas com o subsídio de desemprego que estes factos acarretam, que está a pôr em perigo o regime previdencial e a Segurança Social como um todo, não a demografia, como diz o sr. Henrique Raposo. 

5. Em suma, é falso que o sistema previdencial seja um sistema de repartição, como gosta de repetir o sr.Medina Carreira. É, isso sim, um sistema misto, de repartição e capitalização. Está escrito com todas as letras na lei de bases da segurança social (artigo 8º, alínea C, da lei nº4/2007), que, pelos vistos, nem ele nem o senhor Henrique Raposo se deram ao trabalho de ler. É falso que o sistema previdencial faça parte das “despesas sociais” do Estado (educação e saúde) que ele (e o governo actual) gostariam de cortar em 20 mil milhões de euros. Mais especificamente, é falso que os seus benefícios façam parte das “prestações sociais” que o senhor Medina Carreira gostaria de cortar. Ele confunde deliberadamente dois subsistemas da Segurança Social: o sistema previdencial (contributivo) e o sistema de protecção da cidadania (não contributivo). É este último sistema (financiado pelos impostos que todos pagamos) que paga o rendimento social de inserção, as pensões sociais (não confundir com as pensões de aposentação e de reforma, as quais são pagas pelo sistema previdencial e nada pesam no Orçamento de Estado), o complemento solidário de idosos (não confundir com as pensões de sobrevivência, as quais são pagas pelo sistema previdencial e nada pesam no Orçamento do Estado), o abono de família, os apoios às crianças e adultos deficientes e os apoios às IPSS. 

6. É falso que o sr. Henrique Raposo (HR) esteja, como ele diz, condenado a não receber a pensão a que terá direito quando chegar a sua vez, “porque a população está a envelhecer”, “porque o sistema previdencial actual não pode pagar as pensões de aposentação futuras”, “porque o sistema não é de capitalização”. O 1º ministro polaco, disse, explicou-lhe como mudar a segurança social portuguesa para os moldes que ele, HR, deseja para Portugal. Mas HR esqueceu-se de dizer em que consiste essa mirífica “reforma”: transferir os fundos de pensões privados para dentro do Estado polaco e com eles compensar um défice das contas públicas, reduzindo nomeadamente em 1/5 a enorme dívida pública polaca. A mesma receita que Passos Coelho, Vítor Gaspar e Paulo Portas aplicaram em Portugal aos fundos de pensões privados dos empregados bancários! (para mais pormenores sobre o desastre financeiro que se anuncia decorrente desta aventura polaca, ver o artigo de Sujata Rao da Reuters, «With pension reform, Poland joins the sell-off», 6 de Setembro de 2013, http://blogs.reuters.com/ globalinvesting/2013/09/06/with-pension-reform-poland-joins-the-sell-off-more-to-come/; e o artigo de Monika Scislowska da Associated Press, «Poland debates controversial pension reform», 11 de Outubro de 2013, http://news.yahoo.com/poland-debates-controversial-pension-reform-092206966--finance.html). HR desconhece o que aconteceu às falências dos sistemas de capitalização individual em países como, por exemplo, o Reino Unido. HR desconhece também as perdas de 10, 20, 30, 40 por cento, e até superiores, que os aforradores americanos tiveram com os fundos privados que geriam as suas pensões, decorrentes da derrocada do banco de investimento Lehman Brothers e da crise financeira subsequente — como relembrou, num livro recente, um jornalista insuspeito de qualquer simpatia pelos aposentados e reformados. O único inimigo de HR é a sua ignorância crassa sobre a segurança social. 

Os senhores Medina Carreira e Henrique Raposo, são, em minha opinião, casos perdidos. Estão intoxicados pelas suas próprias lucubrações, irmanados no mesmo ódio ao Tribunal Constitucional («onde não há dinheiro, não há Constituição, não há Tribunal Constitucional, nem coisíssima nenhuma» disse Medina Carreira no programa «Olhos nos Olhos» de 9 de Setembro último;« O Tribunal Constitucional quer arrastar-nos para fora do euro» disse Henrique Raposo no programa de 14 de Outubro de 2013). E logo o Tribunal Constitucional ! — última e frágil antepara institucional aos desmandos e razias de um governo que não olha a meios para atingir os seus fins. Estes dois homens tinham forçosamente que se encontrar um dia, pois estão bem um para o outro: um diz “corta!”, o outro “esfola!”. Pena foi que o encontro fosse no seu programa, e não o café da esquina. 

Mas a senhora é jornalista. Não pode informar sem estar informada. Tem a obrigação de conhecer, pelo menos, os factos (pontos 1-6) que acima mencionei. Tem a obrigação de estudar os assuntos de que quer tratar «Olhos nos Olhos», de não se deixar manipular pelas declarações dos seus interlocutores. Se não se sentir capaz disso, se achar que o dr. Medina Carreira é demasiado matreiro para que lhe possa fazer frente, então demita-se do programa que anima, no seu próprio interesse. Não caia no descrédito do público que a vê, não arruíne a sua reputação. Ainda vai a tempo, mas o tempo escasseia. 

José Manuel Catarino Soares 

(Professor aposentado) 

Lisboa. 15-10-2013 

SERIA BOM QUE ISTO FOSSE UM ASSUNTO SÉRIO

"Seria bom que a sociedade civil contribuísse activa e responsavelmente para este debate." (aqui, a propósito da sustentabilidade da segurança social)

Inteiramente de acordo.

Mas para que o debate seja consistente e não uma discussão predominantemente dominada pelas ideologias nem pelos interesses individuais ou de classe, seria importante saber os dados fundamentais que estão em jogo. E pouco se sabe. Sabe-se, no entanto, alguma coisa.

Sabe-se que subsistem ainda vários sistemas de segurança social tutelados, directa ou indirectamente pelo estado, sabe-se que há excepções, sabe-se que há iniquidades. Sabe-se que a austeridade seria menos severa se fosse suportada em função dos rendimentos de cada um. E não é. Ainda ontem foi notícia que "os pensionistas bancários ganham mais uma  excepção"*. Porquê? Por que é que há, também em matéria de segurança social, portugueses de 1ª, de 2ª, de 3ª. de vagão jota? 

Sabe-se, por exemplo, que o desemprego atingiu níveis sem precedentes, que muito provavelmente continuarão a subir mesmo que daqui a dois, três anos se observe algum crescimento económico incipiente. Há dois factores que podem reduzir, e estão já, a contribuir para a contenção, os níveis de desemprego: a emigração e o retorno de imigrantes. Dois factores, contudo, que têm efeitos perversos sobre as contribuições para a segurança social dos que ficam. Porque agravam os efeitos da evolução demográfica natural.

Durante os últimos doze anos, a partir do momento em que os sectores industriais de transaccionáveis (a grande maioria dos quais de baixa tecnologia) encerrou ou deslocalizou-se para outras paragens por falta de competitividade, assistiu-se ao mesmo tempo ao crescimento do emprego na construção e obras públicas, nos serviços, e nos monopólios de facto (não transaccionáveis). Continuamos praticamente na mesma, salvo na construção que, inevitavelmente, acabou por claudicar. 

Acho que até agora só disse o que toda a gente sabe. Se assim é, como é que pode resolver-se a questão do emprego e, por tabela, a sustentabilidade da segurança social, que é condição primeira para a coesão social e impedimento à revolta?

Alguém pode pensar que podemos voltar à economia do cimento como forma de criar emprego? É que, só por si, directa ou indirectamente, o sector chegou a representar mais de um terço do emprego no sector privado. A economia do cimento só foi possível porque a banca importou endividamento (sem se importar com as consequências) que embebedou a sociedade fazendo-a julgar supor que era possível continuar a construir até que não restasse mais que um metro quadrado para preencher em comprimento, largura e altura.

O pitoresco secretário geral da UGT informava ontem que se, além do mais, o governo não adopta políticas de criação de emprego, a UGT denuncia o acordo tripartido. Que políticas?, o Proença não sabe. A verdade é que ninguém sabe.

O equilíbrio das contas públicas (uma coisa inédita em democracia) é uma condição necessária para um crescimento sustentável mas não suficiente. Portugal tem uma parte muito significativa da sua população em idade profissionalmente potencialmente activa encostada aos subsídios de desemprego e à expectativa da reforma antecipada.

Dando um salto no tempo, e pressupondo que o défice público já ronda as exigências da "regra de ouro" (como, não sei, a não ser com um hair cut da dívida acima dos 50% e consequente redução substancial dos juros) o que é que pode atrair nessa altura o investimento reprodutivo? Sem investimento não há crescimento económico, sem este não há emprego. Sem emprego não há segurança social.

Do meu ponto de vista, só há uma via: renegociar Portugal (a dívida) e a União Europeia alguns termos dos tratados do comércio livre. Aliás, Portugal é apenas o exemplo mais adiantado das consequências de uma globalização sem regras.

Tem um problema para que possa ser suficientemente sentido: é pequeno. A Espanha tem outra dimensão mas tem alguns problemas estrurais semelhantes. Que não se resolvem com a saída do euro. A União Europeia para além da fragilidade de algumas economias, ditas periféricas, tem sobretudo um problema político. Portugal, só por si, não tem capacidade para romper o cerco ainda que tenha muito trabalho de casa por fazer. Se o problema não tiver solução política na União Europeia, Portugal não vai conseguir criar condições para atrair investimento, para crescer, para criar emprego, e o estado social esvair-se-á progressivamente. 

Mas se assim for, a União Europeia também não estará longe da dissolução.

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Pensionistas da banca vão poder acumular com salário no Estado

Os pensionistas da banca que foram integrados na Caixa Geral de Aposentações vão poder acumular o valor da reforma com um salário no Estado, de acordo com a proposta dos partidos da maioria para alterar o Orçamento Rectificativo.

Os pensionistas da banca que foram integrados na Caixa Geral de Aposentações vão poder acumular o valor da reforma com um salário no Estado. Esta excepção à regra é consagrada numa proposta de alteração ao Orçamento Rectificativo, do PSD e do CDS, que argumentam que o objectivo é “salvaguardar as expectativas legítimas dos aposentados beneficiários dos fundos de pensões”.  (E as de todos os outros? São ilegítimas?????)

Os dois partidos dizem ainda que, com esta solução o Estado poderá ainda "beneficiar da prestação da actividade de aposentados daquele universo sempre que o interesse público o justifique".

Estes pensionistas já tinham sido isentados dos cortes de subsídios de férias e Natal.

ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA AUSTERIDADE

De passagem por Lisboa, Stiglitz voltou a deixar a mensagem que tem transmitido desde o início da crise na Europa : a austeridade não é solução e acabará por afundar o euro. Desta vez, ironicamente, resumiu as suas perspectivas acerca do tema numa frase concisa: "Faremos história se a austeridade funcionar".

Há 10 anos, Stiglitz publicou "Globalization and its Discontents", a obra de divulgação do seu pensamento de política económica mais citada em todo o mundo. Em 1993 tinha deixado a Universidade para presidir ao Conselho de Assessores Económicos do Presidente Clinton. Entre 1997 e 2000 foi Economista-Chefe e Vice-Presidente do Banco Mundial. No prefácio de "Globalization and its Discontents" afirmava "Escrevi este livro porque quando estava no Banco Mundial, observei em primeira mão o efeito devastador que a globalização pode ter nos países em vias de desenvolvimento, e especialmente nas classes pobres desses países".

Dez anos depois, a realidade parece contrariar am larga medida as previsões de Stiglitz: A fulgurante ascenção da China, o crescimento da Índia, o crescimento no Brasil, a recuperação na Rússi, parecem, só por si, testemunharem o contrário. E se é certo que se o crescimento experimentado pelos BRIC beneficiou sobretudo as classes possidentes também é verdade que ele se espraiou de algum modo a grande parte das populações desses países.

Crítico acérrimo dos neo liberais, a quem designa por neo fundamentalistas, Stiglitz ocupa grande parte de "Globalization and its Discontents" no ataque aos processos do FMI, segundo ele obediente incondicional do "Washington Consensus". Ao  "Tricle Down-Economics" ( o crescimento económico acabará por beneficiar os mais pobres) defendido pelos liberais opõe Stiglitz o contrato social sustentado na solidariedade deve levar os pobres a participarem nos ganhos da sociedade e os ricos a suportarem os custos em tempos de tempos de crise. Ainda é cedo para avaliar o comportamento destas sociedades actualmente em forte expensão quando o processo se inverter. Mas é inquestionável que o "trickle down-economics" aponta sempre para o crescimento da desigualdade social.

Poderá a austeridade a que estão sujeitos os países agora comandados pelos mecanismos do FMI permitir o crescimento económico? A propósito do sucesso chinês na transição para a economia de mercado, Stiglitz afirmava que esse sucesso decorrera precisamente do facto da China ter rejeitado as políticas "pronto a vestir" do FMI. Receio, como muitos receiam, que, desta vez, Stiglitz tem razão.

As sementes da crise são de natureza diversa, a economia portuguesa já se confrontava com bloqueamentos estruturais antes da crise global eclodir, a banca foi altamente irresponsável na importação e distribuição de crédito, o então governador do Banco de Portugal errou redondamente quando se convenceu e convenceu outros que na Zona Euro não haveria restrições de dívida externa, etc., de tudo resultando uma calamidade financeira em cima de uma economia já fragilizada.

A dívida tem de ser paga? A dívida tem de ser contida dentro de limites aceitáveis e os juros não podem ser insuportáveis pelo crescimento económico. Não havendo crescimento, a dívida continuará a parir juros indefinidamente cada vez mais elevados. E a austeridade só consente crescimento económico sustentado pelas exportações à custa da redução continuada dos salários. Se os vizinhos não estiverem, também eles, sujeitos a programas de austeridade.

Resultado: Podemos transitoriamente calar a verdade mas não a eliminamos. Não é possível, dentro do quadro de exigências financeiras impostas pela troica crescer e conter a dívida. É inevitável que um dia destes as cartas sejam colocadas em cima da mesa.

Disse exigências financeiras, porque há outras, por exemplo a reforma da justiça, que há muito deveriam já estar em acção. E o paquiderme é insensível às alfinetadas, por muitas que receba. 

ESCÂNDALO FISCAL GLOBAL

Mitt Romney, o provisoriamente mais provável candidato dos republicanos na próximas eleições presidenciais dos EUA, em Novembro deste ano, declarou hoje, que pagará cerca de 15% sobre os seus rendimentos em 2011 (in Washington Post) porque a maior parte desses rendimentos resulta de investimentos financeiros (leia-se especulativos) e só em pequena parte de trabalhos realizados (conferências, por exemplo).

Estas declarações irão certamente voltar-se contra Mitt Romney, que já vinha sendo acusado de "abutre", "ganancioso", pelas suas acções enquanto CEO de uma empresa de investimentos financeiros, e relançará a discussão que parecia ter amolecido das vantagens fiscais concedidas aos mais ricos. A disparidade, que foi até criticada por alguns dos  bilionários norte-americanos, com destaque para Warren Buffet, poderá vir a ser um dos temas centrais da campanha que oporá Mitt Romney, se for ele o candidato republicano, a Obama. 

Digo poderá, porque, como há dias anotei neste caderno, tanto democratas como republicanos dependem demasiadamente de Wall Street para se atreverem a alterar significativamente o "stato quo". E, evidentemente, o movimento "Occupy Wall Street"  é demasiado anarca,  disperso para ir para além de um ingénuo floclore político e provocar uma revolta. 

Em todo o caso, a questão está, por agora, em cima da mesa.  

E não respeita, longe disso, à iniquidade da fiscalidade apenas nos EUA.

O ROUBO PERFEITO

Custo acumulado do BPN no défice é maior que o corte nos subsídios de Natal e de férias*, segundo cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

E não vai ficar por aqui.

O que promete ficar por aqui é a absoluta falta de identificação dos que roubaram, da gritante falta de reposição do roubo, da total falta de identificação daqueles que, depois da nacionalização, geriram o mostrengo de tal modo que ele não parou de crescer até entrar à bruta nos bolsos de muitos de nós. 

O que fica por continuar a não existir é um estado de direito minimamente credível.
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Assim, a democracia vai pelo cano abaixo, mais dia menos dia.

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* Continua em circulação a anedota, instalada desde que foi criada: Chamar subsídio de férias e de Natal a duas das catorze prestações das 14 calculadas a partir da divisão por 14 das pensões anuais dos reformados.

DESIGUALDADE E CRESCIMENTO ECONÓMICO

The economic debate we shoul be having
By Michael Gerson

Passing the tax compromise between President Obama and congressional Republicans would be a notable achievement - but mainly a negative one. It would avoid a contraction of the economy in January, when tax rates are scheduled to broadly rise. Deficit hawks are unhappy with another round of borrowed stimulus. But the first step in the recovery of economic health is the avoidance of self-inflicted wounds. On this commitment, at least, bipartisanship has returned.

Yet the deal also sparked an ideological argument on the nature of economic fairness. To some on the left, the refusal to raise taxes on the wealthy was a moral failure - a surrender to inequality. Conservatives generally countered that economic inequality is a matter of indifference, as long as the economy is growing. Both arguments are notable for their shallowness.

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