Saturday, December 19, 2015

CUSTE O QUE CUSTAR, SOMOS NÓS A PAGAR

Já o anterior primeiro-ministro tinha por lema ir em frente e quem fosse atropelado  que se calasse.
Agora é este: Custe o que custar, a TAP volta para o Estado, o mesmo é dizer será renacionalizada, mesmo que os accionistas não concordem.

Dir-se-á: ele tinha avisado. Pois tinha. 
E a TAP nunca deveria ter sido privatizada sem que tivesse havido um consenso entre os principais partidos. Mas não houve, e a verdade é que não havia nenhuma obrigação legal do governo que privatizou obter o acordo do partido que poderia vir a governar a seguir. 

Não havia obrigação legal mas havia a obrigação determinada pelo sentido de Estado, uma obrigação de não colocar o governo seguinte perante um facto consumado relativamente ao qual era conhecida a sua discordância. Se, do alto maioria parlamentar que o apoiava, o anterior governo se considerou com inteira legitimidade para finalizar a privatização da empresa nos últimos dias do seu mandato, e o actual executivo, do alto da maioria parlamentar que o suporta, se sente legitimado para, custe o que custar, recuperar uma posição dominante no capital da mesma empresa, o que é que há de errado na origem deste faz-se e desfaz-se que pode custar milhões aos contribuintes, abalar o equilíbrio social e financeiro, ainda instável, da TAP, e transmitir aos investidores externos uma imagem de pouca seriedade quando o país indiscutivalmente precisa do contrário? 

Só há uma explicação possível: a falta de sentido de Estado dos protagonistas que os leva a sobrepor interesses próprios, qualquer que seja a sua natureza, aos interesses públicos, ainda que jurem e trejurem ambas as partes que comandam as suas decisões políticas única e exclusivamente em prol do país. 

Anotei vezes sem conta neste caderno de apontamentos que o sr. Passos Coelho errou quando dispensou o PS de participar na execução dos compromissos que o governo suportado por este partido tinha negociado; Erra agora o sr. António Costa ao persistir numa política de reversão de algumas privatizações realizadas pelo governo anterior em contrapartida dos votos do PCP, no caso da reversão dos contratos de subconcessão dos transportes públicos terrestres, ou de uma opção ideológica, no caso da TAP, que terá enormes custos para o País e para a empresa. 


10 comments:

Pinho Cardão said...

Caro Rui:
O anterior governo fez o que tinha que ser feito. Aliás, a privatização da TAP consta em vários programas do PS e consta do memorando assinado pelo governo PS com a troyca.
Os que defendem que a TAP é uma empresa estratégica, como o PS, deviam congratular-se por, deste modo, a TAP poder continuar a voar.

Luciano Machado said...

Olá Rui

Acho que te faltou mencionar a leviandade, já para não falar em ilegalidade que isso será debatido noutros fóruns, de o anterior governo, em período de gestão, levar avante uma operação desta dimensão. Porquê esta corrida contra o tempo? que interesses esconde?
Outra questão que irá certamente servir de apoio à tese de anulabilidade do acto é a do accionista Pedrosa e das dúvidas sobre o seu real papel na operação.
Enfim... mais um caso bicudo.
Feliz Natal para toda a família

Zuricher said...

Caro Rui, agora que toca nestes aspectos ocorreu-me um pormenor que até agora me vem escapando. Qual será a jurisdição prevista nos contratos? É que disso depende muito do que venha a acontecer. Afigurar-se-me-ia estranho que Neeleman tivesse aceite um contrato sujeito às leis e tribunais Portugueses. É algo muito pouco comum neste tipo de negócios consentir-se o uso da jurisdição duma das partes. Normalmente são aceites jurisdições reputadas em questões de comércio como Londres, NYC, Geneva ou Zurique ou então, algo que nos últimos anos vem-se tornando comum, o contrato remeter para um tribunal arbitral a resolução das disputas. Eis uma dúvida que me assaltou, algo que me vinha escapando, mas nada irrelevante para esta história toda.

Rui Fonseca said...


Estimado António,

Agradeço muito o teu comentário. É sempre uma alegria ver-te a visitar este lugar escondido.
Quanto ao tema, estamos de acordo: o PS também queria privatizar a TAP mas só a parte menor.
Como é que faziam isso, é mistério a descobrir. Que vai ficar caro vai, que custe o que custar somos nós a pagar é uma fatalidade a que não escapámos antes nem vamos escapar agora.
O Banif, o BES, o BPN, o BPP, a Caixa ..., e fico-me por aqui porque estamos a entrar na quadra natalícia.

Um Feliz Natal, e que 2016 não seja pior que 2015.

Abç

Rui Fonseca said...


Não Menos Estimado Luciano,

Obrigado pela visita. É pena que só apareças de vez em quando.
Pois a mim também me parece que o sr. Passos Coelho deveria ter procedido de outra forma.
Mas lá está: ele também tinha por lema "custe o que custar", não era ele a pagar!

Mas também te confesso Luciano: Não sei como, nem para quê,se privatiza menos de metade da TAP. Tu sabes?

Boas Festas e um 2016 que não seja pior que 2015.

Abç

Rui Fonseca said...

Bem Vindo Zuricher,

O seu comentário é pertinente mas não tenho resposta.
Acredito, no entanto, que tudo é uma questão de custos, e custos não são entraves quando são os outros que pagam.

Boas Festas!

Zuricher said...

Obrigado pelas boas vindas, Rui.

A questão quanto à jurisdição aplicavel não é dispicienda por vários motivos. Primeiro e desde logo uma questão de tempo que demora ao assunto ser resolvido. Depois, indemnizações a pagar. Os tribunais Portugueses são muito curtos nessas coisas e há indemnizações que em Portugal nem sequer conseguem pedir-se contrariamente ao que é norma nos sítios com maior tradição nas contendas comerciais. Por fim garantias de imparcialidade.

Isto tudo aplica-se tanto à TAP como às operadoras de transporte de Lisboa e Porto. Não li os contratos de venda da TAP nem o de concessão destas últimas mas certamente algures por lá haverá um artigo qualquer a dizer que ambas partes se comprometem a desenvolver todos os esforços para a efectiva execução do contrato. Ora, ao ordenar às empresas que não respondam ao tribunal de contas o governo Português está em óbvia falta relativamente a este ponto. Repito, não li os contratos mas acharia muito estranho nada haver por estas linhas. Ora, este aspecto é um que tradicionalmente os tribunais de comércio em jurisdições maduras olham com muita atenção e precisamente um de onde um lesado pode extrair indemnizações muito avultadas.

Cingindo-me agora apenas à TAP, num tribunal de NYC não me estranharia nada que o governo Português saisse de lá condenado não apenas a devolver o dinheiro já aplicado por Neeleman e Pedrosa na TAP como, adicionalmente, a pagar umas centenas de milhões de € a titulo de frustração de expectativas e, principalmente, como danos punitivos. Ainda no que toca à TAP mas pondo a questão noutro prisma, tudo isto tem um aspecto ainda mais relevante que seria a forma como a UE iria ver o dinheiro enfiado pelos accionistas e que posteriormente é devolvido pelo Estado Português. Consideraria a CE como dinheiro dado pelo Estado? Provavelmente sim e isso era o fim da TAP. Literalmente, o fim, dado a TAP não poder de forma alguma devolver esse dinheiro portanto não lhe restaria seguir o rumo de várias outras empresas que, precisamente por esse motivo, no dia em que a CE determina que têm que devolver o dinheiro cessam a actividade.

FF said...

Receio que haja aqui uma pequena confusão: tanto quanto julgo saber já Jorge Coelho, no tempo de António Guterres, tinha tentado vender a TAP à Swissair, que entretanto, faliu; também é público que o memorando de entendimento assinado com a troika, redigido pelo PS e com a concordância do PSD, previa a privatização. O governo anterior fez o que tinha que ser feito. Porquê este alarido? Onde estão as dúvidas?

Zuricher said...

Caro FF, julga saber e sabe muito bem.

Na altura da tentativa de venda ao SAIR Group, a holding da Swissair, o processo chegou a estar em fase bastante avançada tendo mesmo sido feita a integração de alguns elementos da TAP com a Swissair. O programa de passageiro frequente da TAP, por exemplo, chegou a ser integrado no programa da Swissair. Esta tentativa caiu devido à falência da Swissair e as integrações já feitas foram entretando desfeitas, nalguns casos com algumas dificuldades para a TAP.

Rui Fonseca said...


Pergunta FF, e eu agradeço a pergunta, "Onde estão as dúvidas?".

A este respeito tenho mais receios que dúvidas. Receio de que da política "custe o que custar
de ambos" resulte mais outro assalto ao meu bolso.

Disso só não tem receio quem não paga impostos, presumo.