Ainda a propósito da proposta do PSD de revisão constitucional e, particularmente, do Serviço Nacional de Saúde.
Estipula a Constituição (artº. 64º.)
...
2 - O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.
...
A maior discordância entre o PSD e os partidos de esquerda, a propósito deste preceito constitucional, é o facto de tendência gratuita do SNS, argumentando que assim não se suporta o SNS, por falta de recursos, replicando o PS que com este argumento a intenção do PSD é acabar com ele (SNS).
"... Qualquer cidadão que já tenha contactado com os benefícios desse sistema (ADSE) gostaria de estar inscrito na ADSE. E é fácil de perceber porquê: o utente pode escolher livremente entre serviços públicos e privados e as taxas que tem de pagar são muitas vezes menores que as do SNS.. Mais: De acordo com um estudo divulgado há um ano e publicado em livro (Saúde: A Liberdade de Escolher, de José Mendes Ribeiro) o custo do sistema para o Estado é menor, por utente. do que o custo do SNS. Ou seja, temos em Portugal, há muitas décadas, um sistema público de saúde que os nossos bonzos talvez classifiquem de "neolibera"l e feito para "encher os bolsos dos privados", mas que é eficiente, sem deixar de consagrar a liberdade de escolha a que aspiram milhões de utentes."
Estipula a Constituição (artº. 64º.)
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2 - O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.
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A maior discordância entre o PSD e os partidos de esquerda, a propósito deste preceito constitucional, é o facto de tendência gratuita do SNS, argumentando que assim não se suporta o SNS, por falta de recursos, replicando o PS que com este argumento a intenção do PSD é acabar com ele (SNS).
"... Qualquer cidadão que já tenha contactado com os benefícios desse sistema (ADSE) gostaria de estar inscrito na ADSE. E é fácil de perceber porquê: o utente pode escolher livremente entre serviços públicos e privados e as taxas que tem de pagar são muitas vezes menores que as do SNS.. Mais: De acordo com um estudo divulgado há um ano e publicado em livro (Saúde: A Liberdade de Escolher, de José Mendes Ribeiro) o custo do sistema para o Estado é menor, por utente. do que o custo do SNS. Ou seja, temos em Portugal, há muitas décadas, um sistema público de saúde que os nossos bonzos talvez classifiquem de "neolibera"l e feito para "encher os bolsos dos privados", mas que é eficiente, sem deixar de consagrar a liberdade de escolha a que aspiram milhões de utentes."
José Manuel Fernandes, in Público, de ontem.
Várias vezes*, apontei neste caderno algumas reflexões acerca da ADSE, convencido que o a ADSE é um subsistema mais conveniente para os funcionários públicos (se não fosse o caso, já teria sido extinto para cumprimento da universalidade do SNS prevista na constituição) e mais oneroso para o Estado, isto é, para os não funcionários públicos. Os subsistemas de saúde (há outros para além do SNS) consagram uma repartição anticonstitucional entre portugueses de primeira e de segunda.
Quando os políticos que defendem o actual SNS o fazem argumentando que, de outro modo, haveria um SNS só para pobres, reduzindo-lhe a qualidade, esquecem, ou fazem-se esquecidos, de que há uma grande parte de portugueses usufruindo de condições especiais pagas por todos.
O estudo de José Mendes Ribeiro contraria os pressupostos em que assentava os meus apontamentos.
A serem verdadeiras as conclusões de Ribeiro, a ADSE não deveria ser extinta mas adoptada para todo o SNS.
Por que não é?
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