Do artigo de opinião, - Os casos também julgam os tribunais - publicado esta semana na sua coluna habitual - Justiça de Perdição - no Expresso - da Procuradora-Geal Adjunta Maria José Morgado, destaco,
"O Banco de Portugal ou a Comissão de Mercado de Valores têm o poder de condenar os responsáveis dos bancos ou de insituições financeiras que prejudiquem o mercado e os clientes ... Depois de aplicação das multas ou de decisões de poibição do exercício de funções o que acontece? Nada, e sempre a coberto da lei, salvo raras excepções. Até 2012, os condenados recorriam das sanções para um tribunal de pequena instância .. (onde) o banqueiro respondia naquele tribunal em companhia dos os restantes clientes do dia tais como carteiristas dos transportes públicos e outros modestos autores de criminalidade de rua... Este regime de impugnação mantem-se ... depois da criação (em 2012) do tribunal especializado em Santarém. No decurso da impugnação judicial, o tribunal repete tudo, duplica tudo, avalia tudo, desta vez não à luz do regime das instituições de crédito mas do código do processo penal, que tem regras distintas. O que é válido para o supervisor pode ser nulo para tribunal. O que está feito pode ser desfeito ao fim de anos de audiências pagas pelo contribuinte. Ninguém é condenado por litigância de má fé. É uma espécie de betoneira processual. Há um remédio bom de mais: manter as condenações em coimas e as proibições de exercício apesar da interposição de recurso e impugnação judicial, com obrigação de depósito de todo os valores ou apreensão de bens. Ou seguir a solução europeia: criação de uma comissão especial para rápida reapreciação das impugnações limitadas drasticamente."
Já alguém ouviu o senhor Passos Coelho, ou a senhora Paula Teixeira da Cruz, ou o senhor Paulo Rangel, ou o senhor António José Seguro, ou o senhor Alberto Martins, ou o senhor Francisco de Assis, proporem e aprovarem medidas que desatem as mãos atadas da justiça? Neste como em tantos outros casos fétidos que não abrandam de ser atirados à cara da impotência da opinião pública.
Não há progresso sem justiça. Depois de quarenta anos de lágrimas choradas pelos crocodilos que habitam no pântano, recuso-me a contribuir com a pequeníssima parte que me cabe da faculdade de os alimentar ou fazer-lhes um manguito.
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1 comment:
grande post. força
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