O REGIME NÃO SE AGUENTA

"O regime não se aguenta se não houver um julgamento a sério do BPN ..."

"Aguenta, aguenta"
Aos tombos, como um ébrio inveterado, mas aguenta-se.

E, no entanto, acumulam-se persistentemente as dúvidas acerca da probidade com que alguns negócios foram realizados na sequência da maior fraude financeira observada em Portugal,
mantendo-se os responsáveis impunes à espera que os crimes prescrevam.

Ontem, soube-se que podem atingir 800 milhões de euros os valores a pagar pelo Estado português ao BIC por indemnizações decorrentes de processos judiciais pendentes à data do contrato de privatização. Na segunda-feira tinha sido tornado público a apresentação ao Estado - vd aqui - de uma factura do BIC de 100 milhões de euros por aquele motivo.

E o nosso espanto não pode ser maior: Como é que alguém competente e de boa fé pode subscrever um contrato que responsabiliza o Estado por contingências ilimitadas desvinculando o Estado da capacidade de defesa dos seus direitos em tribunal entregando essa capacidade, que deveria ser inalienável, a terceiros?

Como é que pode ser julgado legal um negócio que amputa o Estado do direito primordial de defesa?