INSEGURANÇA SOCIAL

"Face a um acordo entre o Governo e os representantes dos trabalhadores e empresários..."

Caro J.

Não é verdade.

A CGTP não assinou o acordo e representa, seguramente, mais trabalhadores que a UGT. Mas nem uma nem outra representam os trabalhadores. Representarão, quanto muito, os seus sócios.Quanto às Associações patronais, são mais as empresas que estão fora das Confederações do que dentro delas. De uma Empresa (das maiores empresas industriais deste País) sei eu, de fonte segura, que não foi ouvida, nem sequer a Associação de que faz parte.

O Corporativismo português tem razões que a razão nem sempre facilmente atinge.Além de que não sendo Portugal, desde 1974, regido por um sistema corporativo (pelo menos segundo a Lei, ainda que subsistam muitos corporativismos) a representatividade do povo está na Assembleia da República. É lá a sede própria para discutir e aprovar as leis.

Quanto a esta Lei, e estando eu de acordo com grande parte das propostas, discordo totalmente do monopólio do Estado em matéria de segurança social.Já aqui deixei há dias uns cálculos simples que conduzem a uma conclusão espantosa: durante a sua vida profissional um trabalhador entrega (e a empresa por conta dele) qualquer coisa como o valor não capitalizado de 15 anos de trabalho ao fim de 40 de contribuições. Pois bem: o Estado não conseguiu rentabilizar essas entregas de modo a honrar os seus compromissos. Como podem os portugueses mais jovens confiar no Estado, como gestor dos seus fundos de poupança, para o futuro?

E não conseguiu porquê?

Porque milhares de milhões de euros foram desviados da segurança social para outros fins que deviam ter sido pagos pelo Orçamento Geral do Estado.A esta observação feita, mais uma vez, ontem, por Carvalho da Silva, respondeu à noite na SIC o Ministro Vieira da Silva, reconhecendo a verdade daquela afirmação, que se o Estado compensasse agora os valores em falta teria de aumentar os impostos.Ora o Ministro já mostrou que é muito inteligente mas escusava de nos atirar areia para os olhos. Porque os impostos são pagos por todos, acima de certo nível de rendimento (exceptuam-se os que se evadem, mas isso são contas de outro rosário) e os pagamentos para a solidariedade social têm sido suportados apenas por alguns: Aqueles que, por uma estranha maldição, descontam para a segurança social mas os outros não.Não descontam os bancários, as profissões liberais (é inqualificável o que se passa com o valor médio de IRS declarado pelos advogados, por exemplo; quanto à contribuição para a segurança social, querem eles lá saber disso?), os independentes, os administradores de empresas, os funcionários públicos, e muitas outras classes socioprofissionais.

Pois é: Que contributos dão os funcionários públicos para a solidariedade social?Já agora volto aos advogados: Sabia que os advogados não só não contribuem para a segurança social como o Orçamento Geral do Estado contribui para a Caixa privativa dos advogados? Eu não sabia, fiquei a a saber há dias através de uma crónica de Vital Moreira no Público.

Quanto aos administradores, é-lhes facultado poderem descontar para a segurança social até um máximo de cinco ordenados mínimos. Com a diferença, do que não descontam, podem constituir fundos privados. Porque não podem fazê-lo os não administradores? Quando o Ministro insiste no não plafonamento está escamotear o facto de que esses plafonamentos já existem em muitos casos.

De tudo concluo que a recomendação (ou pressão, chame-lhe o que quiser) do PR, no sentido de que sejam procurados caminhos mais consensuais de aperfeiçoamento da proposta do Governo, faz todo o sentido.

Se há moralidade devemos todos ser solidários.

Ou não?