A BENEFÍCIO DA CORRUPÇÃO

"Uma Justiça injusta e imoral

Henrique Monteiro

Não vou falar do Tribunal Constitucional, de quem tanta gente fala – com razão e sem ela. Mas da condenação de Ricardo Sá Fernandes por ter gravado uma vigarice e a ter denunciado à Polícia.

Também não vou falar de Direito, porque os meus conhecimentos são exíguos e acredito que nas profundezas do calhamaço que rege o Código Penal ou outro Código qualquer, os mesmos juízes que ordenaram uma primeira sentença, que o tribunal competente (que havia absolvido Sá Fernandes) estabeleceu, possam depois quadruplicá-la; ou que esses mesmos juízes que se sentiam “impedidos de voltar a intervir“ no processo, tenham intervindo à mesma, por ordem do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. Acredito, ainda, que uma gravação ilegal, mesmo por bons e justificados motivos, devidamente entregue à polícia, seja, nos tais calhamaços, um crime hediondo.

Do que vou falar é de outra coisa que não a aplicação do Direito – e este conceito é válido para todos os tribunais, incluindo, aqui sim, o Constitucional. Vou falar da faculdade de julgar. Porque a Justiça deve ser feita em nome do povo, pelo povo e para o povo. Tem a função social de honrar os justos e probos e a de punir os injustos e réprobos.

Tem de ser compreensível e tem de basear-se na moral (no mores latino, que significa costumes ou tradição) e na ética (do ethos grego, que significa ser e o conjunto social e cultural que determina esse ser) e nunca no pathos (que significa paixão, sofrimento, ou seja, o sentimento que se tem em relação ao que se analisa).

E se há algo óbvio nesta sentença que recaiu sobre o advogado Ricardo Sá Fernandes, depois de ele ter deixado claro e provado que a norma de certos construtores civis é oferecer dinheiro, por baixo da mesa, para resolver um problema, é que a Justiça que preside a este ato é injusta, imoral, antiética e inestética – porque não sabe julgar, ainda que os seus agentes conheçam linha por linha todos os calhamaços do Direito.

É bom que tenhamos sempre presente esta noção: julgar e aplicar o Direito são duas coisas diferentes. Para julgar é necessário bom senso, que ninguém sabe como se adquire e é difícil aquilatar; para a segunda basta o estudo e boas notas nos exames."