"o novo Tratado europeu, e em concreto a "regra de ouro" que exige Orçamentos equilibrados, pode ser respeitado através de uma alteração à lei de enquadramento orçamental por maioria absoluta, o que dispensaria o voto favorável dos socialistas. Já no entendimento de Passos Coelho, é preciso uma maioria de dois terços."
A chamada Regra de Ouro não é uma questão pacífica. Terá pelo menos tantos defensores quantos opositores. No meio há uma multidão que não entende do que se trata ou, pura e simplesmente, não lhe dá a mínima atenção. Quer isto dizer que se trata de um assunto com uma influência decisiva no governo das finanças públicas e, portanto, na nossa vida colectiva, mas cujo alcance escapa de todo à esmagadora maioria dos eleitores por mais explicações, necessáriamente opostas, que os partidos apregoem quando chega a época da caça ao voto.
Assim sendo, e não vejo como possa ser de outro modo, seria desastroso que, um assunto que, objectivamente, pretende disciplinar políticas com incidências a longo prazo, passasse a ser plebiscitado de quatro em quatro anos contrariando o seu alcance para além da duração de cada legislatura.
Por outro lado, se por hipótese muito provável, a um governo de maioria absoluta suceder um governo minoritário como é que o líder deste descalça a bota: submete-se à decisão do governo anterior, tornando-se prisioneiro dela, ou manda a "Regra de Ouro" às urtigas?
O PS tem todo o direito de não subscrever o objectivo que aquela imposição do tratado assinado por Portugal pressupõe, por discordância da política económica que lhe está subjacente, ou outra. Mas, se é esse o caso, deve assumir essa posição sem ambiguidades. Provavelmente, se o fizer, colocará Portugal numa posição delicada perante os outros subscritores do documento e abrirá um precedente com repercussões na legitimidade da representação portuguesa junto da Unão Europeia.
É preferível que, de uma vez por todas, essa legitimidade seja sempre garantida a priori do que objecto de discussões tendencialmente intermináveis. Mas se é esse o caso, se António Seguro, além do mais entende que Passos Coelho assumiu compromissos para os quais não estava suficientemente legitimado, deve dizê-lo.
Que Seguro discorde da tal regra ou da forma como o primeiro-ministro assumiu tal compromisso, pode perceber-se. Que queira fugir com o rabo à seringa, percebe-se que não está seguro.
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