Permita-me que aproveite esta oportunidade para lhe colocar uma questão que este seu artigo e as notícias conhecidas hoje acerca de mais desagradáveis surpresas nas contas da Madeira me suscitam.
Leio no Negócios online de hoje que "O défice orçamental de Portugal de 2008, 2009 e 2010 vai ter de ser revisto devido a um buraco nas contas da Madeira descoberto apenas nas últimas semanas pelo INE e Banco de Portugal."
Têm observado os portugueses nas últimas semanas, a propósito do descalabro nas contas do país, uma troca de acusações entre os partidos que apoiam este governo e o que apoiou o anterior: este, porque, o descontrolo na Madeira é um escândalo sem freio, os outros, porque o PS se esquece do que, em matéria de descalabro das contas, consentiu o governo anterior.
Têm todos razão, quer dizer, são todos culpados. Não são os únicos, evidentemente, porque a ganância dos bancos (quem realmente tece a estratégia económica do país) tem grandes culpas no cartório que o "moral hazard" lhe consente. Mas essa é outra história.
Voltando aos buracos orçamentais: há dias Silva Lopes propunha que, para acabar de vez com esta impunidade que nos rouba a todos, os políticos que ultrapassassem os limites que os orgãos competentes lhe haviam definido, fossem inibidos de se recandidatarem em novas eleições. Se assim fosse, exemplificou Silva Lopes, Alberto João Jardim há vinte anos que teria deixado de presidente do GR Madeira.
Interrogado pelos jornalistas a este propósito, A J J, apelidou Silva Lopes de incompetente.
Ainda a propósito deste incidente verbal, Tavares Moreira escrevia anteontem no 4R:
"--- Como habitualmente, pediu-se legislação para permitir esse sancionamento, o que não deixa de ser curiosa repetição de um formulário muito comum entre os nossos comentadores, revelador de um muito popular desconhecimento do enquadramento jurídico destas situações...
4.Com efeito, o artigo 70º da Lei de Enquadramento Orçamental ainda em vigor, sob a epígrafe “Responsabilidade pela execução orçamental”, dispõe o seguinte: Os responsáveis de cargos políticos respondem política, financeira, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a qual tipifica as infracções criminais e financeiras, bem como as respectivas sanções, conforme sejam ou não cometidas com dolo”.
5.Acrescenta o artigo 71º da mesma Lei que a responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas e o artigo 72º que para efeitos da efectivação de responsabilidades financeiras e criminais cabe à AR remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado..." *
Abstenho-me de transcrever o resto do comentário de TM por estar tão perto do seu alcance.
Pergunto-lhe senhor Deputado se os grupos parlamentares que apoiam este Governo têm intenção de solicitar ao TC os relatórios que apreciam as derrapagens orçamentais evidentes ou ocultadas nas contas, seja em que parcela for do território nacional, e se, da constatação que houve incumprimento das normas que regulam a aplicação dos dinheiros públicos vai resultar o procedimento previsto na Lei.
E, se a sua bondade for tanta, solicito-lhe ainda nos diga se pensam os partidos que apoiam este Governo tomar medidas que punam exemplarmente os prevaricadores se a legislação actual, por motivos que não descortino, tem sido completamente ignorada.
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* Act. - Primeiro Ministro diz que situação na Madeira é irregularidade grave sem compreensão.
O executivo já está a elaborar legislação para que tal não se repita.
Afinal há legislação ou não? Parece que não.
* Act. - Primeiro Ministro diz que situação na Madeira é irregularidade grave sem compreensão.
O executivo já está a elaborar legislação para que tal não se repita.
Afinal há legislação ou não? Parece que não.
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