Saturday, April 06, 2013

UMA OPORTUNIDADE CONSTITUCIONAL

O chumbo parcial do Tribunal de Contas estará, segundo as notícias, a causar o pânico no Governo.
Tanto desespero só pode entender-se por lhe terem saído as contas ao contrário e ainda não ter tido tempo de olhar para a oportunidade que a decisão do TC lhe abriu. Como a generalidade dos comentadores, constitucionalistas encartados ou simplesmente inspirados pelo senso comum, previa talvez o executivo que o TC lhe chumbasse a CES, que não vale mais que 420 milhões, mas não os cortes nos subsídios de férias, de emprego e de doença que valem mais que o triplo do CES.

Ao julgarem constitucional a CES os juízes do Tribunal Constitucional fundamentaram o seu consentimento em argumentos inconsistentes com os princípios da igualdade dos cidadãos perante a lei uma vez que a CES, indiscutivelmente, atinge apenas uma classe de contribuintes - os reformados, e vai além das reformas geridas pela administração pública porque atinge até os fundos complementares de pensões geridos por entidades privadas. Basicamente, afirmam os juízes do TC, que: 1 - A CES não é um confisco porque ainda sobrará aos atingidos o suficente para se sustentarem; 2- Não é definitiva e pode ser revista em OE de anos futuros.

Com esta jurisprudência bem pode o Governo colmatar de imediato os cerca de 1,35 mil milhões de subsídios que o TC obriga a pagar, e solucionar constitucionalmente os problemas do défice do país: basta-lhe que proceda de igual modo com todos os portugueses, e não apenas com os pensionistas e reformados,  taxando todos os outros rendimentos superiores a 1350 euros mensais.

Quanto não embolsaria o tesouro público se os detentores das maiores fortunas em Portugal  pagassem sobre, para além do IRS devido, uma Contribuição para a Segurança Social de 40% sobre a quase totalidade do seus rendimentos? Pense nisso senhor Vítor Gaspar. E fale nisso ao senhor Passos Coelho.

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Act. - Provedor de Justiça surpreendido com o aval dado à contribuição extraordinária de solidariedade "Era aquela em que a maior parte dos constitucionalistas e dos fazedores de opinião julgava que o Tribunal Constitucional iria declarar inconstitucional, afinal tal não aconteceu"
As pistas que podem ser lidas no acórdão do TC
Correl .- António Mexia recebeu 3,1 milhões de euros em 2012  "Já o presidente do Conselho Geral e de Supervisão, Eduardo Catroga, recebeu 430 mil euros brutos no ano passado"
 

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