O senhor Francisco José Pereira de Almeida Viegas passou-se completamente com a ilegalidade que, segundo ele, constitui a penalização dos clientes que não exijam factura dos pagamentos efectuados. Só assim se compreende a forma como se dirigiu ao seu ex-colega no XIX Governo Constitucional, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Considero, e apontei isso mesmo há algum tempo neste bloco de notas, incumbir o cliente da fiscalização uma ideia peregrina e o bónus dado como compensação em sede de IRS uma congeminação que só pode ter saído de uma mentalidade retrocidamente burocrata. Não conheço país algum do mundo que a emissão de factura não seja um acto normal, se fornecedor e cliente não estiverem, tácitamente de facto comprometidos em passar a perna ao fisco para proveito de ambas as partes. A redução das práticas de economia paralela passa, necessariamente, pela penalização pesada de quem, devendo emitir factura não o faz. Colocar o cliente na posição de fiscal detiora a relação, que pode ser frequente e antiga, e deve ser amigável, entre cliente e fornecedor. A factura é obrigatória, ponto final, se o fornecedor desobedece, deverá ser penalizado de forma exemplar para ele e para os outros.
O que não se compreende, a menos que o senhor Viegas se retrate e invoque loucura momentânea, é que, tendo ele privado com o senhor Paulo Núncio no Governo do senhor Passos Coelho, sendo um homem de cultura, embora seja difícil dizer-se o que isso seja, e sabendo, além do mais, o senhor Viegas que os fiscais são pobres funcionários (expressão dele) às ordens do Governo, não se compreende porque é que, se as circunstâncias se conjugarem, provoque o fiscal.
E não se compreende porque o senhor Viegas poderia, de modo realmente frontal, se a sua veia lhe deu ontem para a bronca, escrever a sua mensagem do seguinte modo:
Caro Pedro Passos Coelho,
Caro Vitor Gaspar,
Caro Paulo Núncio,
queria apenas avisar-vos que, se por acaso, algum senhor da Autoridade Tributária e Aduaneira tentar «fiscalizar-me» à saída de uma loja, um café, um restaurante ou um bordel (quando forem legalizados) com o simpático objectivo de ver se eu pedi factura das despesas realizadas, lhe responderei que, com pena minha pela evidente má criação, terei de lhe pedir para que vos informe que tomem no cu, ou, em alternativa, que peça a minha detenção por desobediência. Ele, pobre funcionário, não tem culpa nenhuma; mas se a Autoridade Tributária e Aduaneira quiser cruzar informações sobre a vida dos cidadãos, primeiro que verifique se a C. N. de Proteção de Dados já deu o aval, depois que pague pela informação a quem quiser dá-la.
Assim, seria de homem, ainda que momentâneamente transtornado. Provocando o eventual fiscal, não é sequer de homem, e muito menos de um homem de cultura.
5 comments:
Rui, o teu arrazoado(correto)dá razão ao Viegas (que não foi nada piegas)...é uma questão de mudar de destinatários:)...eu aprovo a expressão...o bom 'português' é o que fala o Povo.
Tanto alarido com o escrito do Viegas e a repulsa pelo facto de se pretender que o consumidor peça fatura é incompreensivel.
Na realidade, todos sabemos que quanto mais fugas ao fisco existirem mais impostos terão que ser pagos por aqueles que a eles não conseguem escapar, nomeadamente trabalhadores por conta de outrem e reformados.
Todos sabemos que a restauração tem sido uma actividade onde a fuga é generalizada e onde em vez de fatura aparecia uma " conferencia de conta" e, por vezes, poucas a pergunta :"deseja fatura?"
Neste cenário exigir uma fatura independentemente do desconto no IRS é um dever cívico.
O problema é que o português parece admirar mais os que fogem aos impostos , como aquele dirigente desportivo que há uns anos atrás dizia que ganhava o salário minimo do que qualquer tentativa para terminar com o nojo que é a descarada fuga aos impostos.
Caro Francisco, viva!
Se considerares que também eu defendo a fiscalização e a autuação exemplar dos prevaricadores mas não considero que isso deva obrigar o cliente a pedir factura, estamos de acordo.
Critico Viegas, no entanto, porque ele, além de o fazer de uma forma
insólita - não te esqueças que ele foi Secretário de Estado da Cultura deste Governo - ameaça insultar o fiscal, o elo mais fraco desta questão.
A propósito: Leio no Expresso de hoje que "Clientes não são obrigados a mostrar facturas à saída dos restaurante ou de um cabeleireiro...A lei é clara e só permite a actuação dos fiscais durante operações especiais e caso estes apanhem os consumidores em fragrante delito..."
Ora isto é uma borracheira sem pés nem cabeça.
Em todo o mundo civilizado os restaurantes emitem factura, e ponto final. Se os restaurantes não emitem factura para pagamento no fim do serviço, devem ser multados de molde a desmotivá-los seriamente a continuar essa prática.
E não é assim tão difícil apanhar os restaurantes em flagrante delito sem envolver os clientes no processo.
Caro (a) Anonymus,
Também considero que deve haver fiscalização e é óbvio que aqueles que iludem o fisco obrigam-nos, a nós que pagamos impostos, a pagar o que eles não pagam.
Mas considero, pelas razões que referi, e acrescentei no comentário anterior, que o envolvimento do cliente no processo de fiscalização, nestes casos, é contraproducente.
Há meios mais adequados e eficientes de intervenção.
Que nem precisam de ser inventados.
Só um desacordo. Pedir fatura não é um acto de fiscalização, é apenas o exercicio de uma obrigação civica aliado a legitima defesa.
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