INCOMPETÊNCIA E IMPUNIDADE

O Ministério da Justiça pagou 1,1 milhões de euros por uma ferramenta informática de gestão dos inquéritos-crime do Ministério Público (MP) que acabou por não ser instalada, apesar de ter sido ensaiada durante um mês.- aqui. Pinto Monteiro, ainda no cargo de procurador-geral da República, considerou o produto "insuficiente".

Andamos há muito tempo debaixo de um temporal de muitos milhões desbaratados. É raro o dia que não nos caiam em cima notícias de verbas desperdiçadas na esfera da função pública em despesas inúteis, desvios ilegais, vulgo roubos, investimentos sem racionalidade económica ou sem racionalidade alguma para além da incompetência ou conivência de quem os autorizou, indemnizações pagas por incompetência dos agentes públicos no exercício das suas funções, entre outras inúmeras formas de lesar o Estado, isto é, assaltar os bolsos dos contribuintes.

E é debaixo desta chuvada de escândalos que destrói milhões em cima de muitos milhões que, aqueles que deveriam prevenir, sancionar ou reaver as perdas deles resultantes, nos dizem que teremos de continuar a ajoujar com mais impostos, afirmando querer o contrário!, para reduzir o défice ... sem conter a dívida.

Há quem defenda que não há diferenças entre a gestão da propriedade pública e da propriedade privada. É muito evidente que há. Não foi o PGR quem autorizou o investimento? Logicamente, só pode ter sido ele, uma vez que foi ele que o rejeitou. Não é admissível, segundo os mais elementares critérios de gestão, que quem tem competência para rejeitar, directamente ou por delegação, seja diferente de quem autoriza. A menos que o "produto" apresentado pelo consultor não correspondesse às especificações da encomenda e, nesse caso, não deveria ter o consultor direito a qualquer pagamento.

O que aconteceria a quem, numa empresa privada, tivesse proposto a aquisição de um sistema, informático ou qualquer outro, que representasse um investimento de quase um milhão e quatrocentos mil euros e que, feitos os ensaios, se concluísse que o canhão não dava tiros? Ou o fornecedor não recebia, se fosse culpa dele, ou alguém pagaria o preço do erro, de uma forma ou de outra. Na órbita da função pública sabe-se mais tarde que a incompetência ficou impune, algumas vezes promovida, e nós obrigados a pagar as consequências e as custas do processo.