Tenho repetidamente escrito aqui no Aliás que a lei das rendas não é a maior responsável pela falta de dimensão do mercado de arrendamento nem pela continuação da degradação de muitos centros urbanos. O mercado do arrendamento só é exíguo se não se considerar essa outra forma de arrendamento que é a compra de habitação a muito longo prazo, tendo-se os bancos tornado os novos, e grandes, senhorios; a recuperação dos prédios degradados não é compensada pelos aumentos de rendas, por mais esticados que sejam, quando comparados com as expectativas dos senhorios na demolição e construção nova. Aliás, grande parte dos prédios degradados é constituída por prédios abandonados, por vezes há décadas, e alguns destes são propriedade municipal.
.
Ouço na rádio, esta manhã, que o governo se prepara para alterar o imposto sobre o rendimento dos prédios arrendados, reduzindo-o para aqueles prédios que se encontram em bom estado de conservação e agravando-o para os que estão degradados. É um caminho certo mas é também um caminho curto. Algumas destas intenções já se encontram no código do imposto municipal sobre imóveis e não se têm observado resultados muito significativos. Por outro lado, continuam a ser menos atingidos fiscalmente os prédios desocupados que continuam quase despenalizados, o que constitui uma flagrante injustiça fiscal e um entrave à eficiência económica da propriedade por continuar a tributar a propriedade ocupada e a quase isentar a propriedade desocupada ou abandonada. Esta injustiça fiscal leva, em muitos casos, a um aproveitamento oportunista de que as câmaras parece não se darem conta: A propriedade realmente ocupada mas oficialmente desocupada quando o ocupante retarda (por vezes durante anos) a regularização da ocupação, adiando o início do pagamento do IMI.
.
A intervenção fiscal na promoção da eficiência económica tem de confrontar-se com os factores de oposição concorrentes sob pena de não se alterar significativamente a situação que pretende remover. A proposta que hoje foi noticiada parece continuar a ser manifestamente insuficiente.
No comments:
Post a Comment