TRANSPARÊNCIA, PRECISA-SE!*

Concordo inteiramente com o que propõe. Mas penso que os cálculos não serão tão expeditos como deixa supor. De qualquer modo não serão impossíveis.

 

E penso que não serão expeditos porque há ainda uma grande diversidade de sistemas, e a prova de que essa diversidade complica a transparência é a divergência de resultados que têm vindo a ser anunciados desde a reforma de Vieira da Silva que, garantiam na altura, permitia uma sustentabilidade do sistema durante 50 anos.

 

Tal diversidade não só obscurece os resultados como é profundamente injusta.
Suponho que ninguém tem dúvidas que as pensões concedidas, por exemplo, a uma autarca com três mandatos, aos 42 anos de idade, não tem sustentação financeira comparável com a de um reformado da segurança social (sector privado) com 45 anos de descontos e reforma a partir dos 65. Dei o exemplo da autarca como poderia dar muitos outros, geralmente situados na esfera pública, mas não só.

 

A reforma do sistema de pensões em Portugal está muito longe de estar concluido apesar dos sucessivos remendos que lhe têm enxertado. Desde logo, deveria obedecer a um modelo de cálculo único e utiliza vários. As pensões deveriam ser todas calculadas com base em toda a carreira contributiva. Depois, as contribuições e reformas dos sectores privados deveriam ter uma contabilização separada do sector público que é suportado por impostos. O mesmo quanto aos não contributivos. O que existe é uma confusão propositada que tem vindo a servir aos mais diversos objectivos políticos do momento, inclusivé o de reduzir o défice do Estado não atribuível à segurança social dos sectores privados.

 

E, já agora, considero que a forma como muitas vezes o assunto é abordado é profundamente ofensiva para quem durante toda a vida descontou o que obrigaram a descontar (cerca de um terço do salário bruto, porque o que a empresa paga, não paga ao trabalhador). Mais, para além de ofensivo é profundamente injusto. Se todos os rendimentos elevados fossem tributados da forma como actualmente são tributadas as pensões, o défice público seria bem menor.

 

Mais, este governo não se limitou a discriminar negativamente os reformados como assaltou inclusivamente os fundos complementares de reforma, onde as responsabilidades do Estado são nenhumas. Com a benção do Tribunal Constitucional. Por tudo isto e ainda por muito que não digo para não amolar mais a vossa paciência, repito: concordo inteiramente com a transparência. Que não existe e origina muitas afirmações completamente descabidas.

 

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*Comentário a "Responsabilidades" que não consegui colocar em A Destreza das Dúvidas
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Ainda a propósito deste assunto coloquei aqui o comentário a Decisões Perigosas do Deputado Miguel Frasquilho,

A questão da constitucionalidade, provavelmente, não se teria colocado se o governo tivesse, desde o início do seu mandato, actuado de modo diferente relativamente ao subscritor do memorando que foi deixado de fora das responsabilidads do executivo.

Tendo desligado o PS das responsabilidades de excecução do dirty job que a assinatura do mememorando impunha, o primeiro-ministro tentou forçar soluções que, fatalmente, seriam contestadas pelo subscritor à solta. E, com o intuito de angariar um corresponsável, fez o que não devia forçando a judicialização de um assunto que deveria ter solução política.

E, já se sabe, cada cabeça sua sentença, sobretudo se as cabeças são constititucionalistas.

Que pareceram apostadas em contrariar a generalidade das previsões.

 

A mais clamorosa decisão do TC está, do meu ponto de vista, na luz verde que concedeu à tributação em CES dos fundos complementares de pensões. Juridicamente é uma aberração, financeiramente um desastre. Quem é que, a partir de agora, continua a pagar para um fundo com destino arrasado?

Quem é que ainda pode defender a constituição do terceiro pilar se ele vai ser derrubado?

 

E, já agora, por que é que o pagamento de reformas a reformados da segurança social é despesa pública, se o seu financiamento é feito pelas contribuições (cerca de 1/3 dos salários brutos) dos privados? Como é que se assimila no mesmo conceito três realidades diferentes, com sustentação financeira distinta?

 

Quem paga as pensões da função pública e as pensões dos não contributivos são os impostos. Quem paga as reformas dos privados são as contribuições dos privados.

Ou não?

 

Eu sei que a confusão interessa aos governos para poderem jogar com os dinheiros dos contribuintes consoante as circunstâncias.

Para quando a transparência das contas da segurança social?

Para quando a uniformização do critério de cálculo e condições de atribuição de reformas e pensões?
Para quando o termo das pensões semi fictícias?

Para quando o cálculo com base em toda a carreira contributiva?
Para quando o fim de concessão de pensões muito antes da idade normal da reforma se não há incapacidade física que o justifique?

 

O TC é culpado por ter arrolado argumentos frouxos para algumas das decisões que tomou. Mas é sobretudo culpado quem forçou a entrega de uma responsabilidade que deveria ter sido solucionada em sede política.