Thursday, December 12, 2013

AINDA A PROPÓSITO DAS CONTAS DA SEGURANÇA SOCIAL

"Quando é dito que a Caixa Geral de Aposentações apresenta um "buraco" de 4 mil milhões de euros, que pode crescer até, salvo erro, 10 mil milhões nos próximos dez anos, de que é que estão a falar?", perguntei aqui.
Diz quem sabe, e a quem também aqui deixo o meu agradecimento pela informação obtida, que
"O tema da CGA está muito mal explicado. Seria fundamental ter uma avaliação actuarial das responsabilidades com pensões dos ex-funcionários públicos e uma avaliação dos recursos financeiros que lhe foram afectos para se perceber qual o défice de cobertura verificado no passado e porquê e as necessidades financeiras futuras.

Por exemplo, até hoje o Estado - entidade patronal dos funcionários públicos - não fez as contribuições que lhe eram exigidas. Só com o OE de 2014 é que o Estado passará a entregar à CGA uma contribuição equivalente à TSU das empresas (23,75%). Esta situação gerou uma dívida no sistema. Outro exemplo. O facto de os funcionários públicos admitidos depois de 2005 serem abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social significa que a partir daquela data deixou de haver contribuições daqueles trabalhadores e do Estado, originando obviamente défices na CGA. O RGSS agradece, tem mais contribuições para fazer face a pensões em pagamento de pensionistas que, com efeito, já não são ex-funcionários públicos.

As responsabilidades com pensões de fundos de pensões e de outras origens que foram transferidos para a CGA são tratadas à parte, como acontece com os pensionistas da PT, CTT, ANA, etc."
Em conclusão: Como os sucessivos governos até hoje não transferiram para a CGA as contribuições que eram devidas pelo Estado enquanto entidade patronal (23,75% dos salários pagos) o sistema tem sido, obviamente, deficitário. Ao fechar o sistema CGA para os funcionários admitidos depois de 2005, as comparticipações dos funcionários admitidos depois daquela data passaram a ser entregues ao Regime Geral de Segurança social, reduzindo deste modo, e em idêntica medida, as receitas da CGA.
Infere-se daqui que os saldos negativos da CGA têm sido cobertos pelos OE de cada ano à medida da extensão dos respectivos défices. Como a situação no Regime de Segurança Social, financiada pelas contribuições das empresas e seus trabalhadores, tem sido positiva ao longo dos anos, os saldos positivos do RGSS têm sido encaminhados para o pagamento dos défices da CGA, via OE.
Poder-se-á dizer que sem esta transferência de saldos do RGSS para o OE os governos teriam sido obrigados ao lançamento de aumentos de impostos. O que é verdade. E seria justo.
Porque o que tem acontecido ao longo de todos estes anos tem sido a tributação extraordinária do trabalho disfarçada de contribuições sociais.
Salvo melhor opinião.

4 comments:

Margarida Corrêa de Aguiar said...

Caro Rui Fonseca
Muito obrigada pelo link à resposa que tentei dar à as questões que levantou no meu post.
Sobre as conclusões do seu post, aproveito para precisar o seguinte:
- os excedentes do sistema previdencial gerados num passado já distante foram transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
- este Fundo constitui uma reserva para fazer face a necessidades financeiras com o pagamento de pensões, ascendia no final de 2012 a cerca de 10,5 mil milhões de euros.
- os défices que se estão a observar no sistema previdencial estão a ser financiados pelos impostos. Entre 2012 e 2014 as transferências do OE para financiar as obrigações com pensões e subsídio de desemprego ascendem a 3,6 mil milhões de euros.
- o governo optou por não recorrer ao Fundo, antes determinou que a sua carteira de activos tem que estar 90% em dívida pública portuguesa.

Rui Fonseca said...

Agradeço-lhe muito, estimada Margarida Corrêa de Aguiar, mais este seu esclarecimento. Sobretudo porque me ajuda a perceber algumas das muitas dúvidas que ainda tenho acerca deste tema.

Quando infiro dos dados que sāo públicos de que o sistema de segurança social tem sido sempre superavitário limito-me a citar os relatórios do RGSS, e o relatório do OE 2014.

E nāo me admira que assim seja se paritirmos do princípio que os apoios sociais aos nâo contributivos devem ser suportados por impostos.

Ora desde quando se deu a transiçāo para o sistema pay as you go os apoios aos nâo contributivos foram
suportados pelos activos existentes na altura e desde
entāo pelos superavits entre contribuiçōes dos contributivos e os pagamentos feitos a estes.

É certo que nem todas as empresas e seus traballhadores contribuiram. Dos bancários, à excepçāo do Totta Açores, por pertencer ao grupo CUF, nāo houve contributos e o mesmo se pode dizer de outros casos que estiveram fora do RGSS.

Na expectativa das suas correcçōes, sou sempre grato aos seus comentários.

Margarida Corrêa de Aguiar said...

Caro Rui Fonseca
As dúvidas e as incertezas são muitas, estão generalizadas, não ajudam à confiança no sistema, pelo contrário.
Apenas mais um contributivo para uma análise envolta em dificuldades devido à falta de transparência das contas, à falta de avaliações actuariais, às mudanças permanentes nas regras do sistema previdencial e do RGSS seja do lado dos benefícios, seja do lado do financiamento.
A sustentabilidade pode ter várias leituras. O que é a sustentabilidade? Se a entendermos como a capacidade do sistema previdencial fazer face às prestações sociais definidas num determinado momento para vigorarem no futuro - note-se que nos últimos anos as prestações sociais ( pensões, subsídio de desemprego) têm sofrido reduções, as regras de acesso têm sido alteradas no sentido de adiar e/ou restringir a sua atribuição, etc., mas o esforço financeiro exigido aos trabalhadores e empresas não se alterou, a que acresce mais recentemente um esforço financeiro exigido aos pensionistas ( é o caso da CES) - então não é sustentável, isto é, não será capaz de se autofinanciar., de gerar dentro do sistema os recursos financeiros necessários para cumprir o que promete dar. É o que mostra o Relatório de Sustentabilidade Financeira da Segurança Social anexo ao OE de 2014, o que aliás não constitui novidade., relatórios anteriores já evidenciavam um plano inclinado de desiquilíbrios financeiros, apesar das medidas tomadas em 2007.
Muito obrigada pela sua atenção, cumprimentos.

Rui Fonseca said...

Muito obrigado fico eu pelos seus esclarecimentos, estim.da Margarida Corrêa de Aguiar