A divulgação pública do parecer dos seis do FMI em cima da aprovação do OE 2013 na AR, seguida do seu endosso para aprovação ou não do Tribunal Constitucional, não poderia ser mais oportuna para criar entropia máxima no debate público e colocar os portugueses uns contra os outros e a grande maioria contra o Governo. Por uma simples e singular razão: quase todos são atingidos e as medidas contidas no parecer, e que estão a ser debatidas como propostas do Governo, são conflituantes. Recordam a pena de pomba que todos sopravam pensando"vai tramar outro", assumindo a inevitabilidade da sentença que a queda da pena acabaria por ditar.
A ADSE é um dos pontos desta agenda de conflitos mútuos que está na ordem do dia, tentando os seus beneficiários fazer crer que o sistema especial não é mais oneroso para o Estado, contestando os que não têm direito aquele benefício, e têm de se conformar com as regras mínimas do SNS, que a ADSE é um privilégio e como tal deve acabar e depressa. Aliás, vozes respeitadas e insuspeitas, porque usufruem do benefício, como as de Correia de Campos reconhecem que a ADSE, apesar das reduções nas contribuições do Estado feitas ultimamente, continua a traduzir-se num encargo para os contribuintes que beneficia apenas alguns, que não são poucos, porque directa ou indirectamente se contam por mais de milhão e tantos.
Não é menos verdade, contudo, que tendo a ADSE sido criada como forma de complementar os vencimentos dos funcionários públicos, constitui uma forma de remuneração, ainda que não sujeita a impostos. Há, aliás, muitos casos semelhantes. Mas se a intenção, aplaudível, é equiparar as remunerações dos funcionários públicos, tendo em conta as exigências e responsabilidades das respectivas funções, com as equiparáveis no sector privado, essa equiparação passa, logicamente, ou pela extinção da ADSE ou pelo seu alargamento opcional a todos quantos contribuem ou contribuiram para a segurança social.
Mas, evidentemente, não passa apenas pela extinção ou não da ADSE mas pelo estabelecimento de uma grelha remuneratória que tenha em conta, para além do vencimento mensal, todas as restantes parcelas das remunerações dos funcionário no activo e na situação de reforma.
A capacidade de negociação dos sindicatos com o governo, imparável quando não há factores externos que a contenham, determinou muitas discrepâncias (p.e., desfasamento favorável aos funcionários públicos menos qualificados, desfavorável relativamente aos mais qualificados), desvalorizou competências, impôs ou manteve privilégios, defendeu os estabelecidos, arredou candidatos. Endireitar esta grelha torcida ao longo de muitos anos é uma tarefa complexa e, inevitavelmente, ingrata. Se do endireitamento for incumbida a opinião pública, nem a grelha fica direita nem a sociedade se livra de ficar ainda mais torcida que a grelha.
4 comments:
Caro Rui Fonseca, li com muito interesse o seu post. No entanto, de toda esta discussão ficam em aberto alguns pressupostos essenciais, a saber: o que se pretende com a discussão, poupar fundos públicos que suportam parcialmente o sistema da ADSE? Então é preciso dizer quanto é que se vai poupar, coisa que ainda não vi em lado nenhum. Havendo poupanças directas, ou seja, o dinheiro que o Estado deixa de gastar com a ADSE, quais os reflexos, qual o impacto no SNS? Ou nas pessoas afectadas (1,5 milhões, não é de certeza um "grupinho de privilegiados". Se o objectivo é "acabar com as diferenças", só porque não toleramos diferenciação em regimes de trabalho, então temos que saber até onde vai tal igualdade e se vamos todos ficar melhor. É simples, não podemos debater um tema sem sabermos o motivo pelo qual o equacionamos e os resultados que pretendemos alcançar. Se todos os portos nos servem, todas as rotas são boas...ou más, dependerá da sorte.
...se os FP descontaram para a ADSE adquiriram um direito tão legítimo como o da CGA.
Muito obrigado pelo seu comentário, Cara Suzana Toscano.
Eu também não sei quanto é que dos impostos que pagamos são atribuidos à ADSE. Há quem afirme que a ADSE fica menos onerosa aos contribuintes do que o SNS por pessoa abrangida num sistema e noutro Se assim é, por que não se alarga o sub sistema ADSE a todos quantos, abrangidos pelo SNS, optem pela ADSE?
Mas se não é, há uma diferença paga à ADSE com impostos pagos pelos abrangidos pelo SNS. O que,
para um observador independente é, obviamente, socialmente injusto.
Viva Francico!
Acontece que o desconto para a ADSE sempre foi insuficiente para os encargos suportados, que são cobertos pelos impostos de todos.
Pergunta-se: Mas se os beneficiários da ADSE passarem a ser apenas beneficiários do SNS que encargos terá o OE de suportar adicionalmente para atender o milhão e tal de beneficiários da ADSE?
Não sei. O que sei é que se os encargos agora suportados pelo OE com a coexistência da ADSE e SNS são inferiores aos que resultariam da eventual extinção da ADSE, a ADSE não deve ser extinta e todos quantos estão agora abrangidos unicamente pelo SNS devem poder optar pela ADSE (com outro nome, evidentemente).
Salvo melhores contas.
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