AS CONTAS DAS ÁGUAS

O Tribunal de Contas divulgou ontem relatório - vd. aqui - de auditoria às parcerias público privadas no sector das águas. E, obviamente, concluiu que  negócio está a ser desastroso para os municípios e munícipes abrangidos pelos contratos estabelecidos.

Obviamente, porque a generalidade dos contratos de PPP, qualquer que seja o sector onde hajam sido

estabelecidos contratos daquele tipo, estão infectados por pressupostos de actividade errados, com o propósito de garantir aos concessionários rendas, que os concedentes têm de suportar, decorrentes da imputação a estes do risco do negócio e a garantia de rentabilidades aos concessionários. No caso da água, pelos consumos pressupostos não atingidos, no caso das autoestradas em regime de PPP, pelos volumes de tráfego inferiores aos pressupostos estabelecidos. 

A denúncia destes contratos é complicada porque os concessionários se artilharam com juristas astutos e os concedentes (os municípios ou o Estado) foram representados por entidades ou menos competentes ou coniventes com a formalização do logro. A avaliação da incompetência ou má fé  que consentiu ou colaborou nestes negócios já não é da competência do TC, eunuco por natureza. Em  qualquer renegociação extra-judical a posição negocial dos concedentes está debilitada se não for possível demonstrar o erro ou a intenção de errar os pressupostos. Judicialmente, muita água correrá (correria) pelas conduta até que o assunto seja esquecido e arquivado.

Aos representantes do Estado, a nível local ou central, nunca deveria ser concedida autoridade para subscrever contratos, de PPP ou outros, de tipo leonino. O que esteve errado, (ainda continua a estar?) não foi a assinatura de contratos de PPP mas a assinatura de contratos que atiram os riscos do negócio para uma das partes (o Estado) e as garantias de margens certas para a outra (os concessionários).