TRANSPARÊNCIA, PRECISA-SE!*

Concordo inteiramente com o que propõe. Mas penso que os cálculos não serão tão expeditos como deixa supor. De qualquer modo não serão impossíveis.

 

E penso que não serão expeditos porque há ainda uma grande diversidade de sistemas, e a prova de que essa diversidade complica a transparência é a divergência de resultados que têm vindo a ser anunciados desde a reforma de Vieira da Silva que, garantiam na altura, permitia uma sustentabilidade do sistema durante 50 anos.

 

Tal diversidade não só obscurece os resultados como é profundamente injusta.
Suponho que ninguém tem dúvidas que as pensões concedidas, por exemplo, a uma autarca com três mandatos, aos 42 anos de idade, não tem sustentação financeira comparável com a de um reformado da segurança social (sector privado) com 45 anos de descontos e reforma a partir dos 65. Dei o exemplo da autarca como poderia dar muitos outros, geralmente situados na esfera pública, mas não só.

 

A reforma do sistema de pensões em Portugal está muito longe de estar concluido apesar dos sucessivos remendos que lhe têm enxertado. Desde logo, deveria obedecer a um modelo de cálculo único e utiliza vários. As pensões deveriam ser todas calculadas com base em toda a carreira contributiva. Depois, as contribuições e reformas dos sectores privados deveriam ter uma contabilização separada do sector público que é suportado por impostos. O mesmo quanto aos não contributivos. O que existe é uma confusão propositada que tem vindo a servir aos mais diversos objectivos políticos do momento, inclusivé o de reduzir o défice do Estado não atribuível à segurança social dos sectores privados.

 

E, já agora, considero que a forma como muitas vezes o assunto é abordado é profundamente ofensiva para quem durante toda a vida descontou o que obrigaram a descontar (cerca de um terço do salário bruto, porque o que a empresa paga, não paga ao trabalhador). Mais, para além de ofensivo é profundamente injusto. Se todos os rendimentos elevados fossem tributados da forma como actualmente são tributadas as pensões, o défice público seria bem menor.

 

Mais, este governo não se limitou a discriminar negativamente os reformados como assaltou inclusivamente os fundos complementares de reforma, onde as responsabilidades do Estado são nenhumas. Com a benção do Tribunal Constitucional. Por tudo isto e ainda por muito que não digo para não amolar mais a vossa paciência, repito: concordo inteiramente com a transparência. Que não existe e origina muitas afirmações completamente descabidas.

 

---

*Comentário a "Responsabilidades" que não consegui colocar em A Destreza das Dúvidas
---

Ainda a propósito deste assunto coloquei aqui o comentário a Decisões Perigosas do Deputado Miguel Frasquilho,

A questão da constitucionalidade, provavelmente, não se teria colocado se o governo tivesse, desde o início do seu mandato, actuado de modo diferente relativamente ao subscritor do memorando que foi deixado de fora das responsabilidads do executivo.

Tendo desligado o PS das responsabilidades de excecução do dirty job que a assinatura do mememorando impunha, o primeiro-ministro tentou forçar soluções que, fatalmente, seriam contestadas pelo subscritor à solta. E, com o intuito de angariar um corresponsável, fez o que não devia forçando a judicialização de um assunto que deveria ter solução política.

E, já se sabe, cada cabeça sua sentença, sobretudo se as cabeças são constititucionalistas.

Que pareceram apostadas em contrariar a generalidade das previsões.

 

A mais clamorosa decisão do TC está, do meu ponto de vista, na luz verde que concedeu à tributação em CES dos fundos complementares de pensões. Juridicamente é uma aberração, financeiramente um desastre. Quem é que, a partir de agora, continua a pagar para um fundo com destino arrasado?

Quem é que ainda pode defender a constituição do terceiro pilar se ele vai ser derrubado?

 

E, já agora, por que é que o pagamento de reformas a reformados da segurança social é despesa pública, se o seu financiamento é feito pelas contribuições (cerca de 1/3 dos salários brutos) dos privados? Como é que se assimila no mesmo conceito três realidades diferentes, com sustentação financeira distinta?

 

Quem paga as pensões da função pública e as pensões dos não contributivos são os impostos. Quem paga as reformas dos privados são as contribuições dos privados.

Ou não?

 

Eu sei que a confusão interessa aos governos para poderem jogar com os dinheiros dos contribuintes consoante as circunstâncias.

Para quando a transparência das contas da segurança social?

Para quando a uniformização do critério de cálculo e condições de atribuição de reformas e pensões?
Para quando o termo das pensões semi fictícias?

Para quando o cálculo com base em toda a carreira contributiva?
Para quando o fim de concessão de pensões muito antes da idade normal da reforma se não há incapacidade física que o justifique?

 

O TC é culpado por ter arrolado argumentos frouxos para algumas das decisões que tomou. Mas é sobretudo culpado quem forçou a entrega de uma responsabilidade que deveria ter sido solucionada em sede política.

 

 

PECADOS

Este PEC não serve, ouvimos dizer às oposições (que, no entanto se opõem por razões diametralmente opostas entre si), mas também a vários analistas, colunistas e macro economistas. Mas também há quem considere que o documento possui virtualidades e já mereceu nota positiva da OCDE e da Comissão Europeia, segundo os jornais.

.

A. Santos Pereira, por exemplo, diz aqui e aqui porque considera o PEC insuficiente para a resolução dos problemas com que o País se confronta: Precisa-se de reduzir mais a despesa, eliminando o que não serve os interesses do Estado, cessar a contratualização em parcerias público-privadas, integrar nas contas públicas todas as responsabilidades do Estado.

.

Dito desta forma poucos discordarão: eliminar o supérfluo e registar sem subterfúgios os compromissos do Estado parecem recomendações, mais do que razoáveis, urgentes. E, no entanto, nem este PEC as acolhe a contento de todos nem se ouviram dos partidos da oposição propostas que se batam pelo prosseguimento da política do governo por aqueles caminhos.

.

E isto porquê?

Porque o Diabo está nos pormenores. A. Santos Pereira aponta, por exemplo, para "a redução do excessivo número de fundações e institutos públicos". Estamos todos de acordo? Perguntem aos visados.

Há medidas que para serem adoptadas requerem um apoio popular maioritário que um governo minoritário monopartidário como o actual claramente não dispõe.

.

É aí que residem os pecados do PEC. Que, de qualquer modo, parecem transitoriamente absolvidos.