No início deste ano, a propósito do envio pelo PR ao Tribunal Constitucional de um conjunto de normas do OE 2013 para avaliação da sua eventual inconstitucionalidade, escrevi aqui,
Há em Portugal uma tara partidária que confunde democracia com partidocracia que impede a procura de consensos alargados, mesmo, como é o caso, quando o País se encontra numa situação crítica sem precedentes na história contemporânea. Quando, mais do que nunca, a procura de uma base de entendimento partidário alargado deveria guiar a intervenção de quem governa, observa-se uma escalada de arremessos mútuos, que nem sequer excluem os membros da maioria. Em lugar dessa procura de consenso político preferiu o Governo empurrar o OE para a tômbola do TC. Que quando roda rápido, roda à velocidade de quatro vezes por ano.
O acórdão do Tribunal Constitucional conhecido no fim da semana passada está a merecer, como era previsível, reacções díspares, e não está a contribuir, como também era esperável, para a solução dos problemas que estão na origem da controvérsia que o PR encaminhou para o julgamento dos juízes do TC. Porque esses problemas resultam muito simplesmente da crise financeira do país, consequência remota das fragilidades antigas do seu tecido económico, os acórdãos do TC, por mais respeitáveis que sejam, nunca resolverão as insuficiências que só o poder político pode e tem obrigação de tentar solucionar.
Hoje é notícia que a associação de municípios defende inconstitucionalidade da Lei das Finanças Locais, e vai entregar ao PR um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho que suporta a sua oposição à lei aprovada na AR.
Alguém com um mínimo de bom senso acredita que este caminho leva a algum lado? O Ministério das Finanças mudou-se para a Rua do Século?
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