"... não havendo direito de propriedade sobre as pensões não as
podemos reclamar sequer ao Estado em Tribunal, como qualquer credor pode. O
esquema de repartição é um verdadeiro embuste..
... O corte nas pensões actuais e futuras é uma necessidade incontornável..
Agora entendo que a metodologia que tem sido aplicada é injusta pois não
atende a real carreira contributiva de cada um...como tenho explicado
publicamente sem ter conseguido suscitado
qualquer apoio. Talvez porque muitos ... tenham consciência que nunca descontaram para
as pensões que auferem ou que pensam vir a auferir... "
... a questão da existência ou não de contrato não se coloca,
nem no campo jurídico nem na esfera económica. O contrato existe. Sempre
que há uma relação traduzida numa responsabilidade recíproca há um
contrato. O que poderá ser discutível é o tipo de contrato.
... a CES incide também
sobre os fundos privados, e estes estão cobertos por contratos
estabelecidos formalmente. Nenhuma justificação de ausência de contrato
existe para a aplicação de um corte CES nestes complementos de pensões. O
que existe é uma prepotência do governo consentida pelo TC, um orgão de
decisão política de geometria variável como lhe chama PC no seu post "Uma norma perfeitamente ordinária", aqui.
.... É o sistema "pay as you go" um embuste porque a evolução
demográfica em queda compromete irremediavelmente a sobrevivência do sistema? Ora os fundos
complementares de pensões (sistema de capitalização) são tidos como um dos três pilares de
sutentabilidade do sistema. E, no entanto, este governo arrombou o
terceiro pilar! Em que ficamos então? Num artigo publicado recentemente aqui, Ricardo Reis dá sucintamente uma ideia da fragilidade do sistema de
capitalização adoptado na generalidade dos Estados norte-americanos
tanto na esfera da função pública como dos sectores privados, onde, aliás está em vias de desaparecimento generalizado depois de 1980.
Mas a maior vulnerabilidade do sistema de capitalização,
para além das decorrentes de acções prepotentes do tipo das adoptadas
por este governo, é o risco associado aos activos em que esses fundos
são aplicados. A bolsa é um casino muito especial ao sabor dos interesses dos grandes
jogadores. E tem acontecido com mais frequência do que devia serem os
pensionistas confrontados com a falência dos fundos por derrocadas nas
bolsas. Muitos são obrigados a voltar a trabalhar.
O sistema "pay as you go" tem virtualidades se for seriamente gerido. O que não tem acontecido. Pode e deve ser complementado com o pilar complementar de capitalização. Mas este pilar não pode ser arrombado pela vontade do governo, sob pena de ir todo o edifício
abaixo. Quem é que, agora, continua a descontar para um fundo que sabe
vir a ser penalizado até 50%!!! do valor, além do imposto em sede de
IRS?
.
Por outro lado, está por provar a insustentabilidade do sistema. Repito-me: o governo, citando um estudo da UE no Relatório do OE 2014 diz o contrário. E
eu acredito que é sustentável. Mesmo na situação de crise que
atravessamos, com uma sangria de emigração elevadíssima e uma redução da
imigração, o saldo da segurança social, vd. relatório de 2012, tem sido
positivo. Fala-se muito da evolução demográfica negativa mas nunca
se refere o acréscimo de produtividade. Que a médio e longo prazo
acontece, nem que seja por arrastamento.
"... tenho naturalmente os meus pressupostos que se baseiam na realidade
económica e politica e na jurisprudência(?) da interpretação
constitucional... Na minha interpretacção, a CES é uma imposição tributária
excepcional (chamem-lhe imposto ou taxa)...quer a pensão seja pública ou
privada ....dai o Governo ter tentado a redução das pensões dos
funcionários públicos(a larga maioria com fórmula mais favorável
que a aplicada ao sector privado...e portanto com uma pensão acima do
que teriam direito em função da carreira contributiva..), o que o TC não
quer... As solucoes de emergência nunca serão perfeitas...
...A realidade é que temos um Estado incapaz de solver os seus compromissos, a beira da falência. É por isso que em muitas Constituições dos Estados Americanos se define que em caso de falência o crédito (que é contabilizado e conhecido a cada momento) dos pensionistas goza de privilégio creditício...
É este o caminho do futuro...para que se retome a confianca minima no sistema..."
---
*Sequência de dois apontamentos colocados ontem neste caderno de apontamentos.
...A realidade é que temos um Estado incapaz de solver os seus compromissos, a beira da falência. É por isso que em muitas Constituições dos Estados Americanos se define que em caso de falência o crédito (que é contabilizado e conhecido a cada momento) dos pensionistas goza de privilégio creditício...
É este o caminho do futuro...para que se retome a confianca minima no sistema..."
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*Sequência de dois apontamentos colocados ontem neste caderno de apontamentos.
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