Mas não devia estar. A primeira indicação do parecer técnico do FMI é inequívoca: "For official use only". Datado de Janeiro de 2013, estava hoje referenciado e comentado em todos os meios de comunicação social. Foi propositadamente divulgado pelo Governo? Se não foi, parece. E o Governo não se livra da suspeição de ter divulgado um documento, que deveria ter distribuição restrita aos departamentos governamentais, com o objectivo de dizer aos portugueses que as medidas de mais austeridade a que o primeiro-ministro chamou "Refundação do Estado" correspondem a implícitas exigências do FMI para continuar a financiar a República.
Que o Governo tenha solicitado ao FMI apoio técnico, não me parece tão criticável como durante o dia ouvi a alguns comentadores, partidários ou pseudo independentes. Que o mesmo Governo divulgue ou consinta a divulgação de um parecer privado sobre matéria tão politicamente sensível, é lamentável porque, de facto, coloca os portugueses perante a afronta de ser governado por meia dúzia de técnicos que não elegeram nem sabem quem são.
Adicionalmente, o Governo forçou a aprovação do OE na Assembleia da República quando era generalizada a suspeição de inconstitucionalidade de algumas das medidas contidas no OE, provocando uma decisão judicial que deveria ter sido política. Como as questões colocadas em contencioso coincidem com algumas que o FMI aborda, o Governo, de facto, confronta o Tribunal Constitucional com o relatório do FMI. O que não deixa de ser paradoxalmente chocante quando, em entrevista do Expresso publicada no sábado, Christine Lagarde, declarou ter sido "uma das maiores desilusões o facto de não se ter previsto a inconstitucionalidade de algumas medidas propostas no passado".
No fim de contas, o que deveria ser um documento de trabalho, base de uma discussão com todos os parceiros sociais, acaba por ser usado como arma de arremesso uma incapacidade política de mobilização dos portugueses em circunstâncias em que a maior base política de apoio é mais imprescindível que nunca.
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