O Tribunal da Boa Hora deu como provado o crime de corrupção activa do dono da Bragaparques ao oferecer 200 mil euros ao advogado José Sá Fernandes, praticado há 3 anos, para que o advogado, agora vereador da CMLisboa, desistisse da acção popular que pusera em Tribunal para anular o negócio entre a Câmara e a Bragaparques da permuta de terrenos pelos da Feira Popular de Lisboa. Contudo, o Tribunal não deu como provado que a tentativa de corrupção tivesse como objectivo provocar a realização de uma acto ilícito mas de um acto lícito, razão porque condenou o réu em 5 mil euros.
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O juiz que sentenciou o pagamento da ninharia aproveitou para recordar que "a corrupção é um flagelo das democracias modernas". Que, no entanto, poderia o juiz acrescentar, se resolve com o pagamento de uns trocos se, entretanto, do recurso que o levemente condenado vai apresentar não resultar a sua total absolvição e, quem sabe, a condenação de Sá Fernandes por perjúrio.
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Pelos vistos, para o juiz que julgou o caso, a conivência por abstinência na denúncia de um acto lesivo dos interesses públicos não é um acto ilícicito e a retratação da denúncia é um acto lícito.
Complicado?
Nem por isso. A corrupção é soberana em Portugal.
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O vereador lisboeta José Sá Fernandes considerou hoje "clara e exemplar" a condenação por corrupção do empresário Domingos Névoa, apesar de não concordar com a pena de multa de cinco mil euros decidida pelo colectivo de juízes.
Bragaparques: defesa vai recorrer alegando que meios de recolha de provas não têm validade
A defesa de Domingos Névoa vai recorrer ao acórdão que condenou o administrador da Bragaparques ao pagamento de cinco mil euros, alegando que os meios de prova recolhidos não têm validade para este crime
Bragaparques: defesa vai recorrer alegando que meios de recolha de provas não têm validade
A defesa de Domingos Névoa vai recorrer ao acórdão que condenou o administrador da Bragaparques ao pagamento de cinco mil euros, alegando que os meios de prova recolhidos não têm validade para este crime
2 comments:
Para não nos sentirmos sozinhos...
102-year-old told legal dispute could take a decade to finish
A 102-year-old Italian woman has won a 12-year legal battle – only to be told that under the country's appeals process it could take another decade or more for the case to be properly settled.
By Nick Squires in Rome
Last Updated: 8:49PM GMT 24 Feb 2009
Her lawyers say Amalia Cuccioletti will have to set an unlikely "new record for longevity" if she is to have any expectation of living to see the dispute resolved.
The centenarian first went to the courts in 1997, at the age of 90, when she became embroiled in a property dispute with relatives who she maintained had illegally built homes on land owned by her great-grandfather.
After years of legal entanglements and lengthy delays, a court in Macerata, in the Marche region of central Italy, this week found in her favour, saying she could have the buildings demolished.
But any satisfaction she may feel at winning the drawn-out case evaporated with the news that she faces two levels of appeal.
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"It could take six years for the first appeal and just as long again if they go to the Supreme Court," her lawyer Basilio Cupaiolo told a local newspaper.
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A World Bank report released last month placed Italy 156th out of 181 countries in terms of the efficiency of its criminal and civil legal systems.
The report, entitled Doing Business 2009, ranked Italy's justice system below those of Angola, Gabon, Uganda, Ethiopia, Zambia, Senegal and Guinea Bissau.
http://www.telegraph.co.uk/news/worldnews/europe/italy/4801127/102-year-old-told-legal-dispute-could-take-a-decade-to-finish.html
Em que posição estará Portugal no tal relatório?
"Em que posição estará Portugal no tal relatório?"
No ranking geral Portugal está em 48º. lugar. À frente da Espanha (49º.) Luxemburgo (50º), Itália (65º.) Grécia (96º).
No item "Enforcing contracts" onde a Itália está colocada na 156ª posição, Portugal situa-se na 31ª.
Nada mau.
http://www.doingbusiness.org/economyrankings/
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