AINDA NOS FALTAVA ESTA

Provadamente vivemos num país de amplas liberdades, tão amplas que o incumprimento das leis é a moeda corrente no tráfico de liberdades com que se perdoam a generalidade dos portugueses uns aos outros: faz lá tu uma safadeza e deixa-me fazer duas a mim. Como em qualquer outro tráfico, há neste mercado desde pequeníssimos transgressores até aos grandessíssimos. Num contexto destes, o nível de exigência é reduzido, reflectindo-se em níveis débeis de produtividade e de qualidade do trabalho produzido. Os interesses colectivos, reunidos no Estado, são as vítimas preferenciais desta idiossincrasia de um povo em situação de menoridade democrática, porque, frequentemente cedem, transigem ou participam no cambalacho os tutores incumbidos de os defender.

É exemplo desta convivência na transgressão (se a notícia tem fundamento) a descoberta publicada hoje no Jornal i: "Presidência da República e parlamento escondem as compras que fazem" " Presidência da República, municípios, freguesias, institutos e empresas públicas, hospitais, inspecções-gerais e fundações "escondem" compras. Há milhares de organismos e entidades públicas que não publicam qualquer procedimento de aquisição de bens e serviços no portal Base dos contratos públicos ( http://www.base.gov.pt/base2/). A publicitação dos procedimentos contratuais no portal é obrigatória e o Código dos Contratos Públicos (CPC) determina até que a não publicitação tem como consequência a sua "ineficácia", nomeadamente em termos de pagamentos."

O Parlamento tem dado ao longo dos 40 anos de regime democrático diversos sinais de propensão transgressora. O caso das facturas falsas apresentadas por diversos deputados, era Jorge Sampaio Presidente da República e Jaima Gama Presidente da Assembleia da República é, provavelmente, o exemplo mais flagrante de uma transgressão que deveria ter sido severamente reprimida, para referência futura, e não foi. E não tendo sido, fortaleceu a propensão transgressora. 

O que parece estranho é a inclusão da  Presidência República na lista anunciada pelo Jornal i. Estranho, porque sendo a Presidência da República um cargo uninominal, não existe, em princípio, lugar a um mercado de transgessões com outras entidades ou indivíduos. Dito de outro modo: por que razão é que o Presidente da República esconde as compras que faz? Por esquecimento? Por incompetência dos assessores na área? Espera-se que haja uma resposta tranquilizadora.
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Correl. - 8/04 - A banalização do incumprimento da lei