O JOGO DO EMPURRA

O PR enviou o OE para o TC, convicto ou duvidoso da inconstitucionalidade de algumas medidas do dito. 

Valem dois mil milhões*, segundo afirma quem já fez as contas. Os senhores juízes do TC têm agora noventa dias para dizer de sua constitucional justiça. Convenhamos que tudo isto é uma grandessíssima abóbora. 

Logo que começaram a ser conhecidas as primeiras medidas que o Governo pretendia incorporar no OE 2013, houve muita gente geralmente bem informada, incluindo a generalidade dos constitucionalistas, que publicamente afirmaram, aqui há gato. De entre elas, a discriminação da tributação das pensões relativamente aos rendimentos do trabalho, foi a mais flagrante, e aquela onde o consenso sobre a sua inconformidade com o princípio do tratamento igual foi quase absoluto. O Governo, agarrou-se à sua maioria absoluta, e fez aprovar o OE na AR, sabendo que o envio da lei ao TC era certo e sabido. 

Persistindo numa via que até muitos dos seus partidários desaprovam, a maioria judicializou aquilo que deveria ser uma responsabilidade política, subalternizando-se e subalternizando a AR, isto é, o poder eleito,  às congeminações de treze juízes que, por obedecerem a convicções ideológicas e não a leis científicas, decidirão por maioria apertada. Alguns constitucionalistas já chamaram a atenção pública para o facto de o TC ter hoje uma composição diferente daquela que julgou inconstitucional algumas das medidas do OE 2012, o que, vale por dizer que 1) a decisão pode ser diferente ainda que a matéria seja a mesma 2) as decisões do TC não decorrem de investigação que conflua necessariamente para resultados tendencialmente consensuais.

Assim sendo, por que se empenhou o Governo numa acção que, tudo o indicava, iria acabar por empurrar uma decisão, quer deveria ser política, para as mãos dos juízes do TC, de onde não se pode esperar uma iluminação sem sombras, mesmo depois de demoradas elucubrações que podem levar três meses? Por obessessão hereditária. 

Há em Portugal uma tara partidária que confunde democracia com partidocracia que impede a procura de consensos alargados, mesmo, como é o caso, quando o País se encontra numa situação crítica sem precedentes na história contemporânea. Quando, mais do que nunca, a procura de uma base de entendimento partidário alargado deveria guiar a intervenção de quem governa, observa-se uma escalada de arremessos mútuos, que nem  sequer excluem os membros da maioria. Em lugar dessa procura de consenso político preferiu o Governo empurrar o OE para a tômbola do TC. Que quando roda rápido, roda à velocidade de quatro vezes por ano.
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* 1,4 mil milhões, segundo contas feitas por outros.