Hoje o assunto do dia é o chumbo unânime daquilo a que o governo chamou "convergência das pensões do sector público com as do sector privado". O objectivo explícito do governo era o da redução da despesa pública e os juízes do TC pegaram-lhe por aí, invocando o princípio da confiança, que ignoraram noutros acórdãos sobre o assunto. E, em boa verdade, uma medida que cortaria 10% acima de determinado nível das pensões da CGA, reduziria a despesa pública e a diferença entre o valor da pensão média paga pela CGA e do RGSS mas não garantiria nem a convergência real dos dois regimes (uma média aritmética não reflecte a disparidade de situações existentes em cada um dos universos) nem a sustentabilidade de cada um dos sistemas.
Repito-me: a convergência só pode ser atingida recalculando todas as pensões, considerando toda a carreira contributiva de cada participante e aplicando-lhe o mesmo sistema de cálculo a todas elas.
Continua a observar-se uma insistência no alarme da insustentabilidade do sistema, que, de tão repetida por quem tem certamente bom conhecimento da realidade em causa, pode ter outras intenções mas não terá certamente propósitos de esclarecimento isento. O facto é que não há um sistema, há pelo menos dois sistemas, fora os especiais.
E um dos sistemas, o da CGA é sustentado pelo OE, isto é, por impostos. Se existe défice entre os valores pagos pela CGA e os valores que recebe dos contributivos activos entrados até 2005 e do OE pela parte do Estado enquanto entidade patronal, como é que pode ser coberta a diferença? Se não for por redução ponderada das pensões da função pública, como refiro atrás, só pode ser por corte cego (mas o TC cumbou esta hipótese) ou por aumento de impostos.
A redução geral das pensões (públicas e privadas), que ouço estar a ser também encarada como alternativa será, se for levada avante, mais uma medida prepotente que, para não ferir a confiança dos pensionistas de funções públicas ferirá a confiança de todos, públicos e privados, aumentando a divergência.
Uma das razões para não recorrer ao aumento de impostos, avançada por vários colunistas com assento nos principais palcos da praça, é o feito calamitoso dos impostos sobre a economia.Um argumento que não resiste a uma pergunta inevitável: a redução do valor pago em pensões não tem um efeito deprimente semelhante?
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