ACERCA DA INSUSTENTABILIDADE DO SISTEMA DE REFORMAS E PENSÕES

A invocada insustentabilidade do sistema de pensões e reformas tem levado o Governo a adoptar medidas que, mesmo sem sabermos ainda se o Tribunal Constitucional as vai, em parte ou na totalidade, chumbar ou não, continuará a persistir se para cortar as despesas do Estado o executivo continuar a optar por medidas que podem remediar a curto prazo mas não solucionam sustentadamente o problema. Ainda não há tanto tempo assim, o então ministro da pasta, Vieira da Silva, garantia a sustentabilidade do sistema com as alterações que lhe introduziu e a União Europeia aplaudiu, guindando Portugal a um lugar pioneiro na matéria. Viu-se.   

 

Há, para além da falta de recursos suficientes,  uma falta de informação gritante da parte da administração pública também nesta área crítica. Serão muito poucos os que têm conhecimento de, por exemplo, 1) - que parte do montante total das reformas é atribuida a beneficiários não contributivos; 2 - a quanto montam as reformas pagas aos contributivos da segurança social e qual o montante das contribuições pagas pelos trabalhadores e entidades patronais privados; 3 - qual o montante das pensões pagas a funcionários públicos; 4 - qual o montante de pensões de regimes especiais;

 

Há outros aspectos relevantes nesta questão das pensões e reformas mas os enunciados chegam para reflectir, de forma abreviada, porque um caderno de apontamentos não é um tratado, sobre os entorses de um sistema que tem de ser revisto de alto a baixo se o objectivo é continuar a sua gestão sob a alçada do Estado.

 

Desde logo, é fundamental separar o  que deve ser suportado por impostos (reformas dos não contributivos), do que é suportado pelas contribuições dos activos e respectivas entidades patronais (reformas de contributivos), do que deve ser suportado por impostos (pensões da função pública em geral), do que deve também ser suportado por impostos (regimes especiais da função pública).

 

Depois há que distorcer (díficil, concordo) aquilo que foi torcido durante muitos anos e que, realmente, contribui para a insustentabilidade actual do sistema: todas as pensões e reformas deveriam ser recalculadas segundo o mesmo método e tomando como dados de base para os cálculos as contribuições feitas durante toda a carreira contributiva, fixando-se o valor das reformas anuais em função das contribuições dos privados no ano anterior, e as pensões da função pública na mesma medida. No caso de insuficiência das contribuições de um ano para assegurar o pagamento das reformas, as reformas e pensões deverão ser reajustadas no ano seguinte. 
 

Dito de outro modo, o valor das pensões e reformas deve ser ajustado à evolução do crescimento (ou decréscimo) do rendimento nacional e as contribuições para o regime geral da Segurança Social são o melhor indicador dessa evolução para este efeito. Por outro lado, deve ser a sociedade como um todo que deve suportar, através dos impostos que paga, a solidariedade social no pagamento de pensões atribuidas aos não contributivos. O sistema teria deste modo um estabilizador automático, eliminando também o conflito inter geracional.

 

Há já muito tempo anotei algumas vezes  neste caderno que a evolução das remunerações da função pública e dos trabalhadores dos serviços públicos prestados pelo Estado deveria ser determinada pela evolução do rendimento nacional. Há umas semanas atrás li que Rui Rio defende a indexação do valor das reformas e pensões à evolução do PIB. Não faço a mínima ideia como é que Rui Rio, que apenas enunciou uma proposta, pensa em que moldes ela se poderia vasar. A mim, ocorreram-me os que referi.

 

Ainda a propósito de pensões, reformas e fundos de pensões: a taxação em sede de segurança social (para além da tributação) dos fundos privados determinada pelo Governo vai infalivelmente provocar a sua extinção. Quem é que, obrigado a descontar toda a vida para a segurança social, vai continuar a voluntariamente constituir um fundo privado se, também ele, for sujeito a uma tributação iníqua?