MATAGAL FISCAL

O Orçamento Geral do Estado está, naturalmente, a suscitar a controvérsia do costume. 

O que não deixa de ser salutar na medida em que envolve a generalidade dos portugueses civicamente conscientes  na discussão do que está em causa. Nunca, antes do espoletar da crise há oito anos, a opinião pública foi tão mobilizada para as questões de governo da res pública como agora.

Em democracia, a discussão das opções políticas, mesmo quando a boa fé é arredada pelos partidos políticos em confronto, é sempre esclarecedora dos eleitores. Pode a demagogia prender perduravelmente a vontade dos fiéis de cada lado mas não convence aqueles que decidem em quem votam consoante os aconselham as circunstâncias que mais valorizam no momento do voto. E são estes últimos, que não se amarram a preconceitos ideológicos, que geralmente decidem os resultados. 

São estes, que decidem para que lado penderá a balança democrática em cada acto eleitoral, que sabem bem que os partidos tendem a criticar, quando são oposição, medidas que frequentemente adoptam quando são governo; e que, pelos mesmos caminhos ínvios prometem, na oposição, alcançar objectivos que geralmente não cumprem quando governam.

É este contorcionismo político que suscita debates em que frequentemente as partes não mentem nem dizem a verdade, porque simplesmente tentam intrujar os eleitores em defesa da inconsistência das suas posições. 

A discussão sobre o fim, em 2017, da sobretaxa do IRS é um exemplo límpido de esterilidade de muita discussão política. A oposição acusa o governo de não cumprir objectivos que se propôs atingir. Nomeadamente, este. Argumenta o governo que a sobretaxa será reduzida, gradualmente, até zero no fim do ano, cumprindo o objectivo. A oposição rejeita o argumento invocando que durante 2017 a sobretaxa não é eliminada mas simplesmente reduzida. E os media ampliam a confusão propositada para proveito das tiragens e audiências.

Não vou aqui analisar as propostas do governo, já objecto de repetidas discussões, defesas e ataques, nos meios de comunicação social. A algumas delas já fiz reparos em apontamentos neste caderno de apontamentos, parte dos quais até a propósito de orçamentos de governos anteriores.
Há um aspecto, contudo, que se sobrepõe às opções deste governo e do apoio dos seus parceiros parlamentares, algumas das quais contraditórias com os princípios que dizem defender, e que não é pecha deste governo mas agrava as práticas de governos anteriores: a instabilidade do quadro fiscal e a crescente complexidade do seu articulado.

Qualquer destes dois aspectos é obstáculo ao crescimento económico, ao acolhimento do investimento, à transparência e ao cumprimento das obrigações fiscais.
O matagal fiscal cresce todos os anos. Ganham os fiscalistas , que alegremente se embrenham terreno para descoberta de pistas por onde se esgueiram os seus clientes, perde o país, perde a democracia.
No orçamento de 2017 o matagal será mais denso e impenetrável que nunca pelo cidadão comum.

A instabilidade fiscal não é necessariamente o resultado da alternância (ou alternativa, para quem preferir) governativa. É sim resultado da ausência de um consenso que, sem alienar a possibilidade de adequação da política fiscal aos programas dos diferentes governos, seja matricial de um quadro fiscal tendencialmente estável. A impenetrabilidade da teia fiscal decorre, por outro lado, da falta dos consensos primordiais que evitem a acumulação dos fios que cada governo entende tecer sobre o tecido antecedente.