Um caso como este (Freeport) pode estar de olhos fechados ao facto de existir um DVD que toda a gente já viu?
O DVD existe, mas se o Ministério Público o apresentar em julgamento o juiz não o vê nem o ouve.
Devia ser admitido como prova?
O DVD não pode ser admitido como prova porque temos uma lei que não o permite. Foi filmado às escondidas, não foi autorizado. Agora, existe, não se pode ignorar. O que vale é o que a pessoa diz perante as autoridades, não o que está no DVD.
...
As absolvições com que terminam tantos casos não provam que as investigações são mal feitas?
Não. Quer dizer que não se provou o que estava na acusação. É assim em todos os países democráticos. Nunca há a certeza absoluta que uma acusação resulte em condenação. O arguido pode confessar o crime durante a investigação, por exemplo, negá-la em tribunal e deixar de haver prova.
Isso é uma crítica à lei?
É
(da entrevista dada pelo PGR ao Expresso)
.O cidadão comum, pouco dado às subtilezas jurídicas, lê isto, e não pode deixar de interrogar-se: Imagine-se que alguém está entretido na praia a filmar as ondas, e que, ocasionalmente, capta uma situação a bordo de um barco que prova a queda ao mar de um ocupante provocada por uma disputa com outro. Sabe-se depois que ninguém mais se encontrava no barco e que o indivíduo atirado ao mar acaba por naufragar e morrer. Ouvido pela polícia, o suspeito confessa-se culpado da morte do companheiro. Mais tarde, industriado pelo seu advogado, nega em tribunal a confissão anterior e invoca que dormia a sesta quando o outro desapareceu no mar. Sem outros testemunhos, o juíz, que não vê, sequer, o DVD, iliba o culpado. Alguém pode vislumbrar justiça nesta sentença? Que a autenticidade do registo possa ser posta em causa, admite-se. Que o testemunho gravado possa ser falso, percebe-se. Que o DVD, ou qualquer outro registo vídeo ou áudio, seja rejeitado por não ter sido previamente permitido (por um juíz, supõe-se) é preceito que só pode caber em mentes de um mundo subterrâneo.
3 comments:
Bom dia.
Vê?
Leis democraticamente feitas por democratas e para democratas.
Nisto,aqui, a que se chama uma democracia.
Nas Democracias também será assim?
Ou isto é uma democracia só porque podemos escrever coisas destas e falar mal de quem queremos?
À parte;
Um amigo meu, que trabalha por turnos, não consegue dormir há três dias.
Eu explico:
No lugarejo onde vive, há uns pretensos festejos a Stº. António.
Musica da pior qualidade das nove da manhã, até altas horas da madrugada.Como o meu amigo está no turno das 00:00 às 08:00, não consegue descansar e dormir o suficiente antes de ir trabalhar por causa da barulheira. Quando regressa a casa, de manhã, quer ir dormir, deita-se mas não dorme por causa da "musica". Apresentou o caso aos responsáveis das "festas", nada adiantou. Contactou as autoridades que nada podem fazer porque "as festas" estão licenciadas.
Claro que no mesmo lugarejo poderão existir pessoas doentes, idosos, e mais quem queira sossego e não pum-pum-pum durante horas e horas.
Todos sabemos que em Democracia, manda a maioria.
Tal e qual nas ditaduras, que se não têm maioria, fabricam-na.
Nesta democracia da ignorância, manda mais a estupidez que o bom senso.
É o que temos.
"Ou isto é uma democracia só porque podemos escrever coisas destas e falar mal de quem queremos?"
Mais do que de leis democráticas, a democracia vive da cultura democrática. As leis fazem-se de um dia para o outro, a cultura leva muito tempo a instalar-se.
Para conter os foliões dentro dos limites da boa vizinhança não deveriam ser necessárias leis nem polícias. Bastava que houvesse um cultura de respeito pelos direitos do próximo.
No caso do DVD, a questão é, segundo me parece, de outro tipo. Mas ainda não percebi qual, tão estranha me parece a lei que o PGR invoca.
De acordo.
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