PORTUGAL MENOR

Juízes exigem, (propõem, pedem, são utilizados os três termos na notícia),

- que o Estatuto dos Magistrados Judiciais seja separado de qualquer remissão para a Função Pública e dos titulares de cargos políticos,

atribuindo-lhe regime autónomo, que determine

- blindagem do seu estatuto remuneratório, para que possam as magistraturas

- receber um salário correspondente às suas funções,

livre de mudanças por lei orçamental, e 

- um suplemento de exclusividade, para salvaguarda da independência das magistraturas e do princípio da separação de poderes

- abolindo-se os tectos máximos aos salários e a indexação ao vencimento do Presidente da República,

- admitindo uma redução de salários como contribuição em caso de crise económica nunca superior a um ano e a 3%. 

 A Associação Sindical dos Juízes Portugueses volta a assumir-se como representante de uma classe a quem serão devidos tributos especiais pelo exercício de funções com isenção e independência que, implicitamente, parece não admitir serem também exigidas a quem exerce cargos públicos ou realiza outras funções do Estado, na saúde, na defesa, na segurança, no ensino. Ou sugere a ASJP que as outras funções do Estado, a começar pela magistratura suprema, não têm que ser realizadas com isenção e independência?

Que o senhor Juíz Conselheiro do Tribunal de Contas Mouraz de Carvalho, enquanto presidente da APJP, reclame melhores vencimentos para a classe que representa, percebe-se perfeitamente. É essa uma das funções primordiais dos sindicalistas, ainda que seja estranha a representatividade sindical dos membros de um órgão do Estado. Que ele fundamente a reivindicação com argumentos que não são privativos da classe é chocante. E tanto mais chocante quanto é conhecida a nada lisongeira imagem da classe junto da opinião pública.