fico a saber que, segundo informa "O Público",
«O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que obriga os agentes do sector da aviação a divulgar o preço total da viagem por meio aéreo, incluindo o valor das tarifas, os impostos, as taxas e outros encargos relativos à viagem que está a ser publicitada.»
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À primeira vista, estaremos perante um caso de intencional obscurantismo fiscal.
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Em qualquer país civilizado é normal a explicitação, nas facturas, que são sempre de emissão obrigatória, dos valores liquidados como impostos. Nos EUA, os preços afixados são sempre antes de impostos, evitando-se deste modo a imposição fiscal disfarçada. Se a presença do Estado é mais visível em cada compra, o que pode valer-lhe menos simpatia da parte do cidadão consumidor/contribuinte, garante-lhe, por outro lado, maior eficácia na tributação por redução da evasão fiscal.
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Seria compreensível que o governo decidisse tornar obrigatória a explicitação do preço total e das parcelas, não só no caso dos bilhetes de avião mas em todos os casos de aquisições de bens e de serviços. A imposição do anúncio do preço total, e apenas desse, não protege os interesses do consumidor (que tem obrigação de saber distinguir um total das suas parcelas) e apenas pode querer anestesiar os contribuintes.
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