Governo aprova proposta para alterar regras de acesso ao sigilo bancário
O Governo aprovou hoje na generalidade uma proposta contendo medidas de derrogação do sigilo bancário e de penalização fiscal agravada do enriquecimento patrimonial injustificado de especial gravidade.
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Rendimentos injustificados tributados a taxa de 60%
O Governo vai aplicar um regime de tributação agravada, a uma taxa de 60%, sobre os rendimentos patrimoniais injustificados de valor superior a 100 mil euros, anunciou hoje o ministro das Finanças. A proposta de lei aprovada hoje em Conselho de Ministros, prevê também a derrogação do sigilo bancário para situações de enriquecimento injustificado.
O Governo vai aplicar um regime de tributação agravada, a uma taxa de 60%, sobre os rendimentos patrimoniais injustificados de valor superior a 100 mil euros, anunciou hoje o ministro das Finanças. A proposta de lei aprovada hoje em Conselho de Ministros, prevê também a derrogação do sigilo bancário para situações de enriquecimento injustificado.
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1. Deixam de existir as isenções de impostos para investimentos feitos por não residentes, como é hoje o caso em todas as praças, incluindo os Estados Unidos e a Europa. A isenção é a principal razão da existência dos "offshores". É preciso deixar a hipocrisia de matar o mensageiro ("offshores") e passar a cobrar os impostos na fonte.
2. Todos os Fundos de qualquer natureza que recebam investimentos do público devem ser registados e fiscalizados por entidades constituídas para esse fim (tipo CMVM), sendo que os Fundos que recebam ou façam aplicações transfronteiriças devem ser registados e fiscalizados por um organismo internacional (tipo FMI).
3. Todos os administradores de entidades financeiras, executivos ou não executivos, são responsáveis, com o seu património pessoal, pelas boas práticas de gestão nas empresas em que actuam, sendo necessário regulamentar as regras aplicáveis.
4. As firmas de auditoria, devidamente registadas, ficarão em "pool", sendo as auditorias das empresas atribuídas por sorteio. Os honorários serão sempre fixos e não negociáveis. Será criado um fundo de reserva para compensar as vítimas de falhas de auditoria.
5. Fica eliminada a utilização das agências de "rating". Cada instituição será responsável pelo "rating" dos seus investimentos, que será sempre tornado público.
6. O livre comércio é imprescindível para o desenvolvimento mundial.
7. Devemos caminhar para uma moeda única universal para além da nova moeda de reserva proposta pela China. Os bons resultados do euro demonstraram o potencial de equilíbrio desta solução.
8. Simples, não é? É só querer.
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Yet decisive restructuring is indeed necessary. This is not because returning the economy to the debt-fuelled growth of recent years is either feasible or desirable. But two things must be achieved: first, the core financial institutions must become credibly solvent; and, second, no profit-seeking private institution can remain too big to fail. That is not capitalism, but socialism. That is one of the points on which the right and the left agree. They are right. Bankruptcy – and so losses for unsecured creditors – must be a part of any durable solution. Without that change, the resolution of this crisis can only be the harbinger of the next.
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