Passos Coelho:“É preciso bom senso”...“Não é o Tribunal
Constitucional que governa e nós tentaremos encontrar soluções. Mas
essas soluções têm sempre um preço mais elevado.”... “Hoje parto para essa
conversa (com a Troika) com dificuldades. E se mais chumbos aí vierem? Hoje já não
posso dizer ‘não haverá problemas com essas medidas’. E [se perguntarem]
que medidas tem para substituir [os chumbos do TC]? Tenho mais
dificuldade em responder, mas vou responder e vou fazer o que cabe a um
primeiro-ministro”. - aqui
Pode o PM:
- demitir os juízes do TC? Não pode.
- extinguir o TC? Não pode.
- desrespeitar as decisões do TC? Não pode.
- evitar as decisões do TC? Não pode.
O que é que pode, então, o PM fazer que cabe fazer a um
primeiro-ministro? Evitar que decisões políticas sejam submetidas à falta de bom senso dos juízes do TC, tentando honestamente consensualizar as políticas de redimensionamento do Estado com os parceiros sociais e, obviamente, com o PS, o partido do governo anterior, negociador e primeiro subscritor dos compromissos com a troica. Não será fácil mas não há alternativa. Evidentemente, o PS pode, manhosa mas estupidamente, continuar a rejeitar todo e qualquer entendimento antes de eleições antecipadas. Se assim for, não haverá mesmo alternativa a eleições antecipadas. Que implicarão um segundo resgate, que o PS não poderá deixar de subscrever.
O PM terá algumas e boas razões para acusar os juízes do TC de falta de bom senso; mas não parece que lhe assista a ele senso de sobejo quando arremete inconsequentemente contra quem é chamado indevidamente a tomar decisões que lhe cabia a ele garantir que tivessem apoio político alargadamente suficiente.
O PM terá algumas e boas razões para acusar os juízes do TC de falta de bom senso; mas não parece que lhe assista a ele senso de sobejo quando arremete inconsequentemente contra quem é chamado indevidamente a tomar decisões que lhe cabia a ele garantir que tivessem apoio político alargadamente suficiente.
5 comments:
«...a culpa não é da Constituição...é da falta de senso de quem a interpreta»(PC -seguido de aplausos)....
«...o bom senso é a coisa mais bem distribuída no mundo: todos julgam que têm o suficiente, ninguém julga que tem a mais nem a menos...»(Descartes)
O Sr. Primeiro Ministro parece não compreender que o Governo tem que governar com a Constituição do país e não de forma arbitária, atropelando a lei fundamental do país sempre que lhe apetece ou convem. Esta já é a terceira vez que este governo tenta fazer passar leis claramente contrárias à Constituição portuguesa. Quando este governo não respeita a Constituição perde a pouca legitimidade que ainda lhe resta. O Sr. Primeiro Ministro não tem nada que reclamar, se não é capaz de governar com a atual Constituição então que se demita para que possa ser substituído o mais rapidamente possível.
O Sr. Primeiro Ministro sabe muito bem que nunca teria ganho as eleições se tivesse confessado aos portugueses quais eram os seus projetos, mas nessa altura as promessas eram exatamente ao contrário do que está a fazer. Este governo perdeu assim toda a sua legitimidade moral quando começou a governar ao arrepio das promessas feitas durante a campanha eleitoral que lhe deu a vitória.
Mas não posso deixar de comparar os direitos adquiridos pelos trabalhadores, reformados e pensionistas com os direitos adquiridos pelas Empresas que fizeram as "parcerias público privadas" com o Estado português. Foram os encargos contraídos com esses sinistros negócios, feitos pelos últimos governos, onde se incluem alguns do PSD que atiraram o país para o abismo. Mas relativamente a isso nada se faz. Se não querem ou não podem alterar os contratos feitos com as Empresas das PPPs, criem taxas sobre os seus lucros que compensem o roubo feito aos portugueses e moralizem esses negócios. Nas PPPs, as Empresas privadas nada arriscaram mas foram-lhes garantidos lucros com as taxas escandalosas. Esta cristalização de direitos adquiridos não afeta a consciência do Sr. PM?
Zé da Burra o Alentejano
Meu Caro Filósofo,
A citação é oportuna mas há entendimentos que são consensuais, isto é, congregam o senso comum, o da generalidade das pessoas.
Por exemplo, a sentença dos desembargadores do Porto que defenderam a tese de que a embriaguez aumenta a produtividade foi geralmente chacoteada e não ouvi ou li alguém que a defendesse.
Os juízes não estão acima da crítica. E em Portugal a sua imagem anda pelas ruas da amargura como provam recorrentemente as sondagens.
Aliás, é consensual que a justiça
(a falta dela) é um dos maiores obstáculos ao reerguimento do País.
Caro Z da B, Alentejo,
Subscrevo muito do que afirma e pergunta.
Mas nem a Constituição é uma vaca sagrada nem os juízes estão acima da crítica ainda que estejam cima do escrutínio democrático.
E é consensual que o mesmo texto pode ser interpretado (e é as mais das vezes) de formas diversas por diferentes indíviduos igualmente encartados, constitucionalistas, lhes chamam.
No caso actual e para quem leu o acordão a questão não está na interpretação mas na falta de enquadramento legal da lei da requalificação. Mais uma vez ao primeiro-ministro apelou a uma equidade entre o sector publico e o sector privado, fazendo juz dos ditos "privilégios" do sector publico. Serão assim privilégios ou direitos que devem proteger os trabalhadores da relação entre patronato e trabaçlhador? Porque não aproximar os dois sectores pelo lado do sector privado levando a mais garantias para quem trabalha não estando assim sujeito às arbitrariedades do patronato. O Estado tem como principal função manter os equilibrios sociais na sociedade que por natureza e da propria dinâmica cria desiquilibrios que são necessários reparar para manter alguma harmonia. Historicamernte o sector publico sempre foi mau«is dinâmico na reividicação das melhorias salariais e do emprego porque é constituido numa grande parte por pessoal com mais formação transpondo estas conquistas para o sector privado. O que se pretende ao atacar o sector publico é destruir quer as conquistas quer esta dinâmica restaurando privilégios que o sector empresarial vinha detendo desde os primordios da industrialização. Os argumentos da melhoria da produtividade com a diminuição dos direitos dotrabalhador e do seu salário há muito que estão esgotados pelo resultados obtidos com essas politicas. Assim como a muita propalada ideia que nos dias de hoje já não é licito falar da luta de classes mas o que a realidade nos vem a demonstrar é uma verdadeira luta de classes com um ataque em toda a linha do patronato em relação ao trabalho. Se as do trabalho foram tidas como uma evolução civilizacional ao longo da história, estamos a assistir a um enorme retrocesso com estes ideais neo-liberais.
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