Segundo o Negócios online de hoje,
"O custo do apoio do Estado vai reduzir factura fiscal da banca.
Para o Fisco, "CoCos" subscritos pelo Estado foram equiparados a títulos de dívida. A remuneração que BCP, BPI e CGD vão pagar ao Estado pelo apoio público concedido através de instrumentos de capital contingente ("CoCos") vai ser dedutível na factura fiscal que estas instituições terão de suportar ao longo dos próximos anos. No total, os três bancos poderão abater mais de 400 milhões de euros aos seus encargos com impostos, o equivalente a um quarto dos custos totais que terão com a ajuda estatal nos próximos cinco anos e que podem ascender a mais de 1.650 milhões."
A taxa de juro dos empréstimos para a recapitalização da CGD, do BCP e do BPI, intermediados pelo Estado por imposição da troica, que veio a público, é de 8,5%. O impacto dos juros pagos nos resultados dos bancos reduzirá aquela taxa para 6,375%, um valor ainda suficientemente elevado para não arredar a hipótese do BCP vir a cair nos braços dos contribuintes no fim do período de reembolso contratado.
Há nesta equiparação de "CoCos" subscritos pelo Estado a títulos de dívida alguma excepção ao regime geral de tributação das sociedades financeiras? A notícia é equívoca. Em princípio, nestas matérias, só é notícia o que exorbita da regra geral. Se "CoCos" são configurados como empréstimos, os juros pagos são custos de exploração. Presumo que a redução de 25% referida pelo JN é calculada tomando como base a taxa de IRC média paga pela generalidade da banca, e muito contestada pela opinião pública por ficar aquem da taxa do código.
Se for esta a interpretação correcta, a notícia do JN é tendenciosa porque induz ao entendimento de uma situação de favor concedida aos bancos que "poderão abater mais de 400 milhões de euros nos seus encargos ...". Por que não?
A fiscalidade sempre beneficiou a remuneração (juros) dos capitais alheios, aceitando-os como custos, relativamente à remuneração (dividendos) dos capitais próprios. E os "CoCos" podendo (fatalmente) virem a transformar-se em capitais próprios, são inquestionavelemente capitais alheios até à sua metamorfose, se e quando ela vier a ocorrer.
Se tal vier a acontecer nalgum caso, a golpada é outra: O Estado não será reembolsado, não receberá mais juros, nem cobrará impostos. E os contribuintes pagam a factura.
Já aconteceu.
Já aconteceu.
1 comment:
Todos nós nos deveríamos capacitar que os Governos neoliberais não têm como objectivo proteger e defender as necessidades da população, mas tão-somente aumentar os lucros do grande capital. Não nos devemos esquecer que desde 1975 todos os Governos têm sido eleitos por vontade da população em sufrágio livre e universal, como tal as pessoas não têm de que se queixar. Caso seja este o seu desejo, então o melhor é arregaçar as mangas e começar a lutar por justiça e equidade. Ficarmos de braços cruzados nada resolverá. Por isso deixo aqui os meus votos de coragem a todos!
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