O Governador do Banco de Portugal defende que os decisores políticos e os gestores públicos devem ser responsabilizados pelo incumprimento de compromissos orçamentais. Carlos Costa só não esclarece se civil, criminalmente ou de outra forma.
“É crucial que os decisores de política e os gestores públicos prestem contas e sejam responsabilizados pela utilização que fazem dos recursos postos à sua disposição pelos contribuintes”, afirmou, à margem de uma conferência sobre os 35 anos da Constituição da República Portuguesa.
Carlos Costa diz que nos últimos 12 anos os Estados e os Governos à frente dos destinos do país não foram prudentes. Endividaram-se e não quiseram cumprir regras europeias, de manter o défice abaixo dos 3%, ou de simples bom senso.
“O objectivo de atingir um saldo orçamental próximo do equilíbrio foi sistematicamente reiterado nos nossos diferentes Programas de Estabilidade e Crescimento mas foi sempre adiado para o final do horizonte do programa seguinte, isto é, não nos esquecemos da regra mas nunca a respeitamos ou aplicamos”, sublinha.
Além do princípio da responsabilização, o governador do Banco de Portugal pede maior e efectiva transparência sobre as actividades do sector público. “Quantos organismos públicos existem. Quantos são os funcionários públicos e quais os respectivos regimes de vinculação. Qual o volume global das garantias conferidas pelo Estado. Quais os encargos futuros com os sistemas de pensões ou com as parcerias público-privadas”, questionou.
Carlos Costa é adepto da inscrição de limites ao endividamento e ao défice no ordenamento jurídico. Deve debater-se se isso deve ser feito através da Constituição da República portuguesa.
O governador do Banco Central considerou ainda que a intervenção do Fundo Monetário Internacional é a oportunidade para virar a página a séculos de indisciplina financeira em Portugal.
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