ESTE PAÍS NÃO É PARA COMENTADORES

Só para autores. 

O Tribunal Constitucional solicitou ao ministro das Finanças, Fernando Medina, que esclareça porque declarou como “direitos de autor” os rendimentos obtidos com comentários na comunicação social enquanto era presidente da Câmara de Lisboa, noticia a Sábado. De acordo com a revista, tal permitiu-lhe obter um benefício fiscal, já que metade do que se ganha com direitos de autor não paga IRS.

Entre 2015 e 2021, o socialista e ex-autarca foi colunista no Correio da Manhã e depois comentador na Renascença e na TVI24. Além disso, esta prática permitiu-lhe continuar a receber por inteiro na autarquia, o que, segundo a Sábado, é uma prática proibida aos deputados, como se viu na polémica recente que envolveu a atual líder do BE Mariana Mortágua, e aos autarcas, como se lê num parecer da CCDR-Norte pedido pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira.

Segundo a Sábado, na declaração do Constitucional a que teve acesso, constam apenas as respostas do governante, datadas de março deste ano, não tendo sido possível apurar o que foi perguntado a Fernando Medina. O tribunal garantiu que só lhe cabe “disponibilizar o que é de consulta pública”, ou seja, as já referidas declarações de rendimentos. A revista contactou ainda o Ministério Público, que disse que o processo pertence ao Constitucional. - aqui

O FAZ DE CONTA QUE É TRIBUNAL

A notícia vinha publicada aqui* há quatro dias mas não perturbou ninguém.

Não admira. 

No reino do compadrio, o tácito compromisso de silêncio dos compadres é regra de ouro da corporação partidária. Da esquerda à direita. 

Entre as entidades públicas a falta de prestação de contas continua impune.

O Tribunal de Contas julga mas não penaliza, é um tribunal eunuco, e a reincidência na falta de transparência dos responsáveis de grande maioria de organismos e serviços do Estado é uma regra que já banalizou o incumprimento sistemático. 

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* "A grande maioria dos organismos e serviços do Estado continua a não prestar contas públicas sobre a sua atividade, violando não só a legislação em vigor como as mais elementares regras de transparência.

Os planos de atividades para o ano seguinte devem ser apresentados às respetivas tutelas até ao final de dezembro e os relatórios e contas do ano anterior até ao dia 31 de março. Mas até ao final de outubro, de acordo com uma pesquisa efetuada pelo DN a uma lista de 216 organismos, serviços e empresas públicas, só 74 (34,2%) tinham já divulgado o seu relatório e contas do ano passado e 84 (38,8%) o plano de atividades para 2017.

Alguns nem têm qualquer relatório ou plano publicado, outros nem sequer têm site e há outros ainda cujos últimos documentos de gestão publicados remontam a 2010 e 2011.

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O JOGO DA CABRA CEGA

Ouço esta manhã na rádio que os administradores da Caixa Geral de Depósitos se reúnem hoje para decidir se obedecem às ordens do Tribunal Constitucional, e entregam as declarações de património e rendimentos, ou, hipótese mais provável avançada pela Antena 1, se enviam argumentos que sustentam, do ponto de vista deles, e dos seus advogados, a legalidade da não entrega.

Tudo se encaminha, portanto, para a desobediência ao Tribunal Constitucional  e indiferença perante o parecer público do Presidente da República. Se assim for, e os administradores não se demitirem, só resta ao representante do accionista, o Governo, demiti-los.  

Como a favor dos administradores rebeldes assiste o compromisso escrito da não exigência da apresentação dos famigerados documentos no Constitucional como condição de aceitação do convite feito pelo Governo, vai, certamente, seguir-se a negociação das indemnizações aos despedidos sem justa causa.  Uns milhões ...

Quem paga?

Não o ministro Centeno.

Entretanto soube-se ontem que, vd. aqui, há dois juízes do TC que, incumbidos da verificação do cumprimento da exigência legal das entregas das declarações de património e rendimentos, também não entregaram as suas...

O Trump também não, e vai ser presidente dos Estados Unidos da América daqui a dois meses. 

ACORDO ENTRE A OUTRA MAIORIA

O sr. primeiro-ministro tem, como o outro, dois amores. Quando à esquerda lhe negam o contacto, dá meia volta e encontra braços abertos a aceitá-lo à direita. 
Até agora, a manobra tinha funcionado para tramar quem não pode escapar à tramóia, invocadamente receitada pela troica (sim , a troica ainda existe e promete continuar enquanto o paciente viver).
Agora,

"PS e PSD estão de acordo para pôr fim aos cortes das subvenções para os partidos. É o que aqui se diz, acrescentando que BE, CDS e PCP irão apresentar propostas para manter o regime actual".

Normalmente, nos casos em que na Assembleia da República são votados, aumentados ou mantidos, subsídios ou outros benefícios aos partidos políticos, aos grupos parlamentares ou aos deputados, a votação tem sido unânime. Desta vez, a outra maioria (PS+PSD) garante para todos os benefícios materiais em causa, e os partidos rebeldes (BE+PCP+CDS) ficam bem vistos na fotografia aos olhos dos seus admiradores, além de serem também beneficiários da votação da outra maioria.

Na reposição das subvenções vitalícias dos ex-titulares de cargos públicos, emergiu uma contestação a uma proposta nesse sentido que, na altura, prevaleceu contra a outra maioria na época (PDS+PS), mas o Tribunal Constitucional veio, mais tarde, a dar razão às reivindicações de alguns vitalícios, aproveitando todos os outros com a sentença do TC. - cf. aqui

Recorde-se que o TC tinha concordado com cortes em salários e pensões, financiadas pelos contributivos, alguns dos quais ainda se mantêm, em prol da austeridade para a sanidade das contas públicas.

Resumindo, parafraseando outro:  Há direitos adquiridos que são mais adquiridos que outros. 

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Correl . - (23/9) - País pobre, partidos ricos

O JOGO DA CABRA CEGA

Segundo o Público de hoje, o Tribunal de Contas dá razão aos colégios na guerra contra o ministério.

Segundo o Diário de Notícias de ontem, a PGR dá razão ao governo no corte de turmas aos colégios com contrato de associação.

Segundo o Observador de há uma hora as escolas privadas dizem que parecer da PGR dá razão aos colégios.

Segundo o mesmo Obervador, de ontem, a PGR dá e não dá razão ao governo

Segundo o Expresso diário de hoje, às 17h38, a Confederação da Educação e Formação diz que parecer da PGR dá razão aos colégios privados.

Segundo o semanário Expresso de hoje, a PGR dá razão ao Ministério da Educação na polémica dos colégios.

"Mesmo sem dar a cara em público,o ministro da Educação conseguiu uma vitória: o conselho consultivo da PGR dá razão ao entendimento do Governo nos contratos de associação, e António Costa manteve-se firme e, sem recuar no braço e ferro com os colégios privados, mesmo contra a vontade do Presidente da República" - lê-se na pg.02 do primeiro caderno.

La donna è mobil/Qual piuma al vento ...

AQUI HÁ MARTELO

"Marcelo Rebelo de Sousa ganhou em 2014 perto de 385 mil euros brutos e, além das poupanças bancárias (384 mil euros no BCP, BPI e Novo Banco), não tem qualquer outro património – nem mesmo casa. A comparação com outra declaração de 2012 (como conselheiro de Estado) permite perceber que o comentador e professor tem mantido as poupanças sempre ao mesmo nível." 
- cf. aqui

O que é que ele faz às poupanças?

"As regras destas declarações são minuciosas e exigentes, mas a verdade é que o Tribunal Constitucional não tem por hábito controlar ao pormenor as informações que lá são inscritas. Os candidatos não explicam nem têm que explicar qualquer aparente disparidade entre os rendimentos e os bens que declaram."

Para que servem as declarações se o Tribunal Constitucional não controla ao pormenor as informações prestadas pelos candidatos deixando sem resposta as dúvidas mais elementares, aceitando sem qualquer reserva candidaturas de algum modo opacas?

Não é sequer presumível que M R Sousa não tenha engatilhada a resposta se alguém lhe disparar a pergunta durante o festival da campanha. A, pelo menos aparente, displicência do TC, neste caso, parece contar com a conflitualidade como meio de esclarecimento.

ACERCA DAS CONFUSÕES OFICIAIS

Há uma semana e picos atrás, o sr. Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais  anunciava mais uma medida, vd. aqui, para convencer os portugueses a colaborarem no aumento da recolha da receita fiscal: "A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza a partir de 24 de Julho, um simulador onde será possível cada contribuinte ter uma estimativa sobre quanto lhe vai ser devolvido da sobretaxa de IRS em 2016, quando for feita a sua liquidação do imposto, estimando  que a devolução possa ser de 19% da sobretaxa".

Quer isto dizer que há pouco mais de uma semana atrás, pelas contas das Finanças, as cobranças de impostos iam de vento em popa e, senhores eleitores!, graças à cooperação dos senhores contribuintes, em 2016 haverá uns cobres de volta na factura do IRS. 

Hoje, soube-se - vd. aqui -, que, afinal segundo a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) "se a receita fiscal mantiver até final do ano o crescimento registado no primeiro semestre, a cobrança de impostos ficará 660 milhões abaixo do previsto". 

E o cidadão comum interroga-se: por que carga de água não se afinam os simuladores das Finanças pelos da UTAO, ou vice versa?  Mas a resposta é simples: se houvesse afinação entre as Finanças e a UTAO,  a UTAO seria redundante e o sr. Paulo Núncio, provavelmente, perderia a oportunidade de anunciar boas novas aos eleitores.  

Até porque quando o sr. Oliveira Martins, digníssimo presidente do Tribunal de Contas, por sua vez, disser de sua justiça sobre as contas, já o acto eleitoral deixou há muito tempo de ser notícia.

PREVARICADOR E FISCALIZADOR

Sabe-se que o Tribunal de Contas não pode mandar prender ninguém. A designação que lhe emprestaram é simples alegoria. Mesmo assim, de vez em quando surpreende-nos com alguns relatórios que provocam meteóricas manchetes nos media. De tal modo que chegamos admitir a hipótese de, afinal, o tal pseudo tribunal ter os frutos no sítio, ainda que tipo cereja. Aconteceu, por exemplo, há uns dias atrás.

Na terça-feira passada o nosso inocente Tê-Cêzinho (não confundir com o Tê-Cê, Tribunal Constitucional) foi levado em ombros pelos media quando teve a tímida ousadia de, vd. aqui, dar parecer desfavorável à fiabilidade dos documentos de prestação de contas do Tribunal Constitucional relativos a 2013 e ter constatado irregularidades como a atribuição de viaturas para uso pessoal a todos os juízes conselheiros. O acontecimento foi oportunamente registado aqui. O senhor juiz presidente do tribunal acusado, agastado, confessou-se desgostoso.

Acontece que, ao mesmo tempo que o Tê-Cêzinho ousava bulir com o tribunal supremo (não confundir com o Supremo Tribunal, que também é supremo mas é menos), os deputados da nação preparavam-se para votar por unanimidade, vd. aqui, a transferência das responsabilidades de fiscalização das contas dos grupos parlamentares, até agora sob alçada do pequeno Tê-Cê pequeno, para o prevaricador Tê-Cê maior.

Melhor, nem na Madeira.

TAL E QUAL, COMO NO CONSTITUCIONAL

Porque o exemplo vem de cima, está há muito e mais que explicada a tendência lusa para o generalizado surrupiamento dos interesses colectivos reunidos num ente abstruso, abstracto mas imbecil, a que usamos, e abusamos, chamar Estado.

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O juiz presidente do Tribunal Constitucional diz estar desgostoso pela revelação feita pelo Tribunal de Contas esta manhã de terem os juízes do tribunal a que preside recebido 12 mil euros em subsídios de refeição considerados ilegais, e 21 mil euros por gastos não documentados. São ainda acusados pelo uso descontrolado das 20 viaturas oficiais. - vd. aqui

"O documento classifica o controlo interno de "deficiente" e aponta para uma falta de fiabilidade dos documentos de prestação de contas de 2013. Em quase todos os pontos, os juízes do Palácio Ratton alegaram a legalidade dos procedimentos invocando outra interpretação das leis em vigor.

Os juízes-conselheiros do TC têm à sua disposição 20 automóveis, sendo dois usados pelo presidente e pelo vice-presidente, 11 para uso pessoal pelos 11 restantes juízes-conselheiros, cinco para serviços gerais do TC e dois estão ao serviço da Entidade das Contas e Fiscalização dos Partidos. Segundo a auditoria, a atribuição dos 11 carros aos juízes infringe a lei. O documento explica que "admitir, como defende o TC, que todos e cada um dos juízes dos tribunais superiores (TC, TdC, STJ, STA, Tribunais de Relação e Tribunais Centrais Administrativos) tem direito a veículo de uso pessoal teria significativas implicações retributivas que, no nosso entendimento, obrigariam à sua previsão no Estatuto dos Magistrados", sustenta o TdC em reação aos argumentos apresentados por Sousa Ribeiro, constantes logo no final do relatório. Aliás, os argumentos de Sousa Ribeiro ocupam 73 páginas, menos seis do que as conclusões do tribunal liderado por Guilherme D"Oliveira Martins. Por outro lado, "seria singular que o presidente do TC tivesse a competência para regular, por despacho administrativo, a afetação para uso pessoal dos veículos da frota da entidade que preside porque nenhum outro supremo titular dos órgãos de soberania tem essa prerrogativa (Presidente da República, presidente da AR, primeiro-ministro)", acrescenta.

No contraditório, o presidente do TC declara estar "desgostoso" com as conclusões do relatório, assumindo o firme propósito de corrigir "essas situações e seguir as recomendações concretas".

 

Depois desta auditoria, concluída a 27 de janeiro deste ano, o refeitório foi encerrado por estar em situação ilegal. "Verificou-se que se encontrava em funcionamento, em instalações do TC, um bar/refeitório explorado por particulares, a título gratuito, sem que haja evidência de qualquer processo de contratação ou autorização superior que o permita". Os auditores admitem ainda que os encargos com as respetivas instalações desse mesmo refeitório - como luz, água e gás - são suportados pelo Constitucional."

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Correl. - (23/04) - Quando o Tribunal (de Contas) julga o Tribunal (Constitucional)